Arquivo para outubro de 2011

Ministro Luiz Fux prepara voto a favor do CNJ

Segundo ele, é possível consenso para evitar que Conselho perca poderes

BRASÍLIA. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), prepara um voto que tentará buscar um consenso para evitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perca poderes. A Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) entrou com ação defendendo que o conselho não tem poderes para punir juízes que não foram investigados pelas corregedorias de seus tribunais.

– Será um voto longo. Estou preparando ainda. Acho possível o consenso. Não vou surpreender. É a busca por uma solução para conspirar a favor – disse ontem o ministro.

Pela segunda vez consecutiva, o STF não julgou, ontem, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da AMB para retirar do CNJ o poder de punir juízes por má conduta. O caso deve ir a plenário no dia 19, segundo avaliação do ministro Marco Aurélio Melo, relator da ação.

Fux contou ontem ter se encontrado com a corregedora-geral de Justiça, Eliana Calmon. Na conversa, os dois trataram da crise que envolve o CNJ e o STF desde a semana passada. Durante o intervalo da sessão plenário do tribunal ontem, Fux revelou detalhes da conversa e afirmou que Eliana demonstrou apreensão com o embate. O ministro afirmou que não foi um encontro reservado.

– Os advogados em geral despacham nos gabinetes. A ministra Eliana despachou comigo, como despacho com todo advogado. E ela contou das apreensões do CNJ com essa história toda, preocupada com o desfecho e em não haver qualquer esvaziamento do CNJ – disse o ministro.

– Não houve submissão do meu voto para a ministra concordar. Não foi uma reunião infrutífera – completou.

Sugestão é estabelecer prazos para as corregedorias

Fux afirmou ainda ser tarefa de um ministro do STF buscar uma solução para esse impasse, que não é benéfico para a sociedade:

– Uma solução que se legitime democraticamente por atender à opinião pública e ser uma solução justa. Com o conflito, quem sai perdendo é a população.

A sugestão de Fux é estabelecer um prazo para as corregedorias e, terminado o período, caso não tivesse chegado a um resultado final, o CNJ teria o direito de investigar e punir magistrados.

Fonte: O Globo – 06/102011

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Todo poder ao CNJ

Fechados em si mesmos, os Poderes constituídos têm, no Brasil, um largo histórico de resistência à realidade. Por não se originarem de movimentos espontâneos ou de grandes lutas sociais, e porque não poucas vezes são impostas, e não construídas, as instituições nacionais têm uma tradição de imobilismo e hostilidade ao que atue fora de seus domínios.

Para combater essa tradição, de grave viés patrimonialista, é que entre nós foram concebidos os mecanismos republicanos de controle, estritamente necessários para garantir que o serviço público seja para o público, mas também, e sobretudo, para conferir legitimidade social aos órgãos de Estado e impedir e reprimir os desvios de conduta e a corrupção, que tantos danos trazem ao desenvolvimento do País.

Também com esse objetivo de conferir legitimidade e transparência ao Poder Judiciário, atendendo a uma exigência social irresistível, foi criado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo que, desde a primeira hora, se firmou como instituição essencial a um novo modelo de Justiça no Brasil: um Poder que já agora deve ser aberto, voltado para as necessidades do público, e não mais apenas para o consumo interno dos operadores da lei; voltado para metas de gestão, produção, simplificação de procedimentos, e não mais para a burocracia do direito; voltados para prestigiar métodos alternativos de resolução de conflitos, tais como a mediação e a arbitragem, e não mais para a perpetuação dos litígios; voltado, finalmente, para conhecer as reclamações da sociedade contra os serviços da Justiça e os seus integrantes, com poderes inclusive para afastá-los, em caso de desvios funcionais.

Antes do advento do CNJ, por problemas conhecidos de corporativismo e de má estrutura das Corregedorias dos tribunais comuns, esses desvios funcionais, ainda que praticados por uns poucos, não recebiam nenhuma punição. Manchando o Judiciário, eles terminavam por se transformar em casos de folclore forense, de maldade humana ou de tragédia pública.

Com a instituição do Conselho e de sua Corregedoria Nacional, a realidade mudou sensivelmente: o combate à corrupção e ao crime organizado, que penetram as estruturas públicas até exauri-las por completo, e continuam a ameaçar as instituições e a Justiça, finalmente se transformou em prática.

Conduzido com energia pela Corregedoria Nacional de Justiça, esse autêntico serviço público está em risco, porém. Nas dobras das reações corporativas, que pretextam contrapor-se a declarações com que, entre tantos outros, a ministra Eliana Calmon se limitou a expressar um sentimento comum e verdadeiro – o sentimento de que o crime também se infiltra nas organizações mais respeitáveis -, está em curso um movimento cujo claro objetivo é transformar o CNJ, e especialmente a sua Corregedoria, em simples adornos institucionais. De fato, afastada que seja a sua missão de proteger a Justiça de desvios que, por motivos óbvios, os órgãos que o crime vitima não conseguem apurar nem mesmo denunciar, a Corregedoria Nacional servirá para quê? E a quem servirá?

Se é certo que os tribunais estaduais e regionais são autônomos e têm suas próprias Corregedorias, mais certo ainda é que a esses órgãos falta, muitas vezes, ambiente para que juízes apurem a conduta de seus pares. E falta até mesmo competência legal para investigar e sancionar os magistrados de segunda instância. Ao descontrole acresce, assim, uma sensação de impunidade, que serve somente para distanciar a Justiça da sociedade.

Para além dos argumentos próprios de um corporativismo arcaico, porém, a sociedade entende que o Poder Judiciário nacional é um só, que uma só deve ser a luta contra os desvios e as irregularidades funcionais e que isso apenas pode ser feito com eficiência e rapidez se, sem prejuízo da atuação das Corregedorias locais, a Corregedoria Nacional da Justiça – órgão externo aos tribunais – realmente funcionar.

A apreensão quanto aos destinos desse importante órgão de combate à corrupção não é somente da ministra Eliana Calmon. Ela é de toda a sociedade civil, que acompanhou atentamente os movimentos da última semana e dá mostras claras de que não abrirá mão de uma Corregedoria atuante e vocacionada a inibir, como apenas com sua presença já inibe, desvios que desmerecem a Justiça.

Prova disso não está apenas no clamor com que, em sucessivas manifestações e editoriais, a imprensa vem reivindicando a preservação do papel da Corregedoria Nacional. Tampouco está, apenas, na importante iniciativa do senador Demóstenes Torres de encaminhar proposta de emenda constitucional para explicitar que a Corregedoria é, e deve continuar a ser, protagonista no trabalho de preservar o Poder Judiciário contra condutas ruins. Está, também, no impressionante tecido de opiniões formado nas redes sociais da internet, nos corredores dos fóruns e dos tribunais, na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e em tantas outras entidades, públicas e privadas, que confirmam que o CNJ não pode parar.

No curso de uma semana movimentada, em que o fluxo e o refluxo de declarações e negativas em concerto sobre o tema, a respeito da justa e espontânea reação social contra o esforço feito para esvaziar as funções do CNJ e de sua Corregedoria Nacional, falou-se em leviandades, em generalizações indevidas e graves, em pecadilhos de circunstância. Não é dessa forma, entretanto, que os que precisam da Justiça e nela operam mostraram compreender o presente e o futuro do Conselho. Pecados veniais e pecados mortais sempre existirão. No tratamento desse grave problema, que é de todos nós, todavia, o maior pecado será o silêncio.

Autor: Modesto Carvalhosa, advogado, autor de “O Livro Negro da Corrupção”, entre outras obras, foi presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP – O Estado de S.Paulo

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Ataques á magistratura: origens, inverdades, vacilações e reflexos

Magistrados são em sua maioria recatados, reservados, reclusos, tímidos, o que ocorre pelas próprias peculiaridades da carreira, e destas bem sabe quem conhece um juiz de cidade do interior, onde os concursados iniciam a judicatura e, diuturnamente, são obrigados a se deparar com aqueles cujos destinos decidiu. Não custa lembrar que a maioria dos processos tem duas partes, e normalmente uma delas sai perdendo. Consequentemente, uma sai insatisfeita, quando nãos as duas, o que não atrai muita simpatia à toga. Na fila dos insatisfeitos às vezes estão os vizinhos, o padre, o pastor, o pajé, o pai de santo, empresários, radialistas, jornalistas, os pais dos colegas de seus filhos, os professores destes, vereadores, prefeito atual, passados e futuros, e por aí vai. O juiz acostuma-se desde muito cedo em sua carreira, assim, a conviver com o isolamento, e a treinar-se para decidir de acordo com a justiça ditada pelos seus estudos, treinamento, experiência e consciência. Amizades, paixões e fascinação pelo prestígio popular não o seduzem, pois de outra forma comprometeria sua imparcialidade, valor que deve estar sempre presente em qualquer julgado, sob pena de nulidade da decisão e, pior ainda, injustiça.

Reavivado o populismo pela fascinação que a extraordinária ascensão de um líder sindical semianalfabeto ao cargo de Presidente da República trouxe ao povo brasileiro, os caçadores de Ibope se infiltram agora onde menos era de se esperar, no Judiciário, Poder no qual, pelo menos em sua maior parte, impera a meritocracia, bancada esta pela constitucional regra do concurso público, excepcionado o quinto constitucional do segundo grau e o acesso aos Tribunais Superiores, nos quais impera ainda o apadrinhamento, como declarou a atual corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, que assumiu o apoio recebido de políticos como Édson Lobão, Jáder Barbalho e Antônio Carlos Magalhães para chegar ao Superior Tribunal de Justiça.

Figura constante em jornais impressos e televisivos, a corregedora tem se armado de discurso populista fácil para desvirtuar a realidade da magistratura nacional, pressionar o Supremo Tribunal Federal e conselheiros do CNJ, e postar-se em pedestal para o aplauso público, remetendo o preço desta conta à honra de mais de 16000 magistrados brasileiros. Com efeito, disse a corregedora em recente entrevista que a magistratura estaria infiltrada de bandidos, e depois da forte polêmica suscitada por suas acusações, declarou que na verdade se tratava de uma minoria, e que tinha feito isso para preservar as competências do CNJ, as quais estariam sob ameaça em razão do julgamento de um processo no Supremo Tribunal Federal.

A explicação não convence, pois o STF é uma Corte, e nesta espera-se encontrar magistrados que lembrem, saibam ou se inspirem nas lições ministradas pelas milhares de pequenas cidades de todo o Brasil aos juízes singulares no início da judicatura, a fim de que os excelentíssimos senhores ministros decidam com suas consciências e saber jurídico, e não pelas pressões orquestradas e direcionadas de forma indevida contra um órgão julgador.

O Ministro Peluso já demonstrou que mantém o espírito firme de juiz e não vacilou diante da manobra da Ministra Eliana Calmon, que grita como se estivesse em trio elétrico em busca do apoio de multidões, com a qual divide a personalidade da qual se investiu; alguns dos conselheiros, ao contrário do presidente do CNJ, dobraram-se, certamente porque faltou a experiência sobredita, e deixaram claro que decidem e voltam atrás de acordo com o que dá Ibope. Assinaram uma nota em conjunto com o presidente do CNJ e, depois, disseram que não era bem assim. Entre juízes isso não costuma acontecer, até porque o uso da pena exige reflexão, ponderação e convicção de quem a maneja. Imagine só um juiz prolatando uma sentença hoje e, amanhã, chamando o processo de volta à conclusão porque viu algumas reportagens e percebeu que aquela não era a “vontade do povo”.

Falando nisso, e de nossa democracia participativa, em que os nobres deputados e senadores se dizem representantes de seus eleitores, há agora os conselheiros que, talvez porque indicados por estes mesmos deputados e senadores, se auto-intitulam representantes da sociedade, tais quais os supracitados padrinhos de sua Excelência, a corregedora, que não hesitou em colocar na berlinda o Supremo Tribunal Federal.

Na busca de seu mister, sua excelência não teve qualquer constrangimento em insuflar a população e a mídia contra toda a magistratura, que na verdade foi usada como escudo humano para proteger a minoria pútrida que sua Excelência afirma existir, mas, inexplicavelmente, até agora não mandou citar, processar e julgar de acordo com a regra constitucional do devido processo legal para colocar no olho da rua quem não merece exercer tão digna função.

Julgamentos em praça pública, açoites no pelourinho, humilhações públicas, rasgo da honra, nada disso hoje pode ser admitido em um Estado democrático de direito, nem contra qualquer cidadão, por mais simples que seja, e nem contra juízes, os quais, longe da defesa do corporativismo como instrumento da impunidade, querem tanto ou mais que sua Excelência, a ministra Eliana Calmon, uma magistratura limpa, isenta, avessa a decisões por simpatia, amizade, temor, populismo, aconchegos políticos ou interesses carreiristas. Querem os magistrados sim que o CNJ funcione, mas desde que respeitada a ordem constitucional posta e o federalismo, representado no âmbito do Poder Judiciário pelos Tribunais Estaduais e Regionais, que são dotados de Corregedorias que não podem ser presumidas lenientes nem coniventes, pois formadas por magistrados. Agora se de lenientes, coniventes e corporativistas houver exemplares, que aja a corregedoria nacional, o que era de se esperar ocorrido, até porque o CNJ já completou seis anos de existência.

População e mídia seguem em franca antipatia contra a magistratura, parte pelo que foi antes dito quanto a interesses contrariados, parte pela falta de conhecimento de que a vida da grande maioria dos 16000 juízes brasileiros nem de perto se assemelha à da aristocracia togada do Planalto Central, e parte porque ignoram os reflexos que a perseguição à magistratura, inquisição hoje aplaudida, pode ter no futuro sobre os que hoje pedem seu linchamento.

Com efeito, um dos reclamos dos juízes tem por alvo a absurda pretensão de que decisões meramente administrativas sobreponham-se a decisões judiciais, além de outra que defende que os juízes devem se conformar com as decisões do CNJ e, pasmem, não tenham o direito de recorrer à Justiça, como se o princípio da inafastabilidade da jurisdição não estivesse positivado na Constituição Federal de 1988 e não albergasse igualmente os juízes. E se tal esdrúxula tese fosse aplicada aos juízes, em um paralelo próximo, o cidadão que tivesse uma multa de trânsito contra si lavrada, um tributo lançado de ofício, uma multa ambiental com determinação para demolição de seu imóvel, ou mesmo uma prisão decretada pelo delegado de polícia, tudo isso no âmbito meramente administrativo, tanto quanto ocorre com o CNJ, não poderia recorrer à Justiça.

E também há impacto sobre a mídia, porque esta mesma imprensa que hoje defende um CNJ munido de superpoderes – um órgão administrativo com formação eminentemente política, e que busca poderes não só para afastar juízes peremptoriamente, mas também para prejulgá-los e expô-los à execração pública sem prévia condenação judicial, o que já ocorreu de fato -, para ser coerente, também haverá esta imprensa que defende um outro CNJ, com “J” de jornalistas, como tem sido aventado há algum tempo.

Quadro perfeito para o autoritarismo: juízes mansos, dobrados por “autoridades administrativas”; tripartição de poderes prejudicada; concentração de poderes na classe política; população sem recurso efetivo ao Judiciário, que não se pode dizer Poder com magistrados diminuídos; imprensa igualmente domada pelo seu próprio CNJ, o qual provavelmente não aplaudirá tanto quanto hoje ovaciona o CNJ dos juízes.

Há corruptos no Judiciário, pois é o que foi declarado pela corregedora do CNJ, a qual, contudo, devia disso ter dado conta, como cumpre a qualquer juiz, em autos de processo, e depois de ocorrido o trânsito em julgado. Mas nunca é tarde para corrigir o erro, ainda mais quando se trata de uma integrante da magistratura, como é a ministra Eliana Calmon, de quem agora se aguardam providências efetivas, formais, legais, constitucionais, e não mero discurso; mais ação e menos promoção; mais convencimento jurídico e menos pressão; mais consciência e menos paixão; mais prudência e menos fascinação. E também deve se esperar de alguns conselheiros que só decidam questões relevantes quando estiverem seguros e convencidos de que se trata da solução mais justa, para que depois não venham dizer que não era bem assim. Esperemos!

Antonio Carlos Martins, Juiz de Direito.

Surrupiado daqui.

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Peluso diz que quer manter poder do CNJ para punir juízes

Longa entrevista prestada pelo Presidente do STF, C. Peluso, ao Jornal Valor Econômico, mas que vale a pena lê-la.

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou procedimentos para punir juízes, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, vai ingressar imediatamente com um projeto de lei no Congresso para restabelecê-los.

A afirmação é do próprio Peluso, que está indignado com as alegações de que seria corporativista e contrário ao CNJ. Ele acredita que estão tentando intimidá-lo, antes do julgamento do STF que vai definir a validade das regras do Conselho.

O julgamento foi adiado, na quarta-feira, após o CNJ divulgar nota de repúdio às declarações da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, de que há “ladrões de toga”.

Peluso disse que não tem nada contra a ministra e que quer ampliar o CNJ para cumprir essa função de ir aos Estados onde as corregedorias não funcionam.

Por outro lado, ele entende que o CNJ não pode pegar os casos de juízes envolvidos em irregularidades de imediato, senão as corregedorias vão parar de funcionar de uma vez, pois vão pensar que não precisam fazer nada já que o CNJ é que faz.

“Não há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que foi corporativa”

O presidente do STF confirmou que a ausência de dois ministros está impedindo a Corte de fazer o julgamento de grandes questões, como a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano que vem, as cotas para negros em universidades e a possibilidade de aborto de fetos sem cérebro. Ele contou que o problema com o ministro Joaquim Barbosa é de fato grave e revelou que não teve qualquer indicação da presidente Dilma Rousseff a respeito da ministra que vai substituir Ellen Gracie no STF. Como esses casos são polêmicos e podem empatar, o ministro não vai colocá-los em pauta até que seja feita a indicação da nova ministra do Supremo.

O ministro avaliou que o pedido de reajuste dos juízes se misturou com o debate do CNJ, o que prejudicou ambas as questões. Ele disse que não seria irresponsável a ponto de enviar pedido de aumento salarial para o Congresso em momento de crise fiscal. “Isso está lá desde 2009.”

A seguir os principais trechos da entrevista.

Valor: A nota de repúdio às declarações da ministra Eliana foi uma ideia do senhor?
Cezar Peluso: A reação foi de todo o Conselho. Não foi particular minha. Ela foi unânime. Foi contra o que o CNJ reportou como um excesso. Isso não tem nada a ver com a questão que está sendo objeto de polêmica: a posição do Judiciário em relação às funções do CNJ e ao modo de conceber a apuração de desvios funcionais.

Valor: O julgamento do STF foi adiado por causa da tensão que se seguiu à nota de repúdio às declarações da ministra Eliana?
Peluso: Estão tentando ligar as duas coisas com o fim de atribuir aos ministros do STF a mim e à magistratura uma atitude e um espírito corporativo, como se fôssemos contrários à apuração e punição de desvios que reconhecemos que existem. Eu jamais fiz qualquer afirmação de que sou contrário à apuração ou punição dos desvios funcionais.

Valor: Mas o senhor se contrapôs à ministra Eliana.
Peluso: O que me surpreende é que de um modo ou de outro as pessoas estejam tentando me impingir essa pecha de corporativista. Essa tentativa não encontra fundamento em nenhum ato meu. Tenho 44 anos de magistratura e ninguém é capaz de apontar um comportamento meu na vida pública ou particular que pusesse em risco o prestígio da magistratura. Sempre tive comportamento para honrar a instituição. Essa tentativa de me caracterizar como corporativista é desmentida pela história.

Valor: O senhor já puniu juízes?
Peluso: Ninguém é capaz de dizer que foi mais enérgico, rigoroso e eficiente no combate aos desvios funcionais do que eu. Fui juiz da Corregedoria durante dois anos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Eu preparei mais de duas dezenas de processo contra juízes dos quais resultaram várias punições e nove casos de desligamento da magistratura. Em dois casos, as penas foram cumpridas pelos juízes em presídio.
“Uma suspeita contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com a imagem do juiz”

Valor: E no STF, já determinou punições a juízes?
Peluso: No STF, eu fui relator da supervisão do inquérito contra um ministro do STJ e juízes de tribunais federais. A denúncia foi recebida com base num longo voto meu que serviu de fundamento para que o CNJ aplicasse a pena a todos eles de aposentadoria compulsória. Essas punições de certo modo são obra minha, pois o CNJ não acrescentou nenhum outro dado a essa medida.

Valor: E na presidência do CNJ, o senhor puniu juízes?
Peluso: Tenho sido um dos conselheiros mais rigorosos na aplicação de penas aos magistrados. Na ultima sessão, votei a favor da instauração de procedimento administrativo contra uma ex-presidente do TJ de Tocantins. Votei a favor da manutenção da pena de um juiz de São Paulo acusado de descumprir decisão do TJ e o CNJ inteirinho me acompanhou. Portanto, não há nenhuma postura minha no CNJ ou no STF que alguém possa dizer que foi corporativa.

Valor: Ao contestar a declaração de Eliana de que há ladrões de toga, o CNJ está dizendo que esse problema não existe?
Peluso: Não. Pelo contrário. Somos frontalmente contrários a qualquer atitude de magistrados que desprestigie a função. Exigimos apuração e punição rigorosa, guardadas as garantias constitucionais e legais.

Valor: Mas, ao se contrapor a ela, ficou essa impressão de que o CNJ está contra punições?
Peluso: Nenhuma intenção neste sentido passou pela cabeça de nenhum conselheiro. Estão insinuando corporativismo, mas quem deu vida ao CNJ foi meu voto como relator, em 2005, da ação que reconheceu a constitucionalidade do Conselho. Dois ministros do STF me disseram que mudaram o ponto de vista diante do teor de meu voto. O professor Joaquim Falcão, que foi conselheiro, disse publicamente que eu salvei o CNJ.

Valor: Como as investigações devem ser feitas: pelas corregedorias locais ou pelo CNJ?
Peluso: Essa questão não tem nada a ver com a nota que, para mim, é um caso pontual que se esgotou. Temos uma questão jurídico-constitucional de interpretação sobre o alcance das competências do CNJ. Nessa matéria, o que se discute são as competências concorrentes ou subsidiárias do Conselho. Eu jamais fiz qualquer afirmação sobre essa questão. Quem a suscitou foi o ministro Celso de Mello na concessão de uma liminar que ainda não foi apreciada [que suspendeu decisão do CNJ]. Mas, estão me atribuindo, como se eu fosse o autor dessa ideia.

Valor: Estão antecipando o seu voto?
Peluso: Exatamente. Estão tentando me comprometer, me intimidar na solução de uma questão jurídico-constitucional que os ministros do STF vão decidir e eu não sei como.

Valor: O STF vai chegar a uma solução de consenso para permitir as investigações do CNJ em determinadas condições?
Peluso: Como é que eu vou saber o que os ministros vão dizer? O objeto da ação é a legalidade da Resolução nº 135 do CNJ que estabeleceu normas de procedimento disciplinar. Tentar prever ou antecipar a postura dos ministros, me perdoe, mas é um exercício de profecia.

Valor: Se o STF derrubar essa resolução, o CNJ vai perder o poder de investigação?
Peluso: Se isso acontecer, eu encaminho para o Legislativo imediatamente um projeto de lei com as normas de procedimentos administrativos. E ainda há a possibilidade de aplicarmos, por analogia, a lei que disciplina os procedimentos de agentes federais. Não ficaremos sem procedimentos de apuração sobre desvios de magistrados.

Valor: Se as corregedorias locais não atuarem corretamente, o CNJ pode intervir?
Peluso: Se as corregedorias são ineficientes, não funcionam, não apuram como devem, o CNJ tem que apurar as responsabilidades dos corregedores e dos membros dos tribunais encarregados de apurar e punir os atos de corrupção e de indisciplina na magistratura. Portanto, eu insisto na necessidade de ampliar a ação do CNJ sobre as corregedorias e sobre os órgãos dos tribunais. Se o CNJ não tomar essa atitude temos várias consequências danosas de ordem prática.

Valor: Quase seriam?
Peluso: Primeiro, deixa-se de apurar uma classe grave de irregularidade funcional. Segundo, corre-se o risco de instituir um princípio de negligência desses órgãos. Eles podem começar a pensar que: “Não preciso agir, pois o CNJ está fazendo”. Isso seria terrível. Seria instituir como conveniente uma omissão grave do ponto de vista disciplinar. Terceiro, se o CNJ assumir o encargo de processar todas as denúncias que receber, em pouco tempo ele vai se inviabilizar no seu funcionamento prático, tal como acontece com outros tribunais e no STF, onde há uma avalanche tal de serviço que as causas demoram longos anos para serem resolvidas. O CNJ funciona, hoje, muito bem e rapidamente porque tem poucas causas para decidir. Então, eu não consigo entender como essa minha posição pode ser considerada como corporativista.

Valor: Hoje, o senhor preside o CNJ, então, porque as corregedorias não funcionam a contento? Isso seria função da ministra Eliana, que é a corregedora nacional?
Peluso: Eu acho que o CNJ deve decidir caso a caso. É preciso dar uma atenção particular às corregedorias, sem excluir a atuação do CNJ. É para isso que eu chamo a atenção sobre a omissão, desídia, complacência e até cumplicidade dos corregedores e dos membros dos tribunais quando da necessidade de apuração das denúncias que chegam a eles em primeiro lugar. Essa posição que eu sustento não tem nada a ver com a polêmica de hoje. Eu fico estupefato com os termos que ela está tomando.

Valor: Mas a sociedade não entendeu como será feita a apuração sobre os juízes. O senhor pretende conversar com a ministra, com os conselheiros para definir isso?
Peluso: Sim. Que todos os membros do CNJ percebam a importância desse enfoque.

Valor: Como está a sua relação com a ministra Eliana?
Peluso: Eu não tenho nada contra ela ou contra o trabalho dela. Ela coloca os processos dela em pauta e eu nunca apontei qualquer restrição. Mandei até alguns magistrados num mutirão no TRF de São Paulo, de acordo com um pedido dela. Um ministro negou porque não tinha condições materiais e eu determinei o pagamento da diária dos juízes. Eu separo as coisas muito bem. Não tenho ressentimentos.

Valor: O CNJ fez mutirões nos presídios, Estado por Estado. É isso que deve ser feito nas corregedorias?
Peluso: Não sei se é mutirão ou outro método. Mas temos que tomar alguma atitude em relação a isso e controlar como é que as corregedorias locais estão conduzindo as apurações das denúncias. Temos de saber se estão sendo rápidas ou não, se são complacentes ou não com as irregularidades.

Valor: Mas isso deve ser feito pelo senhor ou pela ministra Eliana?
Peluso: De acordo com as competências do CNJ. À Corregedoria Nacional é que compete fiscalizar como os corregedores locais estão atuando.

Valor: O senhor defenderia um mutirão?
Peluso: Se chegarmos à conclusão de que é preciso fazer um mutirão com relação aos procedimentos que estão pendentes nos tribunais locais, eu apoiaria imediatamente. É claro que isso não seria feito no país inteiro porque não há condições materiais para isso, mas podemos escolher os tribunais em que há noticias de casos mais graves.

Valor: Há Estados em que o processo contra o magistrado é distribuído para ele julgar.
Peluso: Isso é um despropósito. É uma coisa inaceitável. Isso deve ser objeto de uma providência imediata do CNJ.

Valor: Há casos que estão há mais de sete anos sem apuração.
Peluso: Avoca-se esse processos. Avoca-se todos que estão em duração além do razoável. O CNJ avoca o processo e também tem que apurar porque é que demorou.

Valor: Por quanto tempo seria aceitável demorar um processo contra juiz?
Peluso: Depende da natureza dos fatos. Há fatos que são demonstrados com documentos nos autos, de atos praticados dentro de processo e não pode demorar mais do que 60 dias. Mas, há outros que envolvem testemunhas e o prazo deve ser um pouco maior. Há fatos que podem depender de prova pericial e aí demora um pouco mais.

Valor: Haveria um limite, como dois anos? O processo envolvendo um ministro do STJ que o senhor atuou demorou um ano e era bastante complexo.
Peluso: Era um caso gravíssimo, mas foi conduzido por uma equipe inteirinha da PF e demorou um ano para apurar. Depende muito da natureza do fato, mas é fácil para o CNJ perceber se a duração foi justificada ou não. E deve-se punir quem foi o responsável pela demora. O que há de irrazoável ou de corporativista nisso?

Valor: Mas quem entrou com a ação questionando as investigações contra juízes foi uma associação de magistrados.
Peluso: Não. A ação dos juízes é contra uma resolução do CNJ que disciplinou os processos administrativos. A alegação é a de que o CNJ não teria competência normativa para estabelecer por resolução normas de procedimentos disciplinares, de que isso teria que ser objeto de lei no sentido formal. É esse o objeto da ação. Não é contra punições a juízes.

Valor: A pauta atual dos juízes não está favorecendo o corporativismo? Os juízes estão defendendo um reajuste e criticando normas de apuração de desvios?
Peluso: Eu acho que os assuntos foram misturados. O reajuste não é só dos juízes. É dos servidores federais. Na verdade, criou-se uma polêmica para além dos limites da questão. A troco de quê?

Valor: Foi mesmo necessário pedir reajuste de R$ 26,7 mil para R$ 30,6 mil nos salários do STF em meio a uma crise financeira internacional?
Peluso: O STF não inventou com irresponsabilidade uma proposta de plano de carreira numa época de crise. Isso está no Congresso desde 2009. É algo que poderia ter sido resolvido muito antes da crise, assim como se resolveram vários problemas de aumento de funcionalismo nos últimos dois anos não apenas no Congresso, mas também no Executivo.

Valor: O Judiciário já levantou pautas contra o nepotismo e de apuração de seus problemas internos, como a própria criação do CNJ. Hoje, o Judiciário está querendo aumento de salários e a revisão de sistemas de punição a juízes.
Peluso: Eu não me lembro de ter visto ou ouvido em lugar nenhum juízes reclamando contra as punições do CNJ. O que eu sei é que alguns punidos, usando de um direito constitucional, vieram ao STF reclamando contra a sua punição. Mas, eu não vi ninguém defendendo teses ou fazendo propaganda contra as punições do CNJ.

Valor: Mas, o STF está suspendendo algumas punições, não?
Peluso: Pode até estar suspendendo algumas punições, mas é preciso examinar porque está fazendo isso.

Valor: E por que está fazendo isso?
Peluso: Depende da opinião de cada ministro sobre onde está a falha nos procedimentos. Uma coisa precisa ficar clara: não se pode negar aos juízes as garantias que eles têm a obrigação de guardar em relação aos jurisdicionados.

Valor: O senhor defende que as investigações contra juízes sejam feitas sob sigilo. Por quê?
Peluso: O que o ministro Ari Pargendler diz é pura verdade: uma suspeita contra magistrado, ainda que se revele infundada, acaba com a imagem do juiz e de certo modo acaba até com a vida social dele. Em outras áreas ou profissões, isso pode até ser tolerável mas, para quem exerce essa função delicada de julgar os outros, não pode pairar nenhuma duvida sobre a sua honorabilidade. Uma suspeita infundada é desastrosa para o magistrado inocente. Ele fica com sua vida profissional comprometida. Por isso é que se exige cuidado. Não tem nada a ver com o rigor que todos devemos ter em relação à necessidade das punições contra quem é culpado.
Valor: No Congresso tramita um projeto para aumentar o número de conselheiros do CNJ e outro que cria uma comissão de desembargadores para fazer triagem dos processos que chegam ao conselho. O senhor apoia essas medidas?
Peluso: Nenhum deles foi de minha inspiração. O Congresso tem sabedoria para saber se aprova ou não.

Valor: O senhor não é contrário? Esses projetos não vão enfraquecer o CNJ?
Peluso: Eu deixo ao Congresso a decisão de definir. Não ando pelo Congresso fazendo campanha nem a favor nem contra.

Valor: O senhor diz isso pela sua posição de juiz que não pode antecipar posição sobre as leis pois pode ter que julgá-las depois?
Peluso: Vou te responder de outra maneira. Se eu achasse que a composição do CNJ precisasse ser mudada, tomaria a iniciativa de enviar um projeto. Mas não o fiz.

Valor: O julgamento de grandes questões, como a Lei da Ficha Limpa, está prejudicado pela ausência do ministro Joaquim Barbosa e da vaga aberta com a aposentadoria de Ellen Gracie. Existe algum processo relevante que pode ser votado nesse período de ausências?
Peluso: Não. Os casos mais sensíveis devem estar com a composição plena. Senão, dá empate, desprestigia a decisão do STF e deixa a sociedade ainda mais insegura. Teremos que aguardar um pouco mais.

Valor: O ministro Joaquim está voltando em breve?
Peluso: Não tenho nenhum elemento que me permita dizer que está voltando em breve. O caso dele é sério. Não é fingimento, não. É problema sério.

Valor: E a Presidência da República deu alguma indicação de quando fará a indicação de uma nova ministra para a vaga de Ellen?
Peluso: Nenhuma. Não tive nenhum sinal de que será hoje, amanhã ou depois.

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Grupo de juristas trabalha para regulamentar Constituição de 1988

Constituição Federal completa 23 anos de sua promulgação na quarta-feira, 5 de outubro, com mais de 60 emendas já aprovadas em seu texto e inúmeros dispositivos pendentes de regulamentação, como o que prevê o direito de greve do servidor público e o que estabelece o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.Ex-procurador da República, o senador Pedro Taques (PDT-MT) quer comemorar a data com uma ação efetiva pela aprovação das leis necessárias à regulamentação – ordinárias ou complementares – para que a Constituição ganhe, finalmente, a “força normativa” que, em sua opinião, precisaria ter.

Com um grupo de juristas, Taques está fazendo um levantamento dos dispositivos pendentes de regulamentação e dos projetos em tramitação no Congresso que visam complementar a normatização da Constituição. O senador pretende apresentar, ainda em outubro, em “homenagem” ao aniversário da promulgação, um pacote de propostas com esse objetivo.

“Alguns falam em criar nova Constituição. Acho um absurdo. Nós temos uma que precisa ser cumprida. Não estamos vivendo uma ruptura social, para que tenhamos outra Constituição”, diz ele.

Taques cita alguns exemplos mais emblemáticos de temas ainda pendentes de leis. Um deles é o Estatuto da Magistratura (artigo 93), cuja proposta só pode ser de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro caso é a tipificação do crime do terrorismo (artigo 5º, inciso XLIII).

“Nós teremos eventos como a Copa das Confederações [2014], Copa do Mundo [2014] e Olimpíada [2016] e não temos um tipo penal, um crime de terrorismo”, afirma o senador. Nesse caso, segundo ele, há uma discussão política: alguns entendem que há o risco de criminalização dos movimentos sociais, como MST. “Entendo que o MST não tem nada a ver com terrorismo. É movimento social, tem de ser respeitado. Mas precisamos de um tipo penal para terrorismo.”

Em alguns assuntos, a ausência de regulamentação leva o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar uma decisão. É o caso do direito de greve do servidor público, garantido no artigo 37 (inciso VII), mas pendente de lei específica. Diante da lacuna, o STF determinou que sejam aplicadas as regras da iniciativa privada.

Outro caso tratado pelo STF foi o do direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (artigo 7º, inciso XXI). Foram impetrados no STF mandados de injunção reclamando o direito, diante da omissão do Congresso. Os ministros concordaram que precisam estabelecer uma fórmula de cálculo, mas não houve consenso sobre os parâmetros.

Taques cita, ainda, a necessidade de aprovar uma lei de defesa do estado democrático, para substituir a Lei de Segurança Nacional (LSN). “Muito mais que uma nova Constituição, precisamos fazer com que esta seja cumprida. E, para isso, precisamos de algumas regulamentações”, diz o senador.

Na semana passada, tão logo teve sua criação autorizada pela Justiça Eleitoral, o PSD do prefeito Gilberto Kassab propôs – por meio da senadora Kátia Abreu (TO) – a realização de uma reforma ampla da Constituição por uma assembleia revisora exclusiva. Ela está buscando apoios para uma proposta de emenda constitucional (PEC) estabelecendo a eleição de constituintes em 2014, exclusivamente para fazer uma revisão do texto em dois anos (2015 a 2016).

Segundo Taques, não há um número preciso sobre os dispositivos constitucionais pendentes de regulamentação, já que nem todos são explícitos ao exigir a complementação legal. “Existem vários estudos. Alguns defendem que a Constituição, desde sua promulgação, precisaria de 130 leis ordinárias [aprovadas por maioria simples da Câmara e do Senado] e mais 33 leis complementares [cuja aprovação exige quórum qualificado, pela maioria absoluta de cada Casa]”, diz.

Levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) aponta pouco mais de 40 dispositivos que pedem regulamentação nos capítulos Dos Direitos e Garantias Fundamentais (nove), Da Organização do Estado (13), Da Ordem Social (13), Ato das Disposições Transitórias (três) e Emendas Constitucionais (quatro).

O vice-presidente da República, Michel Temer, na última gestão na presidência da Câmara, criou uma comissão para propor a normatização dos artigos da Constituição pendentes de regularização. O coordenador dos trabalhos foi o advogado e então deputado Régis de Oliveira (PSC-SP), autor de projeto de lei regulamentando o direito de greve do servidor público e de uma PEC que propunha o enxugamento do texto constitucional.

Segundo o ex-deputado, a omissão do Congresso não prejudica o cumprimento dos direitos previstos na Constituição – como o da greve no serviço público -, mas os limites estão sendo estabelecidos pelo STF. “O direito de greve no serviço público está previsto, mas falta a lei. Posso exercer, mesmo na falta de lei. Quem diz os limites? O Supremo. O direito tem sido aplicado, mas quem está complementando a Constituição, em vez do Legislativo, é o Judiciário”, diz Oliveira.

O trabalho da comissão deu “em nada”, embora a assessoria tenha realizado um trabalho de qualidade, segundo ele. Faltou interesse dos deputados. Alguns apareciam nas reuniões apenas para assinar a presença. Dos relatores dos dez grupos temáticos, apenas dois apresentaram relatórios. “Fui ao Michel e disse que não adiantava continuar e que eu ia encerrar os trabalhos. Ele também não fez questão de prosseguir naquilo. Eu não ia fazer papel de bobo. E ficou por isso mesmo.”

Autor(es): Por Raquel Ulhôa
Valor Econômico – 03/10/2011

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