Arquivo para fevereiro de 2012

Do fetichismo da pena mínima

Deu muito o que falar o julgamento de Lindemberg Alves Fernandes em razão do assassinato de Eloá Pimentel, após mantê-la como refém durante quase cem horas. E a gritaria foi ainda maior

À falta de regulamentação legal detalhada, é natural que se estabeleçam diversas metodologias de dosimetria, não raro impondo critérios jamais exigidos pela Lei. O caput do art. 68 é bastante sucinto ao dispor: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código”. Remetendo-se ao último dispositivo, encontramos oito circunstâncias judiciais, dentre as quais a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias, as consequências do crime e, por último, o comportamento da vítima. Sendo em número de oito, sugere-se que na fixação seja feita uma subdivisão dentro dos limites das penas privativas de liberdade cominadas. Leia-se, em regra, teríamos oito blocos, cada qual representado por uma circunstância. Partindo-se dessa segmentação, os blocos seriam de valor idêntico ou distinto, a depender se adepto ou não da tese de que todas as circunstâncias judiciais teriam o mesmo peso.

Além do sistema de lotes descrito acima (também chamado de “condenômetro”), há outro modo de escalonamento da pena-base do qual pode lançar mão o Magistrado sentenciante ou relator de decisão colegiada (acórdão). Trata-se do regime de frações em espécie. Por meio dele, o prolator estabelece frações fixas ou variáveis para cada uma das circunstâncias disciplinadas no art. 59. Como se não bastasse, pode não apenas lotear a pena-base ou impor sobre ela frações, mas também estipular dosagens fixas ou variáveis com valores absolutos de tempo a cada circunstância judicial esquadrinhada.

Em resumo, na quase totalidade dos decisórios criminais condenatórios, o sentenciante acaba lançando mão de três caminhos: a) lotear a pena base em blocos, valorando cada um deles, de modo a se definir a primeira fase da dosimetria; b) impor frações de acordo com a incidência e intensidade de cada circunstância; e c) estabelecer valores de tempo às circunstâncias, dependendo também dos limites da pena e da carga valorativa. E é em cima destes três caminhos corriqueiros que se limita o objeto da nossa crítica.

Tendo em conta os critérios de dosimetria discriminados, confrontando-os com a liberdade (ou amplitude) arrostada ao art. 68, não é penoso concluir pelo excessivo racionalismo carreado nessas diversas metodologias. Ofusca-se, inevitavelmente, a função política e a liberdade de valorar as circunstâncias judiciais, tudo sob o manto de uma pseudocientificidade na fundamentação. Lotear os limites da pena é impedir que se valore, à vista da amplitude dos artigos 68 e 59, as circunstâncias judiciais. Um réu, por exemplo, que na calada da noite bota fogo covardemente num mendigo, causando-lhe queimaduras de primeiro, segundo, terceiro e vá-lá cacetada graus em cerca de 50% do seu corpo, não merece a pena máxima porque tão somente não possui uma condenação criminal definitiva?, leia-se, maus antecedentes (súm. 444/ STJ)? Tenham dó.

Igualar todas as circunstâncias judiciais também é fazer tábula rasa dos limites das penas, pois se sabe que é praticamente impossível de se chegar à pena máxima igualando todos os itens dispostos no art. 59. Tanto é que há delitos sem vítima direta, fator que, por si só, reflete a incongruência de critérios pretensamente científicos de dosagem. Não é diferente o caso do traficante que comercializa não apenas um papelote, mas uma tonelada de entorpecentes. Desconsiderar circunstância judicial como essa (art. 42 da Lei 11.343/06), igualando-a, por exemplo, ao comportamento da vítima (que na quase totalidade é irrelevante ou não existe) ou à personalidade do agente, é impedir a individualização da pena, tornando-a desproporcional.

Percebe-se que a principal concessão do legislador é a liberdade de decidir, que não se confunde com voluntarismo, sempre sopesando as circunstâncias judiciais fundamentadas, umas dotadas de maior e outras de menor carga valorativa. Não há amparo legal para criacionismos, invenções de equações, loteamentos, fracionamentos variáveis ou fixos, entre outros critérios pseudocientíficos. Nossa proposta cinge-se em, basicamente, cumprir o mandamento dos artigos 59 e 68 do Código Penal, permitindo que o Magistrado sentenciante sopese com liberdade, bom senso, razoabilidade e, repito, sempre de modo fundamentado, todas as circunstâncias judiciais. Vale dizer, esquadrinhadas, uma a uma, não vemos óbice para que se estabeleça diretamente determinado montante de pena-base dentro dos limites legais, sem qualquer necessidade de somas, subtrações ou subdivisões entre blocos autônomos (ou lotes) temporais.

Ora, não havendo metodologia estipulada em lei, a observância de roteiros pseudocientíficos de cálculo pode, a bem da verdade, fugir completamente da percepção psicológico-valorativa do julgador, fazendo do montante calculado uma verdadeira loteria argumentativa.

A adoção de fórmulas pré-concebidas pode sujeitar o Juiz a ilusões matemáticas, sem prejuízo de tornar falsa sua percepção. Não há critério metodológico que resista à imposição de incongruências entre o livre-convencimento do sentenciante e a própria disciplina legal, que dá liberdade ao dispor sobre a dosagem das circunstâncias judiciais. Distanciar da carga valorativa do julgador o regime jurídico da dosimetria, carreando padronizações não descritas em lei, é o mesmo que fazer tábula rasa da motivação das decisões judiciais.

Feliz e brilhantemente, não sucumbiu a Magistrada Milena Dias à turba néscia dos fetichistas tanto da pena mínima quanto das equações de baixo grau.

Por Renato Soares de Melo Filho. Surrupiado daqui

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Caso Lindemberg: o principe do gueto vira sapo no Júri

Por João Ibaixe Junior 

O caso Eloá Pimentel, como todo caso de repercussão, teve o desfecho esperado: a condenação do acusado Lindemberg Alves Fernandes. O tema discutido era o tempo de condenação, a qual foi estabelecida pela juíza responsável em 98 anos e 10 meses, diante da votação dos jurados, que entenderam praticados os doze crimes de que Lindemberg era acusado, a saber: homicídio duplamente qualificado, duas tentativas de homicídio, cinco cárceres privados e quatro disparos de arma de fogo

O julgamento permite algumas reflexões, por exemplo, sobre a instituição do Júri e a possível influência da mídia nos jurados, sobre como o andamento da sessão deve ser informado ao cidadão, como deve se desenvolver o contato dos advogados com a imprensa, dentre outros. Talvez o mais importante diga respeito ao que se espera da Justiça no julgamento de um caso criminal que revoltou a população.

Tenho certeza de que praticamente nenhum cidadão pensará ter sido a pena excessiva, mas poucos se lembrarão de que não se trata da condenação somente pela morte da jovem Eloá. Houve outros crimes em análise, ou melhor, os jurados decidiram sobre esse conjunto de delitos. E a condenação foi no total deles.

Aqui cabe um esclarecimento. Os jurados decidem sobre os fatos, no sentido de determinar se houve delito, qual delito houve, se a autoria é do acusado e se ele deve ser absolvido ou condenado. Se condenado, cabe ao magistrado definir a quantidade da pena.

Diante da decisão e do tempo de prisão, supõe-se que a condenação tenha sido integral, na forma em que foi o acusado denunciado e pronunciado.

A pergunta que se faz é: em termos penais, a condenação poderia ser por todos os delitos? Vale dizer, a defesa não poderia explorar tese jurídica relevante para não haver a incidência de outros crimes? Como esclarecer essa questão aos jurados, uma vez que ela é de ordem técnica?

Quanto ao homicídio de Eloá, creio que nada poderia ser feito. Dizer que ele atirou sem querer, porque se assustou com a entrada da polícia, é tese pueril. Quanto a este delito, talvez apenas coubesse a lembrança da primariedade do acusado, pois havia diversos testemunhos de sua intenção de matar a ex-namorada.

Mas e quanto aos demais crimes? Existiram efetivamente todos esses crimes? Os jurados disseram que sim, mas, na verdade, diante de um sistema penal coerente com a teoria e a prática e que pretende respeitar direitos fundamentais de todos, não.

Com efeito, o segundo sequestro de Nayara não ocorreu. Ela foi enviada de volta ao local pelo polícia, em total desacordo com regras internacionais de procedimento em situações dessa natureza. E ela permaneceu porque quis, em solidariedade à amiga, como ela mesma declarou e foi divulgado.

Os três primeiros cárceres privados, de Nayara e dos outros jovens também não ocorreu. A restrição imposta por Lindemberg a todos eles pertencia à dinâmica do andamento do crime de homicídio. A única vítima de cárcere privado foi Eloá. Mas se poderia questionar aqui se a intenção de Lindembergera mantê-la presa ou matá-la. Talvez o sequestro devesse qualificar mais intensamente o crime de homicídio.

Com relação à tentativa de homicídio do policial, a acusação chega a ser absurda. Foi efetuado um disparo que, sem qualquer avaliação técnica, afirmou-se ter sido na direção do policial para matá-lo. Isso é um absurdo e uma afronta ao direito penal.

Quanto à tentativa de Nayara, contra quem Lindemberg nada queria fazer, talvez aqui a tese de ter se assustado coubesse e a ação pudesse ser qualificada como o que a doutrina chama de erro de tipo ou o antigo erro de execução. Tese arriscada e de difícil demonstração, mas plausível, se bem trabalhada.

Os disparos, da mesma forma, não tem sentido. Eles não possuem configuração autônoma para existirem como crimes isolados.

Como posso defender o reú ? – pensarão alguns. Não o faço.Proponho apenas reflexão sobre o que está em jogo. Vale mais a sensação dejustiça popular ou a preservação do sistema que possibilita, dentro de seus limites, com todas suas deficiências, preservar a vida e a liberdade de outras pessoas acusadas de crime?

Todavia, foi justa a condenação? Para a sociedade, sim. Os jurados o decidiram. Porém, para satisfazer ao sentimento público de justiça, foram sacrificados princípios e teses construídos ao longo de uma história feita de sangue.

Agora a defesa vai recorrer. Se o Júri for anulado, a sensação de injustiça prevalecerá. O peso sobre os magistrados será enorme. Preservar os princípios de direito ou a visão de justiça? A resposta será dada somente com a decisão.

Surrupiado daqui

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Quer 24 mil mensais e 60 dias de férias?

Sob o título “Quer um emprego de 24 mil reais mensais e 60 dias de férias por ano?”, o artigo a seguir é de autoria do Procurador Regional da República Osório Barbosa, da 3ª Região (SP e MS).

O título acima o animou?

Eu sei que sim, em especial aos jornalistas, que costumam chamar isso de privilégio

Tem mais:  15 dias de recesso;  Sábados, domingos e feriados (vários) são para descanso e remunerados; Vários dias que são ponto facultativo (você não precisa ir trabalhar); Carro oficial e motorista para os deslocamentos em razão do trabalho; 2 assessores;  2 estagiários; 1 secretária;  Mestrado ou doutorado no exterior com salário pago pela Instituição; Gabinete amplo e refrigerado; Computadores e notebooks (estes pessoais); Materiais de expediente não faltam; Celular funcional com conta paga de até R$ 350 reais / mês e  vale refeição.

Não é o paraíso na terra?

Como você faz para chegar lá? É fácil. Veja: a) seja bacharel em Direito e b) tenha prática (forense) de mais de três anos.

Portanto, as portas do Ministério Público Federal (MPF) estão abertas a todos.

Na casa temos vários bacharéis em Direito, alguns optaram para trabalhar no setor de transporte, outros na reprografia, outros na administração, outros nas secretarias, outros nas assessorias, outros em serem procuradores da República etc.

Os benefícios acima são pagos aos procuradores da República.

Os cargos não se comunicam entre si (não há ascensão funcional). Quem assume um dos cargos acima somente muda para outro se fizer novo concurso.

Todos os brasileiros (e até não brasileiros) podem prestar os concursos públicos ofertados pelo Ministério Público Federal.

No MPF, desde que cá cheguei, nunca ouvi falar de fraudes em nossos concursos. Portanto, todos podem ter a segurança de que estão prestando um concurso sério. Não há, aqui, “peixada” (o famoso “apadrinhamento”).

Em tribunais de Justiça, por exemplo, sabe-se de caso em que os filhos (e outros parentes) de desembargadores eram aprovados em concursos públicos promovidos por esses tribunais.

E é proibido filho de desembargador ser aprovado em concurso público? Você me perguntará. Não. É claro que não! Eu vos responderei.

O que é proibido, e até criminoso, é o filho só conseguir ser aprovado nos concursos promovidos por tribunais onde seus pais são integrantes (membros), e até mais, – arrepiem-se -, participarem das comissões de concursos (aquela que elabora, aplica e corrige as provas) em que seus rebentos se saem tão bem!

Outros cargos públicos pagam benefícios similares aos pagos pelo MPF. Juízes Federais;Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional e outros.

Os candidatos, dos mais humildes àqueles que se acham superiores aos demais seres humanos, podem adentrar pelas portas democráticas do concurso público no MPF. Diz o dito popular que “só ladrão entra pela janela”!

No Poder Judiciário, que parecia ser um poder hereditário (onde os cargos passavam de pai para filho, quem desejar comprovar basta ver a história do mesmo), sempre tem alguém de uma mesma família para dar continuidade ao legado familiar. A situação, felizmente, está melhorando! E muito!

Decisões do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça estão pondo fim ao imoral nepotismo que grassava nesse Poder da República.

Os tribunais têm contratado outras instituições especializadas para aplicarem as provas. A imprensa está vigilante e as pessoas (candidatos) prejudicadas têm a quem reclamar (ao CNJ, por exemplo).

A moralidade, enfim, está se impondo.

As afirmações acima, em especial a constatação de que as portas do MPF estão abertas a todos, decorre do fato de eu, por exemplo, ter saído de Maraã, interior do Amazonas, e ter adentrado nessa casa em 1995, depois de quase dois anos de duração do concurso e de ter concorrido com milhares de candidatos.

Ainda sobram vagas!

Acresço a isso que nunca tive parentes ou aderentes ligados a altos cargos públicos, menos ainda no Poder Judiciário e no próprio Ministério Público, logo, nunca pude me valer (e acho que nem precisaria) do famoso “Q.I” (quem indica), praga que se ainda não chegou, espero que chegue logo ao fim.

Por derradeiro, não fui eu, nem meu pai analfabeto, quem criou esses direitos “trabalhistas” para determinados cargos; foram imperativos da vida em sociedade, acredito, exatamente para dar aos servidores aprovados em concursos públicos (repita-se: onde qualquer um pode se candidatar/inscrever) estabilidade, conforto e altivez para não ser curvarem aos poderosos de plantão, aqueles que hoje estão e amanhã não estão mais.

Tudo isso para que não se tornem corruptos de carteirinha, como aqueles que andam extorquindo os cidadãos nas esquinas. Minha dica final para você conseguir o “emprego” da sua vida: “ESTUDE”.

Fácil, portanto, não é mesmo?

Surrupiado daqui.

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Enfim, férias

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Férias…. a partir de amanhã, 15/02, estarei no gozo de férias….

Eu e Ângela iremos realizar uma viagem espiritual pelos confins da Ásia (Nepal – Katmandu).

Naturalmente pela dificuldade em encontrar pontos de internet, os posts serão ou serão raros ou o blog passará em branco. Também  acredito que deveremos ter dificuldadade em liberar os comentários postados a partir de 19 próximo, data da viagem até o dia do retorno, 29.

Abraços a todos e fiquem com Deus. 

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Arquivado processo contra magistrado do Amazonas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou, na 141ª. sessão ordinária desta terça-feira (14/02), improcedente o processo administrativo disciplinar 0004057-42.2010.2.00.0000, contra o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas (TRE-AM).

 Moutinho era acusado de agir com parcialidade no julgamento de processos que envolviam interesses econômicos e políticos de seus familiares. Ele teria inclusive pressionado um juiz de primeiro grau a decidir em favor de seus interesses. Entretanto, o magistrado negou a acusação.

A maioria dos conselheiros decidiu pelo arquivamento do processo, contra os votos dos conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Silvio Luís Ferreira da Rocha, Gilberto Valente Martins, Carlos Alberto Reis de Paula e Jorge Hélio Chaves de Oliveira.

Fonte: CNJ

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