Lei dos Bares é suspensa por medida liminar

O Desembargador Flavio Pascarelli deferiu medida liminar para três empresários que exploram bares e congêneres, garantindo o funcionamento desses estabelecimentos, ainda que em desacordo com as condições estabelecidas na Portaria n° 015/2008-GS/SSP, editada pela Secretaria de Segurança, a qual determina “que todos os bares e similares no Município e Manaus, que funcionem com portas abertas, sem isolamento acústico, sem estacionamento, sem funcionários destinados à egurança e, ainda, aqueles que atrapalhem o sossego público, deverão observar o horário de funcionamento entre 06 e 23:00 horas.”

No mandado de segurança submetido à apreciação do desembargador, este entendeu que somente cabe ao município regulamentar esse tipo de assunto (horário de funcionamento debares e similares). A portaria da Secretaria de Segurança estaria contaminada com o vício da inconstitucionalidade, porque invade competência do poder municipal, estabelecida no art. 30, I, da Constituição Federal.

Ao final, o desembargador Flávio Pascarelli determinou ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, e Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Amazonas, que se abstenham de dar cumprimento à Portaria 015/2008-GS/SSP,  sob pena de responsabilização por desobediência e improbidade.

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