Justiça estadual é competente para analisar crimes da internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os crimes praticados pela internet, ainda que em páginas internacionais, devem ser julgados pela Justiça Estadual, e não pela federal. Em recentes julgados, os ministros da 3ª Seção definiram que “o simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.”

Ao analisar um processo sobre injúria nas redes sociais Orkut e Twitter, o ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que a esfera federal deve analisar apenas o que está previsto no artigo 109 da Constituição Federal, ou seja, crimes incluídos em tratados ou convenções internacionais – racismo, xenofobia ou pornografia infantil – ou que ofendam interesses da União. “Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, tendo sido supostamente praticadas pela ex-namorada da vítima”, afirma.

A decisão cita um precedente da própria 3ª Seção, que envolve um usuário do Orkut que estaria divulgando imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Nesse caso, o relator, ministro Og Fernandes, entendeu que, “constatada a internacionalidade do delito praticado pela internet” e tratando-se de uma das situações previstas pelo artigo 109 da Constituição, a competência seria da Justiça Federal. Segundo ele, “qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, desde que conectada à internet e pertencente ao dito sítio de relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos pedófilos-pornográficos”.

Para o ministro Gilson Dipp, relator de um outro processo analisado pela 3ª Seção, porém, o fato de o Orkut ser um site de relacionamento internacional seria “suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal”. O caso envolvia crimes de difamação e falsa identidade cometidos contra menor. Por isso, o relator afirmou em seu voto que a competência deveria ser da esfera federal pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a qual, em seu artigo 16, prevê a proteção à honra e à reputação dos menores.

A tendência, segundo advogados, era de “federalizar” processos sobre crimes praticados pela internet, simplesmente pelo fato de envolverem sites internacionais. “Agora, o STJ definiu que não se deve analisar onde o delito foi praticado, mas qual foi a conduta ofensiva”, diz a advogada Milena Vaciloto Rodrigues, diretora do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, que defende o Google, responsável pelo Orkut. “Isso deve dar mais celeridade aos julgamentos. A Justiça Estadual é mais rápida.”

De acordo com o advogado Alexandre Atheniense, do escritório Aristoteles Atheniense, independentemente do meio, o delito de injúria, sem o envolvimento de menores, está previsto no Código Penal, que determina como competente a Justiça Estadual. “Se houver a participação de menores, os precedentes do STJ são pela competência da esfera federal”, afirma.

A advogada Gisele Arantes, do Patricia Peck Pinheiro Advogados, lembra que a legislação penal e processual penal brasileira é de 1940 e, portanto, não previu tais situações. “Cabe, então, ao STJ acompanhar essa evolução. Com essas decisões, os ministros deixam claro que a Justiça Federal deve ficar apenas com as exceções, conforme o que está previsto na Constituição”, diz a advogada.

Para o criminalista Luiz Flávio Gomes, a decisão do STJ foi correta ao direcionar a maioria dos casos para a Justiça Estadual. “Não é toda comarca que tem vara federal. Isso traz dificuldades às partes.”

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Desacato a autoridade deixará de ser crime

A comissão de juristas que debatem a refor ma do Código Penal no Senado apr ovou ontem a descr iminalização do desacato a autor idade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, cr iado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúr ia for cometida contra servidor público.

“Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de injúria com a pena aumentada”, destacou o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão.

Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão contra o servidor. “Se for uma injúria real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena será de um a três anos”, disse Gonçalves.

Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. “O objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma”, explicou o relator da comissão.

A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos da comissão. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para ser entregue aos senadores no fim de maio. Dipp observou que o grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos.

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Judiciário de toga ou de beca

Em meio à crise instalada no Poder Judiciário após a discussão no STF sobre o limite das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa ao largo da sociedade e da comunidade jurídica e acadêmica uma questão não menos importante: o provimento das vagas nos tribunais superiores, notadamente no Superior Tribunal de Justiça.

O pano de fundo daquela polêmica reside na punição dos maus magistrados, enquanto essa outra cuida de um aspecto preventivo, o da boa composição dos tribunais superiores.

No plano da organização e da estrutura do Poder Judiciário, a composição do Superior Tribunal de Justiça se dá, segundo a Constituição Federal, pelo acesso de dois terços de magistrados de carreira e de outro terço dentre advogados e membros do Ministério Público (federal, estadual ou do Distrito Federal).

É certo que o modelo instituído pela Constituição promove benefícios para o Judiciário, bem como para o sistema de justiça e, em reflexa análise, para toda a sociedade brasileira. Homenageia as carreiras jurídicas na composição do Judiciário e permite a diversidade de ideias e olhares na prestação jurisdicional.

Pretendeu o constituinte adotar um sistema moderno e democrático de estruturação do Poder Judiciário para permitir decisões também democráticas. E, assim, as carreiras jurídicas têm contribuído para o aperfeiçoamento e o fortalecimento do sistema de Justiça, de toga ou de beca.

Reconhece-se que o processo é político, porque democrático, mas prescinde de meritocracia. E, na esteira da ministra Ellen Gracie, a melhor retribuição de um indicado a quem o nomeia é julgar com isenção.

Hoje, no STJ, encontram-se abertas duas vagas, uma da magistratura, já com lista tríplice encaminhada pelo tribunal à presidente da República, e uma do Ministério Público, pendente de escolha da lista tríplice.

Como não há prazo para a formação da lista tríplice e, consequentemente, para a escolha do chefe do Executivo Federal, o STJ tem suprido precariamente as vacâncias do parquet e da advocacia, convocando desembargadores, o que pode desequilibrar a representação de duas das três instituições que compõem a Corte.

Quanto à vaga destinada ao Ministério Público no STJ, concorrem membros do Ministério Público Federal, dos estados e do Distrito Federal. O texto constitucional possibilita a nomeação indistinta das categorias ou classes da instituição, desde promotor de Justiça até o procurador da República. E não poderia ser diferente, até porque, ressalvados poucos ministérios públicos estaduais, qualquer membro pode chefiar a Instituição e a interpretação restritiva é vedada à matéria.

Com esse fundamento, o promotor de Justiça Paulo Rangel foi, há pouco mais de um ano, nomeado desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, assim como o procurador da República Néviton Guedes nomeado desembargador federal no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em julho do ano passado.

O que deve ser observado na escolha, além dos limites temporais de exercício da função e idade, é, sem dúvida, a conduta, o preparo jurídico e a representatividade institucional do candidato. Esse é o sentido do quinto constitucional. Buscar a necessária representatividade das carreiras jurídicas para o equilíbrio dos tribunais superiores, em prol da defesa dos direitos humanos e fundamentais e da garantia do estado democrático de direito, de toga ou de beca.

Historicamente, as chamadas vestes talares têm precedentes em Portugal, quando o rei Felipe III ordenou o seu uso aos desembargadores, mais tarde usadas pelos magistrados em geral, membros do Ministério Público e advogados no exercício de suas funções. A toga é a própria beca, sinônimo de uma só vestimenta formal, usada nas sessões e solenidades judiciais, quer na monarquia portuguesa ou na República brasileira.

Aqui, a escolha daqueles que a honrarão deve atender ao sistema de freios e contrapesos próprio do modelo republicano, aliviando-se toda e qualquer discussão sobre atribuições na punição de magistrados pela sobreposição de decisões comprometidas com a efetiva prestação jurisdicional e com a consolidação do estado democrático de direito no Brasil.

Autor(es): Ezequiel Pires (Procurador no Estado de Santa Catarina)

Correio Braziliense – 07/05/2012

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