Ficha limpa no Amazonas

rosalia

A colega Rosaria G. Sarmento, que responde por uma das varas da Comarca de Manacapuru com competência eleitoral, mereceu elogio da Corregedora Nacional da Justiça, Ministra Eliana Calmon (printscreen do Facebool).

Rosália se engajou no projeto para que Manacapuru inserisse na sua Lei Orgânica dispositivo vetando a contratação de funcionários denominados “ficha-sujas”.

Manacapuru segue o exemplo de Humaitá, primeiro município a incluir tal comando, numa iniciativa pioneira do colega George Lins.

Parabens aos dois magistrados.

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Quantos presos queremos ter?

Quando se trata de crimes e penas, é relativamente fácil conhecer o pensamento médio do brasileiro: 1) nosso sentimento de justiça nos leva a desejar sempre a prisão dos réus, como castigo por um mal que cometeram; 2) queremos que o cumprimento da pena ocorra muito longe de nós, de preferência em outra cidade, para que nosso meio não seja contaminado; 3) não nos interessa saber o modo como a pena é cumprida (amiúde, a notícia de más condições carcerárias nos agrada, porque satisfaz nosso desejo de vingança); 4) pelas razões anteriores, não nos interessa cobrar do Estado a construção de presídios ou a criação de condições para que seja mantida a dignidade dos presos.

A ideia do Direito Penal máximo está arraigada entre nós, sem a menor preocupação com as consequências práticas do desejo de condenação. O bordão “a polícia prende, o juiz solta” reflete bem esse sentimento, mas quem assim fala não costuma lembrar que nossos presídios estão todos superlotados e simplesmente explodiriam se fossem cumpridos todos os mandados de prisão expedidos.

Não percebe a sociedade que a questão vai para muito além do desrespeito aos direitos humanos: ao manter os presos em condições subumanas e submetidos ao crime organizado que comanda o interior das cadeias, nosso sistema contribui para que, ao final da pena, retornem ao convívio social prontos para cometerem mais crimes, provavelmente em intensidade maior do que aqueles que ensejaram a condenação anterior.

Precisamos refletir bem quando discutimos a legislação penal e a que trata do cumprimento das penas. Se queremos mais presos, precisamos ter claro que há um preço para isso. Ao avaliar o custo de construção de uma das penitenciárias anunciadas pelo Governo do Estado, a de Arroio dos Ratos, insuficiente para atacar o problema de superlotação do Presídio Central, podemos constatar que a criação de cada vaga para preso, sem considerar todo o custo posterior de manutenção, sairá pelo preço de R$ 36 mil.

Este cálculo não pode deixar de ser feito. O Brasil é hoje o terceiro país do mundo em população carcerária, perdendo apenas para os Estados Unidos e a China. Somente em nosso Estado, a população carcerária passou de 12 mil para 30 mil nos últimos quinze anos.

Não podemos nunca esquecer que isso tem um custo; são valores que deixam de ir para a educação, saúde e até para a segurança. É uma escolha que fazemos. Mas, uma vez feita a escolha, nossa responsabilidade e a dos nossos governantes é assegurar que haja vagas suficientes e dignas para o cumprimento da pena.

É para discutir essas questões que as entidades que compõem o Fórum da Questão Penitenciária realizam amanhã (2/8), no auditório do Presídio Central, o seminário O Presídio Central e a realidade prisional: quantos presos queremos ter?, no qual discutirão com as autoridades, com estudiosos da matéria e com os próprios presos as soluções para esse grave problema.

Pio Giovani Dresch, Juiz de Direito no Rio Grande do Sul

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Um juiz no encalço da transparência

Foi do sudoeste do Maranhão, na divisa com o Tocantins, que o juiz Márlon Reis deu partida na campanha pela Lei da Ficha Limpa, cuja aprovação sinalizou os ventos de maior sensibilidade à opinião pública que hoje pressionam o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mensalão.

A lei foi só o começo. De Imperatriz, a porta de entrada da Amazônia, onde continua a morar, o juiz empreende nova cruzada por eleições limpas e menos corrupção na política nacional. Tenta mobilizar a Justiça para que as doações aos candidatos das eleições municipais deste ano sejam divulgadas durante a campanha, com base na nova Lei de Acesso à Informação.

O juiz de 42 anos que virou uma celebridade nacional nasceu em Pedro Afonso (TO). A mãe era professora de escola pública e o pai, funcionário do Banco da Amazônia. Já morou em Anápolis (GO), Londrina (PR), Alto Parnaíba (MA) e São Luís. Pai de cinco filhas, é casado pela terceira vez com a juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Reis.

Boa parte do sucesso da causa vem das redes sociais na internet. A comunidade virtual ligada ao MCCE já chegou a ter 3 milhões de pessoas. A página da Ficha Limpa no Facebook tem 50 mil seguidores. No Twitter, o termo Ficha Limpa liderou a lista de assuntos mais seguidos no planeta no dia em que a lei foi sancionada sem vetos, em 4 de junho de 2010. Na época, o tema ficou entre os dez primeiros durante três dias consecutivos no ranking mundial na rede social. “Crescemos com as redes sociais”, diz.

Até o líder do U2, Bono Vox, quis conhecer o juiz de Imperatriz para entender o fenômeno. No ano passado, o astro pop o convidou para assistir a um apresentação em São Paulo. O juiz foi ao show, apenas curioso em saber o que o vocalista do U2 tanto queria e pouco entusiasmado com a música do grupo. “Gosto mesmo é de samba e de baião”. Bono é um dos acionistas do Facebook e queria saber como os movimentos pró-democracia funcionavam nas redes sociais.

O juiz que tornou o processo de aprovação da Lei da Ficha Limpa tema de estudo fora do país está nesta semana na Universidade de Standford, no Vale do Silício, onde foi selecionado para um curso de três semanas sobre cidadania, direitos humanos e mobilização social em países em desenvolvimento. No curso, ele fará visitas às sedes do Facebook e do Google para saber mais sobre o uso das redes sociais pelos movimentos por democracia.

Conectado ao mundo por uma tela de 32 polegadas ligada a um potente computador Macintosh em casa, sem largar do telefone celular multifuncional e do tablet, o juiz Márlon não se resume aos contatos virtuais.

Aceita todo tipo de convite. Vale movimento social, igreja, associação empresarial, grupo feminista, evangélico, maçonaria e clube. “Mas a primeira coisa que eu mexo é com padre e pastor”, diz, sem deixar de lado o ecumenismo da causa. “Uma vez, um espírita escreveu no Facebook que eu mexi com os dois mundos, o visível e o invisível”, conta.

A relação com a Igreja Católica tem a ver com o início de seu engajamento por eleições limpas. Em 1999, foi convidado por um bispo do Maranhão para participar de um debate sobre uma proposta contra a compra de votos. Nunca mais abandonou o assunto.

Com facilidade para juntar gente em torno de uma causa, criou, em 2000, comitês populares de fiscalização das eleições. Atualmente, são mais de 350 comitês distribuídos pelo país. “E funcionam, os políticos ficam constrangidos em cometer irregularidades. O comitê vira assunto na cidade”, diz o juiz, que já programa para agosto, quando voltar dos Estados Unidos, a preparação do comitê das eleições de outubro de João Lisboa, um de seus três grotões maranhenses.

Entre 2007 e 2008, quando foi assessor do então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Carlos Ayres Britto, organizou 1,5 mil audiências públicas sobre transparência que chegaram a reunir, no total, 1 mil juízes eleitorais.

Na cidade onde vive já conseguiu reunir 20 mil pessoas em praça pública em torno do movimento contra a corrupção, o que lhe rendeu um processo administrativo disciplinar. A oposição contra o seu modo de atuar foi dissipada poucos anos depois, quando recebeu o prêmio Innovare devido ao seu trabalho próximo à população.

Na origem de seu ativismo, lembra de um episódio vivido quando enfrentou a primeira eleição como juiz eleitoral, em 1999. Um político da cidade oferecia dinheiro em troca de voto no meio da rua a quem passava e ainda dizia que nada iria lhe acontecer.

“O financiamento eleitoral está no centro da corrupção política, por isso é preciso submetê-lo à fiscalização”

No dia seguinte, foram bater à porta de seu gabinete pedindo providências. “Não tinha nada a fazer. Não existia base legal, foi antes da lei contra a compra de votos. Fiquei com aquilo na cabeça”, conta. O caso ocorreu meses antes da aprovação da Lei 9.840, contra a compra de votos, acatada por unanimidade pelo Congresso sob a pressão da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Em 2002, o ex-vereador e ex-petista Chico Whitaker era secretário-executivo da comissão de Justiça e Paz da CNBB e chamou algumas pessoas para conversar sobre corrupção nas eleições, entre eles, o juiz. Naquele ano, depois de algumas reuniões, Márlon Reis ajudou a fundar o MCCE.

Ao ser apresentada na CNBB, a proposta da Ficha Limpa foi aprovada por todos os 400 bispos, o que contribuiu para a sua disseminação popular. “A Igreja teve um papel fundamental para que a Lei Ficha Limpa fosse conquistada”, diz.

Engajamento igualmente abrangente será necessário para que a transparência das doações vingue durante as campanhas.

Atualmente, a lei eleitoral obriga o candidato a divulgar, duas vezes durante a campanha, apenas os valores das doações recebidas. Pela lei, o nome dos doadores só é revelado depois de passadas as eleições. É com mais transparência no decorrer da campanha, que Márlon acredita ser possível ao eleitor acompanhar os lobbies que se acercam de seu candidato.

Nos três municípios de sua jurisdição – João Lisboa, Senador La Rocque e Buritirana – Márlon determinou que os candidatos sejam obrigados a identificar os doadores e as quantias envolvidas ao longo da campanha. A lei eleitoral obriga apenas a divulgação pública da origem das receitas de campanha depois da posse dos eleitos, o que impede o acompanhamento do eleitor sobre os gastos dos candidatos antes do voto.

Márlon trabalha para ampliar a decisão para além dos 43 mil eleitores das três pequenas cidades maranhenses. A ideia tem se espalhado entre juízes eleitorais e procuradores do Ministério Público Eleitoral. Alguns juízes já replicaram a medida no Tocantins e em Cáceres, no sul do Mato Grosso.

Em Poconé, a 100 km de Cuiabá, o juiz eleitoral determinou na semana passada que os 65 candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador no município informem quem são os doadores e quanto dinheiro entrou nas campanhas.

A iniciativa foi replicada Em Bom Jesus do Tocantins, Rio Sono, Tupirama e Santa Maria do Tocantins, todas neste Estado, por iniciativa do juiz Nilton Siqueira.

Há resistências. A ideia é levar o Ministério Público a investigar as campanhas que se recusarem a enviar os dados. Mas os candidatos podem entrar com mandados de segurança na Justiça local.
Márlon e Ayres Britto, de quem o juiz foi assessor à época em que o atual presidente do STF esteve à frente do TSE: causa comum por mais ética na política

No Paraná, a corregedoria regional eleitoral revogou iniciativa de um juiz de Londrina que buscava dar publicidade às doações. Em Cotia, na Região Metropolitana de São Paulo, uma ação civil pública do Movimento Voto Consciente nesta direção foi julgada improcedente pela juíza Carla Balestreli. “Nosso objetivo é que vá parar no Supremo. Quando chegar no STF, essa oposição cai porque ofende o princípio de publicidade”, diz.

Em São Paulo, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que deu suporte à Ficha Limpa, conseguiu o engajamento do Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), que pretende lançar uma campanha para convencer os juízes a adotar a proposta e estuda hospedar um site onde a informação das doações possa ser prestada pelos candidatos nas eleições deste ano.

Na primeira eleição em que a Ficha Limpa, Márlon vislumbra efeitos novos no mundo da política. Uma das condições de elegibilidade da lei é a aprovação pelos tribunais de contas da União, estaduais e municipais da gestão de administradores públicos, o que deve gerar um número elevado de recursos judiciais por prefeitos que tentam se reeleger. “O impacto político é até maior que o jurídico. Muitos prefeitos desistiram de tentar a reeleição e estão colocando a mulher ou filhos como candidatos em seus lugares”, diz.

O juiz é requisitado para falar sobre o tema pelo país afora. Entre maio e junho, nos 60 dias de férias concedidos aos magistrados, Márlon rodou o Brasil para conversar com quem pode ajudar no combate à corrupção eleitoral e na política.

No final da viagem, passou por São Paulo, onde fez três palestras. Em uma delas, na capital paulista, onde também lançou o livro “Direito Eleitoral Brasileiro”, o juiz falou durante quase três horas para um auditório lotado de 300 pessoas no Centro de Integração Empresa Escola (CIEE). Márlon era disputado para tirar fotos ou receber cumprimentos de uma plateia formada por colegas juízes, militantes de movimentos sociais, estudantes e por pessoas que simplesmente apoiaram a Lei da Ficha Limpa.

A próxima luta do MCCE não é tarefa das mais simples: pressionar o Congresso a fazer a reforma política. O alvo principal é o financiamento privado das campanhas eleitorais, “o centro de toda corrupção política no Brasil”. O juiz defende que as empresas sejam impedidas de doar – “Seria interessante trazer o povo para esse processo, com uso da internet, em tempo real”.

Outro bandeira que quer encampar é a mudança nas coligações para cargos proporcionais, que apelida de “lista clandestina”. “Vou em pânico para a urna porque tenho que conhecer todos os que fazem parte não apenas do partido, mas de toda a coligação. Porque todos eles são beneficiados pelo meu voto”, questiona.

Márlon critica as coligações, que pode fazer com que um voto dado a determinado candidato beneficie nomes de outros partidos. “Não temos o parlamento que merecemos porque o volume de distorções que acontece entre a vontade do eleitor e o que chega ao Congresso Nacional é grande”, justifica. “Será que o Congresso Nacional é o retrato do que nós somos?”

Márlon é a favor da elaboração de uma proposta de lei ordinária para fazer a reforma política. Isso forçaria a participação do Congresso porque uma lei ordinária não precisa de quórum mínimo para ser votada. Quando querem evitar um tema sem levar o ônus de ter a imagem pública arranhada, os parlamentares simplesmente faltam às sessões, em casos de lei complementar ou de emenda constitucional. Se a proposta for apresentada por meio de lei ordinária, o voto é aberto e basta que os presentes votem.

O juiz vê o Congresso pouco acostumado a receber as demandas da sociedade. “As pressões que recebe são menos republicanas”, diz. No entanto, é otimista ao ser questionado se os parlamentares votariam contra si e contra seus partidos pela reforma política. “Nada como a pressão moral libertadora”, em alusão ao movimento criado no fim dos anos 60 por Dom Hélder Câmara contra a injustiça social em pleno regime ditatorial.

Ele diz nunca ter sofrido ameaças por seu ativismo, mesmo em um Estado de arraigado coronelismo. “Trato com teses abstratas e nossa atuação é em rede. Por isso, procuro me articular cada vez mais”, diz. Sobre o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), cuja forte influência política no Maranhão vem de longa data, o juiz diz não ter problemas. “Não tenho nada a falar sobre ele”.]

Autor(es): Por Ana Paula Grabois | De São Paulo
Valor Econômico – 30/07/2012

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Tratados como iguais: a simetria Magistratura / Ministério Público

O Conselho Nacional de Justiça decidiu, recentemente, que deve haver uma simetria de tratamento entre a magistratura federal e o ministério público federal. Isso, na prática, significa que alguns direitos que os procuradores da república possuem devem ser estendidos aos juízes federais. Foram divulgadas muitas informações distorcidas a respeito dessa decisão do CNJ. Alega-se que houve aumento salarial sem lei, de modo que o CNJ teria extrapolado o seu poder regulamentar. Sustenta-se que houve violação da súmula 339 do STF, da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Federal) e coisas parecidas. Aqui, vou tentar de um modo bem simples demonstrar o acerto daquela decisão, inclusive pelos aspectos jurídicos, mesmo sabendo que poucos vão prestar atenção aos meus argumentos, pois os ouvidos já estão acostumados a ouvirem apenas críticas à magistratura.

De início, vou dizer algo que pode parecer mera retórica, mas é a mais pura verdade: o principal objetivo da magistratura não é aumentar seu contracheque, mas ser tratado com respeito. O pedido tem um valor muito mais simbólico do que econômico: não consideramos justo que os membros do ministério público possuam mais direitos do que nós. Queremos receber, no mínimo, o mesmo tratamento ao que é dado aos membros do ministério público. Se eles têm o direito de sentar do nosso lado, queremos ter o direito de sentar do lado deles. Se é para existir uma simetria entre as carreiras, então essa simetria deve ser de “mão dupla”, ou seja, todas as garantias e restrições dadas à magistratura também devem ser estendidas aos procuradores e vice-versa. Isso também vale para os deveres funcionais: qualquer impedimento que os membros do ministério público tenham também deve ser aplicado aos magistrados e vice-versa. Até a decisão do CNJ, essa simetria era de “mão única”: os procuradores da república tinham os mesmos direitos dos juízes federais, mas os juízes federais não tinham os mesmos direitos dos procuradores da república.

Tal exigência de simetria é histórica, tradicional e faz parte da cultura jurídica de diversos países. Os membros do ministério público são tratados como magistrados em inúmeros sistemas judiciais pelo mundo afora, e eu desconheço qualquer país que coloque os membros do ministério público num patamar acima da magistratura; o normal é que eles estejam ou no mesmo plano ou então que a magistratura esteja num patamar superior. Aqui no Brasil também sempre foi assim até o momento em que o ministério público conseguiu aprovar a sua lei orgânica, nos anos 90, passando a receber alguns direitos que não estavam previstos no estatuto da magistratura. Cito pelo menos três relevantes: o direito ao auxílio-alimentação, o direito de vender férias e o direito à licença-prêmio. Desde então, a simetria entre a magistratura federal e o ministério público federal tornou-se desnivelada: todos os direitos eventualmente reconhecidos aos juízes escorrem para o lado do ministério público, mas os direitos deles não escorrem para o lado dos juízes. Durante 17 anos, os juízes suportaram em silêncio esta distorção.

A situação ficou insustentável a partir de 2005 com a aprovação do modelo de remuneração baseada nos subsídios. O sistema de subsídio é uniforme, transparente, simples e didático. É capaz de tornar cristalina qualquer injustiça, pois parte do princípio básico de que todos devem receber exatamente a mesma coisa. Se o subsídio do juiz federal é X, então todo juiz federal do Brasil receberá, a título de subsídio, X. É fácil saber quanto um determinado juiz federal ganha. Basta perguntar a qualquer juiz federal quanto ele ganha. Todos nós recebemos a mesma coisa, independentemente de qualquer coisa. Não há mais penduricalhos como havia antigamente, nem mesmo adicional por tempo de serviço. Um juiz titular em final de carreira ganha o mesmo do que um juiz titular com pouco tempo de magistratura.

Os procuradores da república também recebem subsídios. E o valor do subsídio é exatamente igual ao valor do subsídio dos juízes federais. X = X. Quando há um reajuste no subsídio dos magistrados, os procuradores também recebem o mesmo índice de correção. É a mais perfeita ilustração da simetria. Aliás, para ser mais preciso, os procuradores estão sempre um degrau acima em matéria de subsídio, já que começam e terminam a sua carreira ganhando 5% a mais do que os juízes. Isso porque o subsídio do juiz substituto é 5% menor do que o subsídio de um procurador da república recém-aprovado, e o subsídio do juiz de tribunal federal, que é o último estágio da carreira da magistratura federal, é 5% menor do que o subsídio do subprocurador geral da república, que é o último estágio da carreira dos representantes do ministério público federal. A rigor, portanto, os magistrados estão num patamar sempre inferior. Hoje, o subsídio de um juiz federal substituto gira em torno de treze mil reais líquidos, e o do procurador da república recém-aprovado é de cerca de quatorze mil reais líquidos.

Mas o que está em questão não é apenas essa distorção em matéria de subsídio. Além disso, existem alguns direitos de natureza não-salarial que os membros do ministério público federal recebem e os juízes federais não recebemos, como os já mencionados direito ao auxílio-alimentação, licença-prêmio e direito à conversão indenizatória de parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço. A rigor, eles são tratados com mais dignidade do que nós. E é claro que nós nos sentimos rebaixados por isso. É como se nós valêssemos menos, como se nosso trabalho fosse menos importante, como se fôssemos meros coadjuvantes e eles os protagonistas do sistema jurídico.

Além disso, criou-se uma situação absurda. O subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal é o teto máximo de qualquer carreira do serviço público brasileiro, conforme determina a Constituição. Ninguém pode receber mais do que os membros da mais alta corte judicial do país. E de fato, formalmente, o subsídio do Procurador Geral da República, que serve de base para a fixação do subsídio dos demais procuradores, é exatamente idêntico ao subsídio dos ministros do STF. A diferença é que o Procurador Geral da República recebe auxílio-alimentação, pode converter parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço, tem direito a licença-prêmio… e os ministros do STF, não. Assim, criou-se uma forma perfeitamente constitucional de escapar da limitação do teto: fixa-se o subsídio com base na remuneração da magistratura, mas são concedidos direitos extras que não entram no limite constitucional, pois não possuem a natureza salarial. Reitere-se que não há inconstitucionalidade na concessão desses direitos, pois a própria constituição autoriza o seu recebimento, excluindo vantagens indenizatórias do teto. A inconstitucionalidade está em concedê-los aos membros do ministério público e negá-los, arbitrariamente, aos magistrados, já que não há qualquer justificativa para o tratamento discriminatório. Afinal, se a Constituição estabeleceu as mesmas prerrogativas, garantias e restrições a ambas as carreiras, colocando o subsídio da magistratura como nível máximo do regime remuneratório público, não há razão que justifique uma desigualdade tão “desconcertante”, sob pena de quebra da lógica do sistema constitucional. Caso os direitos concedidos aos procuradores não sejam extensíveis aos magistrados, o intuito constitucional de colocar os ministros do STF no topo do regime remuneratório é frustrado.

Dito isso, passo a comentar alguns entraves para a concessão da simetria, tal como decidido pelo CNJ. Em primeiro lugar, alega-se que a decisão viola a súmula 339 do STF que determina o seguinte: “não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”.

É fácil afastar esse entrave. A extensão dos mencionados direitos à magistratura não aumentará um centavo sequer o subsídio dos juízes. O subsídio permanece o mesmo, ou seja, não há aumento de vencimentos. O que há é a possibilidade de se gozar licença-prêmio, o direito à conversão indenizatória de parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço e assim por diante. Esses direitos não possuem natureza salarial. São indenizações. Nem poderiam ter natureza salarial, pois o sistema de remuneração é de subsídio que é fixo e deve ser igual para todos – magistrados e procuradores. O valor do subsídio não se alterará.

Para demonstrar que não há aumento de vencimento, basta dizer que, no contracheque dos juízes, não haverá um centavo a mais se o auxílio-alimentação for pago in natura, se houver gozo da licença-prêmio e das férias. Não há, portanto, aumento. Aliás, tanto não há aumento que, eventualmente, tais direitos poderão ser suprimidos do estatuto do ministério público sem que isso signifique ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Além disso, caso se entenda que tais direitos possuem uma natureza remuneratória, então o seu recebimento pelos membros do ministério público entra em contradição direta com o artigo 39, §4º, da CF/88, que determina os membros de poder devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

E mesmo que se entenda que a decisão do CNJ importa em aumento de vencimentos, ainda assim a jurisprudência do STF é pacífica quando diz que a equiparação pode ser autorizada se a fonte da isonomia for constitucional, a exemplo das decisões sobre a extensão do aumento de 28,86% dos militares para os servidores civis e extensão da GDATA para os servidores inativos nos mesmos índices concedidos aos ativos. No caso, todo o argumento desenvolvimento pelo constitucionalista Luís Roberto Barroso no pedido formulado pela AJUFE e acolhido pelo CNJ baseou-se na existência de uma simetria imposta constitucionalmente entre a magistratura e os membros do ministério público. A fonte da simetria é totalmente fundada na Constituição que colocou os ministros do Supremo Tribunal Federal no topo do sistema remuneratório público, razão pela qual não podem ter menos direitos do que o Procurador-Geral da República.

O outro óbice seria a ausência de competência do CNJ para decidir sobre essa questão. Ora, o CNJ é o órgão máximo da administração judiciária brasileira. É ele o órgão constitucionalmente autorizado a expedir atos regulamentares para zelar pela dignidade da magistratura. Quando ele aprovou resolução do nepotismo, o STF expressamente decidiu que o CNJ tinha competência para extrair diretamente da Constituição comandos normativos, independentemente de lei. Foi exatamente o que ele fez no presente caso. A partir de uma relação de simetria que decorre da Constituição (juízes = procuradores, para o bem e para o mal), o CNJ decidiu que os estatutos também deveriam ser simétricos e, portanto, determinou o óbvio: se Y = X, e X recebe os direitos A, B, C etc, Y também tem o direito de receber também os mesmos A, B, C etc…

Questiona-se também um suposto “paradoxo” que é ter direito a 60 dias de férias e poder convertê-las em pecúnia parcialmente (um terço). Tirando o fato de que os membros do ministério público fazem isso há décadas e ninguém nunca apontou nenhuma incoerência nisso, não vejo qualquer relação entre uma coisa e outra. O direito de férias é um direito que pode ser gozado ou não e, caso não seja gozado, o trabalho deve ser indenizado. Os trabalhadores da iniciativa privada também podem vender suas férias. Significa isso que eles não fazem jus ao merecido descanso? Claro que não. No meu caso em particular, acho que dificilmente, numa situação normal, eu deixaria de usufruir minhas férias, pois preciso de um tempo para esfriar a cabeça, me atualizar e ficar próximo de minha família. Mas se o trabalho exige (este ano, por exemplo, não poderei tirar férias por conta das metas do CNJ), quero ter o direito de poder transformar esse trabalho em dinheiro, a título de indenização, tal como os procuradores da república fazem atualmente. Não se trata de nenhum privilégio extraordinário: é uma mera conseqüência da constatação de que dias de descanso trabalhados devem ser indenizados.

É lógico que se pode questionar a própria injustiça de ter direito a 60 dias de férias, quando a maioria dos demais trabalhadores somente possui 30 dias. Porém, deve-se lembrar que os juízes não recebem nada além do subsídio. Então, todo o nosso trabalho extra não é remunerado. Não há remuneração por tarefas administrativas desempenhadas, como administração do foro ou da vara, pois não existe função comissionada para juízes. Eu fui juiz da turma recursal por quatro anos, acumulando a função com o trabalho cotidiano da vara de execução fiscal, e nunca ganhei nada por essa tarefa. Respondo, com muita freqüência, por outras varas e não sou remunerado por isso. Fui diretor de subseção no interior e nunca recebi nenhuma quantia por essa função cansativa e cheia de responsabilidades, que só gera dor de cabeça e aborrecimentos. Quase todo ano, passo um mês de plantão, tendo que ficar de sobreaviso na madrugada e fins de semana, aguardando a qualquer momento ser acionado para decidir um caso de urgência, e nunca ganhei nada em troca. Já tive que analisar pedido de habeas corpus às duas da madrugada! Os juízes que estão no interior ficam de sobreaviso permanentemente. Em tempos de metas de produtividade, é comum ter que ficar trabalhando até altas horas da noite sem ter direito a horas extras, nem qualquer prêmio pelo cumprimento das metas. Logicamente, que esse sacrifício acaba sendo recompensado pelo fato de que temos 60 dias de férias. As duas férias de 30 dias são o único direito que remanesce aos juízes e existem justamente porque nada recebem pelas demais atividades. É possível que esse direito venha a ser tirado e, caso isso ocorra, certamente ficaremos felizes em poder receber por horas extras, plantões, administração do foro e da vara e assim por diante.

Mesmo com este direito, os juízes trabalham, e muito, sendo falacioso dizer o contrário. De 2004 a 2008, foram distribuídos mais de 13 milhões de casos novos na Justiça Federal, sendo julgados 12,4 milhões de processos, com uma média de produtividade de quase 95%, o que equivale a mais de 1.840 julgamentos por magistrado nesse período. Além disso, se um dos objetivos apontados para a redução das férias dos juízes é o aumento da produtividade do Judiciário, certamente a possibilidade de conversão indenizatória de parte das férias em pecúnia por necessidade do serviço atingiria o mesmo resultado, já que os juízes passarão a trabalhar mais dias durante o ano.

Do mesmo modo, falar que é um privilégio intolerável que os juízes recebam auxílio-alimentação é piada. Todo servidor público federal recebe auxílio-alimentação, menos os juízes. Parece que somos tão importantes que sequer temos direito de comer, não precisamos nos alimentar. O direito ao auxílio-alimentação é um direito básico de qualquer trabalhador. Nós, juízes, acreditem ou não, também trabalhamos arduamente e, às vezes, precisamos recarregar as baterias com os mesmos nutrientes necessários a qualquer ser humano. Não somos como os fungos que se alimentam de folhas de autos.

Há, por fim, um argumento mais forte contra a simetria, que é o suposto óbice da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, que veda a concessão de vantagens além daquelas lá estabelecidas. Trata-se, porém, de um falso óbice, já que a simetria aqui defendida decorre da Constituição e os direitos concedidos ao ministério público foram estabelecidos em lei complementar, de modo que a LOMAN, nessa parte, foi revogada pela lei orgânica do ministério público, que é mais recente. O raciocínio é muito simples: a LOMAN, que é anterior à Constituição, estabeleceu taxativamente os direitos dos magistrados; foi promulgada a Constituição e estabeleceu um regime de simetria entre a magistratura e o ministério público; depois, foi aprovada a lei complementar do ministério público e previu os direitos da categoria de forma mais abrangente; logo, por força da simetria imposta constitucionalmente, a LOMAN deve ser “atualizada” para se compatibilizar com o regime do ministério público, sob pena de se perverter a Constituição. Não se está criando “novos direitos”, nem “legislando positivamente”, mas tão somente aplicando, em cumprimento à simetria constitucional, a Lei Complementar 75/93 aos magistrados. É uma aplicação direta da regra básica do direito que determina que situações iguais devem ser tratadas igualmente.

Além disso, não se pode fazer uma leitura seletiva da LOMAN e só cumprir aquelas normas que prejudicam os juízes. Se for pra levar a LOMAN a sério, então todo juiz deveria ter o direito a “ajuda de custo, para moradia, nas localidades em que não houver residência oficial à disposição do Magistrado” (art. 65, II). Até hoje, tal ajuda de custo nunca entrou no meu contracheque. Parece que, em se tratando de direitos de magistrados, existe um princípio de interpretação jurídica que diz: quando a norma concede algum direito aos juízes, este deve ser negado por mais claro que seja o texto legal. As raríssimas normas que favorecem os juízes costumam entrar no rol daquelas leis que “não pegam”. É como se não tivéssemos direito a ter direitos.

Tenho certeza de que esses argumentos não convencerão a grande maioria dos cidadãos brasileiros para quem a magistratura é formada por um bando de privilegiados arrogantes, indolentes e preguiçosos. Mas posso garantir que essa situação – onde os juízes temos que implorar de joelhos para receber um tratamento idêntico ao do ministério público! – causa indignação em boa parte da magistratura. Eu, particularmente, sinto-me aviltado em ouvir argumentos do tipo “eles podem, vocês não”. Por isso, a decisão do CNJ – órgão que dificilmente concede direitos e comumente impõe deveres aos juízes – foi uma conquista histórica e merece ser aplaudida, pois corrige uma distorção intolerável que perdura há quase duas décadas.

Por George Marmelstein, juiz federal.

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Judiciário não pode ser tratado como órgão do Executivo

A presidente Dilma Roussef recebeu na segunda-feira (23/7), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. Não se divulgou o teor da conversa, mas não é difícil saber o que o presidente do STF tinha para dizer, no momento em que o governo insiste no congelamento dos salários da Justiça. O Judiciário tem sido tratado, historicamente, como um órgão do Poder Executivo. Ou seja, a autonomia financeira e administrativa dos poderes é uma ficção.

Em vez de encaminhar diretamente ao Congresso sua proposta orçamentária, o presidente do STF deve enviá-la ao Palácio do Planalto para ser consolidada na proposta global. Já houve casos de corte puro e simples já nessa fase, e de recomendação ao Congresso para os cortes. No Parlamento, onde o governo é maioria e a ordem da Presidência costuma ser obedecida. A proposta é votada — e, depois de aprovada, pode ser vetada. O Judiciário é tratado como uma criança que pode ficar sem a mesada se não se comportar direito.

Ayres Britto é compreensivo e não culpa os atuais governantes. Assegura que esse relacionamento foi calcificado ao longo de séculos e virou cultura. Nesse processo, o Orçamento da União confundiu-se, equivocadamente, com o orçamento do Executivo. Na reunião com presidentes de Tribunais de Justiça, Britto citou o verso de Carlos Drummond de Andrade para ilustrar uma situação em que “cai a Corte, mas não caem os cortesãos”.

O governo federal tem lá seus motivos para controlar a vastidão de uma folha de pagamento infinita — principalmente quando se fala do Executivo e do Legislativo, as duas faces do Poder cuja elasticidade das remunerações permite contorcionismos que o Judiciário não alcança (ao menos não legitimamente). Mas a magistratura e os servidores da Justiça têm também bons motivos para exigir reconhecimento que não se vê.

A Justiça brasileira mudou mais nos últimos 20 anos que durante toda a sua história, atesta a cientista social Maria Tereza Sadek. E mudou mesmo. Principalmente depois da célebre CPI do Judiciário, da forte pressão feita até na forma de “operações da PF”, e da criação do Conselho Nacional da Justiça. Paralelamente a esse processo, viu-se outro fenômeno. A Constituição de 1988, seguida de novas leis e códigos, jogou no colo da magistratura questões nunca antes judicializadas. A taxa de um processo para cada habitante (considerando-se duas partes por processo) mostra que a população reconhece legitimidade ao sistema.

O ministro Gilmar Mendes tem tese que pode ser conferida: a reforma aperfeiçoadora do Judiciário deflagra um círculo vicioso em que o novo sistema judicial afeta os demais poderes e a sociedade em geral. Se o Judiciário é mais célere e eficaz, o sistema reduz a impunidade, acaba com o abuso de ações indevidas, a procrastinação. Sem calotes, aumenta a segurança dos negócios o que, evidentemente, turbina o desenvolvimento. Com todo respeito ao salário de 20 mil reais do motorista do Senado, o papel do juiz à luz do interesse público é mais significativo.

Logo, pode dizer o presidente do STF, a questão é substantiva. O Judiciário nunca trabalhou tanto nem viveu tantos riscos, nunca foi tão fiscalizado e, ao mesmo tempo, tão castigado. A responsabilidade aumentou quando se abriram as comportas das demandas represadas. Enquanto isso, as vantagens conhecidas na iniciativa privada como fringe benefits (benefícios suplementares) foram suprimidas. A ponto de hoje a magistratura sonhar com os ganhos que têm os integrantes do Ministério Público.

O processo de “desprofissionalização” do Judiciário, expressão cunhada por Ayres Britto, é uma realidade. Sem predicados que atraiam os bacharéis e servidores mais qualificados, o serviço judiciário não fará frente ao que dele se espera. Evidente. Quatro anos sem reajustes, os juízes; sete anos na geladeira, os servidores — em contas projetadas para 2013, a tesoura do Planalto preocupa a advocacia. “A pior coisa para o jurisdicionado é o seu processo estar nas mãos de um juiz que está penando para fechar o mês”, define o advogado Arnaldo Malheiros Filho.

Sem contar, é claro, que o maior responsável pela carga de trabalho desmesurada e desproporcional da Justiça é o próprio Poder Executivo (seja em nível municipal, estadual ou federal). Os atuais governantes não são criadores dessa aberração, claro. São apenas cúmplices. Sobre a contribuição do Judiciário à tão decantada “governabilidade”, há algo a se dizer. No capítulo da responsabilidade fiscal, o STF ofereceu ao governante todo o ferramental para equilibrar as contas públicas. O mesmo tribunal não deixou passar a menor desobediência ao teto salarial do funcionalismo, em seu próprio desfavor. A lei de greve do funcionalismo, que Legislativo e Executivo não tiveram coragem até hoje de regulamentar, teve suas regras de contenção fixadas pelo Supremo.

Como ocorre com as audiências no gabinete da presidente da República, é sempre difícil saber o teor da conversa. Mas nos próximos dias se saberá se Ayres Britto, ao final de seu mandato, poderá dizer que a presidente Dilma quebrou um paradigma ou se fará eco às palavras do seu antecessor, Cezar Peluso. Em entrevista a este site, ao comentar o desrespeito à Constituição praticado pelo Planalto, o ministro afirmou que o Poder Executivo no Brasil não é republicano — “é imperial”. Ou seja: faz o que quer.

Por Márcio Chaer.
Fonte: Consultor Jurídico

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