Denunciação caluniosa

Na estrutura do Tribunal de Justiça do Amazonas, existem varas especializadas que cuidam de crimes específicos. Há, por exemplo, 3 varas exclusivas para processar delitos que versem sobre tráfico de drogas e suas variantes; duas para julgar crimes de trânsitos; outras duas para julgar crimes contra a vida e assim por diante.

As varas  que não são especializadas possuem competência residual, ou seja, todo delito que não se enquadra na competência das especializadas, é direcionado para uma das 11 comuns, ou genéricas, diria eu.

Nessas 11 varas criminais genéricas, o feijão com arroz são delitos contra o patrimônio (roubo e furto). Vez por outra a rotina se altera e surge algo diferente, como uma ação penal referente à denunciação caluniosa, por mim julgada no mês de dezembro último.

Diz-se que a denunciação caluniosa é uma calúnia qualificada, pois presentes todos os elementos da calúnia (imputar, falsamente, a outrem um delito). O autor desse crime transmite à autoridade o conhecimento do fato criminoso e de seu autor, tendo conhecimento que a imputação lançada é falsa. Essa imputação dá ensejo a instauração de procedimento competente,  seja policial, judicial e até administrativo e, ao final, quando reconhecida a inocência do imputado ou a impropriedade da acusação, o resultado habilita o agente acionado a ingressar com a ação de denunciação caluniosa.

O caso concreto por mim sentenciado envolveu um empresário, sócio-proprietário de uma das maiores construtoras de Manaus e um Promotor de Justiça. Este, adquiriu um imóvel e que teria apresentado vícios de construção. Sem obter sucesso no diálogo com a construtora, acionou, então, órgãos administrativos e judiciais para fazer valer o seu direito de consumidor. O sócio da construtora, sentindo-se acuado, representa perante o Procurador de Justiça,  apontando a prática de crime de estelionato por parte do Promotor, sobre ele manifestar um comportamento indigno com a função que exerce, pois estaria a se utilizar do cargo com o fim de obter vantagem ilícita.

O procedimento administrativo contra o Promotor foi instaurado para, afinal, ser arquivado pela absoluta impropriedade das acusações;

Esse procedimento arquivado deu ensejo ao Promotor para acionar o titular da ação penal (trata-se de ação penal pública condicionada à representação), que decidiu pelo oferecimento da denúncia. No julgamento, entendi presente a conduta dolosa do empresário quando imputou ao (ex)cliente condutas delituosas que sabia serem falsas, sujeitando-o a responder um gracioso procedimento administrativo.

A sanção corporal foi lançada num total de 02 anos e 06 meses de reclusão, com direito à substituição por penas restritivas de direito.

Autos nº 001.05.049381-8.

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