Música ruim estraga a vida de uma pessoa

Termo de audiência de qualificação e interrogatório de um réu acusado de roubo à mão armada e concurso, contra o patrimônio de um mercadinho; a motivação? desejo de assistir a banda “Tira Ressaca”.

Foi consignado.

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Interpretação equivocada do ECA causa confusão em hospedagens em hotel

A cena é rotineira: muito planejamento, gastos e preparação das malas até finalmente o pai ou mãe chegar ao destino das férias com os filhos. Na hora do check-in, o problema. Muitos hotéis Brasil afora têm exigido autorização expressa (quando não reconhecida em cartório) do pai ausente para aceitar a hospedagem com as crianças.

Tudo isso por conta de uma ambiguidade no ECA, que foi objeto de nota técnica do Conanda – Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, órgão subordinado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Em 2009, a lei 12.038 alterou a redação do art. 250 do ECA, que passaria a vigorar como segue:

“Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
Pena – multa.
§ 1º Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
§ 2º Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.”

Interpretando equivocadamente a lei, o Conanda editou nota técnica no qual dispunha que “de acordo com a legislação vigente a hospedagem de criança e adolescente acompanhado de um dos pais somente poderá ocorrer mediante autorização do ausente ou por meio de uma autorização judicial” (grifo nosso).

Ou seja, a autorização passou a ser exigida, mesmo que esteja documentalmente comprovada a relação de paternidade existente entre a criança e o pai/mãe que ali se encontra para a hospedagem.

O próprio ECA, no art. 82, assim prescreve:

“É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.”

Lembrando que o poder pátrio é exercido em plenas condições de igualdade entre o pai e a mãe (art. 21 do ECA), o próprio Conanda, reconhecendo tacitamente o erro, esclareceu em nota técnica 1/11 – ou seja, dois anos após a entrada em vigor da lei 12.038 -, que o art. 82 deveria ser interpretado de modo que, estando a criança acompanhada de um dos pais, não há necessidade de autorização do pai/mãe ausente.

Como resultado, entretanto, tem-se que muitos hotéis e pensões, sob o argumento de impedir sequestros ou casos de pedofilia, exigem a tal autorização expressa para aceitar as crianças.

Em SP, um hotel de uma rede de luxo internacional, por exemplo, além da certidão de nascimento da criança e RG do adulto (de modo a comprovar a maternidade/paternidade), diz que há a necessidade também de uma autorização do pai ausente e uma cópia do RG desse pai. Em outra hospedagem paulistana, a autorização escrita à mão é suficiente. Alguns hotéis, porém, pedem apenas o documento da criança e do pai/mãe que quer se hospedar.

Em resumo, apesar do esclarecimento do Conanda,continua existindo uma exigência ilegal por parte dos hotéis, restando aos pais que viajam com os rebentos certificar-se com cada local de hospedagem qual a exigência, de modo a evitar contratempos que podem estragar a tão sonhada férias.

Por José de Alencar. Surrupiado do Migalhas.

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Todo poderoso…Réu?

Sob o título “Todo poderoso… RÉU?!”, o artigo a seguir é de autoria do Juiz de Direito Gustavo Sauaia Romero Fernandes, do Juizado Especial de Embu das Artes (SP).

Na semana passada, o futebolista brasileiro Breno Vinícius Rodrigues Borges, residente na Alemanha e ex-jogador do Bayern de Munique, foi condenado a pena de três anos e nove meses de reclusão, por ter incendiado a casa da qual era locatário. Estranhamente, nossa comunidade jurídica se calou perante um fato que, se ocorrido no Brasil, causaria arrepios. Refiro-me ao cumprimento imediato da pena estabelecida em primeira instância, mesmo ante a possibilidade de recursos. Tal situação é absolutamente normal na Alemanha, país onde pouco ou nada se fala contra a excelência do Poder Judiciário, muito menos sobre impunidade – menos ainda sobre desrespeito à defesa.

Sinceramente, como juiz de primeiro grau, gostaria que certos juristas explicassem por que um Estado notoriamente civilizado valoriza por completo as sentenças, enquanto outro desenvolve ojeriza implícita – quando não explícita – pelas mesmas. Nas entrevistas e artigos de praxe, destacam que “os juízes erram”. Parafraseando meu amigo Danilo Mironga, seriam os juízes alemães infalíveis, Pancho? Será que, no fim das contas, tinha razão quem advogava a superioridade ariana? O argumento seguinte seria dizer que os juízes brasileiros não tiveram a mesma formação acadêmica. Que eu saiba, é rigorosamente a mesma formação acadêmica dos desembargadores e Ministros. Incrivelmente, também foram as mesmas universidades de promotores, procuradores e advogados. Portanto, se esta assertiva valer, devo chamar Cazuza para concluir que somos iguais em desgraça e devemos cantar o blues da piedade.

Não discuto que um desembargador ou Ministro possui mais experiência. Tal vivência jurídica, e até de vida, constitui uma vantagem incontroversa. Por outro lado, o julgador de primeiro grau tem a seu favor o contato direto com a prova. O que agora tentam enfocar como temerário é, a rigor, o que mais aproxima o Poder Judiciário da verdade real. Quem pergunta e ouve as respostas, em audiência, tem a possibilidade de obter impressão inteligente e sensível sobre o que embasará a decisão. Conduzir a instrução não é problema. Pelo contrário. Fazê-lo bem é o melhor caminho para a solução da lide. Não é por outro motivo que, na maioria esmagadora dos países de melhor desenvolvimento humano, independentemente de o Direito ter origem romana ou costumeira, as decisões de primeiro grau têm efetivo valor. Trata-se de reconhecer um trabalho, no lugar de dar o erro judicial como presumido.

Vale destacar que, tanto lá como aqui, existem formas de impedir que uma sentença evidentemente equivocada tenha efeitos instantâneos. É o caso do Habeas Corpus. Mas o Direito brasileiro decidiu ir além. Além de suspensão ilimitada das sentenças condenatórias, a lentidão dos Tribunais Superiores faz com que, por vezes, nem exista a palavra final sobre ser o réu culpado ou inocente. No Brasil, é possivelmente o que teria sido de Breno, se tomarmos o exemplo de um ex-colega, o atual comentarista Edmundo. Mesmo com duas condenações, em primeira e segunda instâncias, seguiria atuando normalmente, até o dia em que o processo prescrevesse na fila do STJ ou STF. Não tenho o talento estatístico de alguns jornalistas, mas deve se tratar do único caso de um time estar ganhando por 2 a 0 e perder por WO. Daí se dizer que, em campo brasileiro, ampla defesa se transforma em torcida pelo réu.

Alheia a tais polêmicas, a Justiça alemã já coloca Breno pagando pelo que se concluiu ter feito. Na curiosa interpretação germânica, o princípio da Inocência significa que todos são inocentes até sentença em sentido contrário. Na avançada legislação brasileira, renovada a cada ano com projetos mais condizentes com um livro de ficção científica, o réu é inocente até que não caiba recurso algum. Enquanto isso, para todos os efeitos, ele é alvo de uma conspiração de policiais, testemunhas, promotores, juízes, desembargadores e, logicamente, vítimas. Pelo Bayern, a defesa exposta prejudicou a trajetória do zagueiro-réu. Estivesse no Brasil, a História seria outra. Não se trata mais de ampla defesa. É retranca descarada, mesmo.

Mas poderia ser pior. Parreira poderia ter sido jurista…

Surrupiado do Blog do Fred

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Investigar é vocação do Ministério Público

Procurador-geral de Justiça de SP defendeu, no Supremo, o poder de promotores e procuradores de Justiça

“A tendência mundial é a de que o Ministério Público possa investigar, de forma responsável e independente”, assevera o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, em memorial que entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal. Em 12 páginas, Elias Rosa defende o poder de promotores e procuradores.

“Não há como deixar de reconhecer que a investigação é atividade que se integra perfeitamente à vocação institucional do Ministério Público”, argumenta. “Quando o MP investiga não está usurpando função da polícia judiciária. Está a realizar atividade voltada à formação de sua opinião, já que lhe compete a propositura da ação penal pública.”

Segundo Elias Rosa, “ao colher elementos com o objetivo de complementar seu convencimento, pretende o Ministério Público, de forma prudente, melhor esclarecer os fatos sob apuração, a fim de que, de forma serena e segura, deduza em juízo sua pretensão penal acusatória”.

“O Ministério Público age com independência, porquanto não está condicionado hierarquicamente ao Poder Executivo, como estão as polícias”, assinala. “Trata-se de atuação regrada, em observância às disposições administrativas internas e, mais recentemente, à Resolução 13/2006 do Conselho Nacional do Ministério Público. Na ausência de tais poderes investigatórios, o MP ficaria à mercê da polícia, estabelecendo-se relação de dependência com o Executivo, que não encontra amparo na Constituição.”

Já os delegados da Polícia Federal não admitem papel de investigador do MP. “A Constituição não conferiu ao MP poder investigatório”, diz o delegado Bruno Titz de Rezende, diretor jurídico do Sindicato dos Delegados da PF em São Paulo. “Aquele que investiga deve ser imparcial. O MP é parte no processo, não tem como ser imparcial.”

Para Titz, “investigações sem nenhum regramento são afrontas às garantias individuais dos cidadãos brasileiros”. Ele é taxativo. “Antes de conceder a outra instituição poderes de investigação, precisamos corrigir e dar meios para que a Polícia consiga executar seu trabalho da forma mais adequada e eficiente.”

Titz prega que os delegados devem ter garantias de inamovibilidade e vitaliciedade. “Na colheita de provas, o delegado atua com o juiz e o membro do Ministério Público. Mas apenas o delegado não tem tais prerrogativas. Estas garantias impedem qualquer interferência indevida na atuação do delegado.”

Ele argumenta que “a aferição de garantias ao delegado será um grande passo em direção à modernização da segurança pública, sem prejuízo ao controle externo exercido pelo MP e pelo Judiciário”.

Autor(es): FAUSTO MACEDO
O Estado de S. Paulo – 28/06/2012

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Medo!

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