Arquivo para maio de 2012

Máquina de replicar processos

Imagine um processo judicial gerando outro, numa série loucamente infinita. Isso está começando a acontecer no Judiciário brasileiro, já encharcado com mais de 60 milhões de processos. O fenômeno faz paralelo com o assombroso processo imortalizado por Kafka. A insanidade ofende a inteligência dos operadores do direito, consome tempo, energia e dinheiro público.

Um cidadão propõe uma ação judicial, gasta com taxas e honorários do advogado, ganha o processo, mas fica sem ressarcimento do que pagou ao seu advogado, normalmente até 20% do valor recebido. O processo não se conclui. O cidadão não tem outra saída, tem que propor outra ação judicial para receber o que gastou, repetindo processos irracionais indefinidamente.

Isso acontece por duas razões. Primeiro, por um injusto desvio institucional decorrente de interesses corporativo e financeiro destemperados. Segundo, por falha legislativa e falta de iniciativa dos órgãos responsáveis pela sanidade do processo judicial, um dos principais instrumentos de realização do Estado Democrático de Direito. Explica-se.

O Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 1973, sabiamente resolve o problema. Determina que a parte vencida no processo judicial pague à parte vencedora as despesas do processo, entre elas os honorários de sucumbência indenizatórios. Essa boa e histórica regra, entretanto, vem sendo distorcida, permitindo o desatino acima desenhado.

É que o Estatuto da OAB, num cochilo do Congresso e da elite processualista, transferiu indevidamente os honorários de sucumbência indenizatórios, verba histórica e funcionalmente pertencente à parte, para o advogado. O imbróglio foi levado ao Supremo, num processo demorado e resultado intrigante (ação direta de inconstitucionalidade nº 1194).

A forte tendência da Corte pela declaração de inconstitucionalidade da ilegítima transferência da verba foi vencida por questão processual menor, impedindo o julgamento da controvérsia central, resultando somente declaração de inconstitucionalidade de regras de transferência em relação aos advogados empregados, com mínima aplicação.

O Estado não pode fazer política judicial com patrimônio do jurisdicionado

Nesse estado de coisas, na jurisdição civil comum, com o costumeiro pedido de aplicação do Estatuto da OAB em detrimento da fundamental regra do artigo 20 do CPC em vigor, o jurisdicionado fica sem indenização de seu gasto, tendo que abrir outro processo para receber a despesa, enquanto o advogado acaba recebendo de duas fontes, do seu cliente, por força de contrato e mais a verba honorária indenizatória fixada na sentença.

Na primeira instância dos Juizados Especiais Civis a negação de honorários de sucumbência indenizatórios decorre de norma legal, erroneamente editada para evitar recursos. Se o vencido não recorrer não precisa indenizar o vencedor. O Estado não pode fazer política judicial com patrimônio do jurisdicionado. O bom caminho seria, em caso de recurso, o aumento dos honorários indenizatórios, justificados pelo prolongamento do processo. Esse mal feito também está começando a gerar novos processos judiciais para cobrança dos valores gastos nos anteriores.

Na Justiça do Trabalho a desconformidade decorre de lei autoritária, que nega honorários de sucumbência indenizatórios sob o insustentável argumento de que o trabalhador pode postular sem advogado, prática quase inexistente e inviável pela complexidade da legislação, ou pedir assistência de seu sindicato, neste caso gerando dependência e pagamento de advogados conveniados ao sindicato. É uma injustiça vergonhosa contra o pobre trabalhador.

A nova Lei do Mandado de Segurança também proíbe a condenação em honorários de sucumbência indenizatórios para o impetrante. É quase risível que a ação judicial mais política e especialmente protegida pela Constituição gere prejuízo para o seu usuário. O jurisdicionado consegue afastar um ato ilegal de autoridade estatal, mas fica sem indenização pelo que gastou com seu advogado. Os argumentos de sustentação da regra são pífios, ofende princípios básicos do direito, especialmente a regra de ouro da reparação integral e o princípio do devido processo legal substantivo.

Em milhões de processos essas falhas geram enorme prejuízo e grave injustiça. A solução dessas distorções inconstitucionais passa por providências de ordem prática. O advogado pedir explicitamente indenização dos honorários gastos por seu cliente no processo. O julgador, em tópico específico na sentença, decidir sobre as despesas do próprio processo, entre elas a indenização dos honorários gastos pela parte vencedora do processo, afastando as proibições inconstitucionais.

Todos os operadores do direito, especialmente os processualistas, julgadores e o Ministério Público, defensor constitucional dos instrumentos legais de realização do Estado Democrático do Direito, devem dar atenção ao assunto, fazendo com que o processo judicial conclua-se completa e eficientemente, evitando injustiça institucional contra os jurisdicionados e a insana circularidade de processos judiciais desnecessários.

Autores: Por José Jácomo Gimenes e Marcos R. Moraes (Juízes Federais no Estado do Paraná)
Valor Econômico – 25/05/2012

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Eu te peguei no fraga

GENIVA~1

Genival Santos é cantor de música brega do terceiro escalão.

Do que eu me recordo, umas três ou quatro canções estouraram nas paradas musicais.

Uma delas está disponibilizada no player abaixo: "Eu te Peguei no Fraga". É isso mesmo. Genival pronuncia "fraga" e não "flagra", corruptela de flagrante.

Quem ainda ajeita as coisas são as moças do backing vocal que pronunciam a palavra corretamente.

Mas, com fragrante ou sem fragrante, eu adoro a música do Genival.

Aperte no player para ouví-la.

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Justiça estadual é competente para analisar crimes da internet

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que os crimes praticados pela internet, ainda que em páginas internacionais, devem ser julgados pela Justiça Estadual, e não pela federal. Em recentes julgados, os ministros da 3ª Seção definiram que “o simples fato de o suposto delito ter sido cometido por meio da rede mundial de computadores não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal.”

Ao analisar um processo sobre injúria nas redes sociais Orkut e Twitter, o ministro Marco Aurélio Bellizze entendeu que a esfera federal deve analisar apenas o que está previsto no artigo 109 da Constituição Federal, ou seja, crimes incluídos em tratados ou convenções internacionais – racismo, xenofobia ou pornografia infantil – ou que ofendam interesses da União. “Na hipótese dos autos, contudo, verifica-se que as ofensas possuem caráter exclusivamente pessoal, tendo sido supostamente praticadas pela ex-namorada da vítima”, afirma.

A decisão cita um precedente da própria 3ª Seção, que envolve um usuário do Orkut que estaria divulgando imagens pornográficas de crianças e adolescentes. Nesse caso, o relator, ministro Og Fernandes, entendeu que, “constatada a internacionalidade do delito praticado pela internet” e tratando-se de uma das situações previstas pelo artigo 109 da Constituição, a competência seria da Justiça Federal. Segundo ele, “qualquer pessoa, em qualquer lugar do mundo, desde que conectada à internet e pertencente ao dito sítio de relacionamento, poderá acessar a página publicada com tais conteúdos pedófilos-pornográficos”.

Para o ministro Gilson Dipp, relator de um outro processo analisado pela 3ª Seção, porém, o fato de o Orkut ser um site de relacionamento internacional seria “suficiente para a caracterização da transnacionalidade necessária à determinação da competência da Justiça Federal”. O caso envolvia crimes de difamação e falsa identidade cometidos contra menor. Por isso, o relator afirmou em seu voto que a competência deveria ser da esfera federal pelo fato de o Brasil ser signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, a qual, em seu artigo 16, prevê a proteção à honra e à reputação dos menores.

A tendência, segundo advogados, era de “federalizar” processos sobre crimes praticados pela internet, simplesmente pelo fato de envolverem sites internacionais. “Agora, o STJ definiu que não se deve analisar onde o delito foi praticado, mas qual foi a conduta ofensiva”, diz a advogada Milena Vaciloto Rodrigues, diretora do Dantas, Lee, Brock & Camargo Advogados, que defende o Google, responsável pelo Orkut. “Isso deve dar mais celeridade aos julgamentos. A Justiça Estadual é mais rápida.”

De acordo com o advogado Alexandre Atheniense, do escritório Aristoteles Atheniense, independentemente do meio, o delito de injúria, sem o envolvimento de menores, está previsto no Código Penal, que determina como competente a Justiça Estadual. “Se houver a participação de menores, os precedentes do STJ são pela competência da esfera federal”, afirma.

A advogada Gisele Arantes, do Patricia Peck Pinheiro Advogados, lembra que a legislação penal e processual penal brasileira é de 1940 e, portanto, não previu tais situações. “Cabe, então, ao STJ acompanhar essa evolução. Com essas decisões, os ministros deixam claro que a Justiça Federal deve ficar apenas com as exceções, conforme o que está previsto na Constituição”, diz a advogada.

Para o criminalista Luiz Flávio Gomes, a decisão do STJ foi correta ao direcionar a maioria dos casos para a Justiça Estadual. “Não é toda comarca que tem vara federal. Isso traz dificuldades às partes.”

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Desacato a autoridade deixará de ser crime

A comissão de juristas que debatem a refor ma do Código Penal no Senado apr ovou ontem a descr iminalização do desacato a autor idade, que passará a ser um agravante para o crime de injúria. O código em vigor, cr iado em 1940, fixa pena de seis meses a um ano de prisão para quem insulta ou ofende outra pessoa. O novo texto irá prever de um a dois anos de detenção quando a injúr ia for cometida contra servidor público.

“Revogamos o crime de desacato. Prevaleceu o entendimento de que o desacato não é outra coisa a não ser uma ofensa à honra do funcionário público praticada em razão da função que ele exerce. Portanto, foi realocado para a condição de crime contra a honra. É um crime de injúria com a pena aumentada”, destacou o procurador Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, relator da comissão.

Ele acrescentou que a pena pode ser ainda maior se houver agressão contra o servidor. “Se for uma injúria real, o que a gente chama de partir para as vias de fato, que é dar um tapa, por exemplo, a pena será de um a três anos”, disse Gonçalves.

Na reunião realizada ontem, a comissão decidiu, ainda, criminalizar o uso do telefone celular por detentos em presídios. A pena será de até um ano. Atualmente, a legislação estabelece punição somente para quem facilita a entrada ou ingressa com o aparelho nas penitenciárias. “O objetivo no caso é proteger pessoas que são vitimadas com ligações vindas dos presídios. Até então, não havia pena nenhuma”, explicou o relator da comissão.

A criação desse tipo penal foi debatida em virtude das inúmeras irregularidades verificadas em presídios. São frequentes as ligações feitas por detentos para aplicar golpes e forjar sequestros, exigindo da vítima a transferência de dinheiro.

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ Gilson Dipp, presidente da comissão que debate a reforma do código, anunciou ontem que irá pedir a prorrogação de um mês dos trabalhos da comissão. Até então, o anteprojeto de reforma do Código Penal estava previsto para ser entregue aos senadores no fim de maio. Dipp observou que o grupo ainda irá debater as leis do colarinho branco, dos crimes ambientais, do tráfico de entorpecentes e dos crimes cibernéticos.

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Judiciário de toga ou de beca

Em meio à crise instalada no Poder Judiciário após a discussão no STF sobre o limite das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa ao largo da sociedade e da comunidade jurídica e acadêmica uma questão não menos importante: o provimento das vagas nos tribunais superiores, notadamente no Superior Tribunal de Justiça.

O pano de fundo daquela polêmica reside na punição dos maus magistrados, enquanto essa outra cuida de um aspecto preventivo, o da boa composição dos tribunais superiores.

No plano da organização e da estrutura do Poder Judiciário, a composição do Superior Tribunal de Justiça se dá, segundo a Constituição Federal, pelo acesso de dois terços de magistrados de carreira e de outro terço dentre advogados e membros do Ministério Público (federal, estadual ou do Distrito Federal).

É certo que o modelo instituído pela Constituição promove benefícios para o Judiciário, bem como para o sistema de justiça e, em reflexa análise, para toda a sociedade brasileira. Homenageia as carreiras jurídicas na composição do Judiciário e permite a diversidade de ideias e olhares na prestação jurisdicional.

Pretendeu o constituinte adotar um sistema moderno e democrático de estruturação do Poder Judiciário para permitir decisões também democráticas. E, assim, as carreiras jurídicas têm contribuído para o aperfeiçoamento e o fortalecimento do sistema de Justiça, de toga ou de beca.

Reconhece-se que o processo é político, porque democrático, mas prescinde de meritocracia. E, na esteira da ministra Ellen Gracie, a melhor retribuição de um indicado a quem o nomeia é julgar com isenção.

Hoje, no STJ, encontram-se abertas duas vagas, uma da magistratura, já com lista tríplice encaminhada pelo tribunal à presidente da República, e uma do Ministério Público, pendente de escolha da lista tríplice.

Como não há prazo para a formação da lista tríplice e, consequentemente, para a escolha do chefe do Executivo Federal, o STJ tem suprido precariamente as vacâncias do parquet e da advocacia, convocando desembargadores, o que pode desequilibrar a representação de duas das três instituições que compõem a Corte.

Quanto à vaga destinada ao Ministério Público no STJ, concorrem membros do Ministério Público Federal, dos estados e do Distrito Federal. O texto constitucional possibilita a nomeação indistinta das categorias ou classes da instituição, desde promotor de Justiça até o procurador da República. E não poderia ser diferente, até porque, ressalvados poucos ministérios públicos estaduais, qualquer membro pode chefiar a Instituição e a interpretação restritiva é vedada à matéria.

Com esse fundamento, o promotor de Justiça Paulo Rangel foi, há pouco mais de um ano, nomeado desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, assim como o procurador da República Néviton Guedes nomeado desembargador federal no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em julho do ano passado.

O que deve ser observado na escolha, além dos limites temporais de exercício da função e idade, é, sem dúvida, a conduta, o preparo jurídico e a representatividade institucional do candidato. Esse é o sentido do quinto constitucional. Buscar a necessária representatividade das carreiras jurídicas para o equilíbrio dos tribunais superiores, em prol da defesa dos direitos humanos e fundamentais e da garantia do estado democrático de direito, de toga ou de beca.

Historicamente, as chamadas vestes talares têm precedentes em Portugal, quando o rei Felipe III ordenou o seu uso aos desembargadores, mais tarde usadas pelos magistrados em geral, membros do Ministério Público e advogados no exercício de suas funções. A toga é a própria beca, sinônimo de uma só vestimenta formal, usada nas sessões e solenidades judiciais, quer na monarquia portuguesa ou na República brasileira.

Aqui, a escolha daqueles que a honrarão deve atender ao sistema de freios e contrapesos próprio do modelo republicano, aliviando-se toda e qualquer discussão sobre atribuições na punição de magistrados pela sobreposição de decisões comprometidas com a efetiva prestação jurisdicional e com a consolidação do estado democrático de direito no Brasil.

Autor(es): Ezequiel Pires (Procurador no Estado de Santa Catarina)

Correio Braziliense – 07/05/2012

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