Arquivo para setembro de 2011

Bocuda

APJ- Pegando o exemplo de São Paulo, onde faltam prédios, juízes e estrutura, como a senhora faz? A senhora cobra do governador mais recursos para o Tribunal de Justiça?

Eliana – Sabe que dia eu vou inspecionar São Paulo? No dia em que o sargento Garcia prender o Zorro. É um Tribunal de Justiça fechado, refratário a qualquer ação do CNJ e o presidente do Supremo Tribunal Federal é paulista

Trecho da entrevista exclusiva concedida à Associação Paulista de Jornais pela a corregedora nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmo.

Aqui, no Amazonas,  quem fala pelos cotovelos chamamos de pessoa “bocuda”.

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Justiça para os juízes

Duas frases numa coluna de jornal da semana passada refletem a desinformação e a má vontade que dominam os formadores de opinião em relação à magistratura. A pretexto de comentar as colocações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro César Peluso, em defesa da autonomia dos tribunais, assegurada expressamente na Constituição da República, o jornalista Fernando de Barros e Silva afirmou que existe uma reação dos juízes à atuação do Conselho Nacional de Justiça porque “ainda que de forma limitada e com recursos precários, o submundo da Justiça começou a ser destampado”. E concluiu o seu destempero: “O que está em jogo é a impunidade togada e seus elos com o crime organizado”.

O comunicador social tem o dever de conhecer a realidade sobre a qual se debruça para informar. O universo em que atuam juízes, membros do Ministério Público e advogados não pode ser comparado a um submundo, porque se forma e movimenta por meio de atos necessariamente públicos e fundamentados. Quem quiser saber o que fazem os profissionais de todos os ramos jurídicos basta acessar os diversos sítios na internet onde estão expostas as suas decisões, pronunciamentos e postulações.

Se fizer um esforço maior, pode comparecer nos cartórios e secretarias, solicitar certidões e ter acesso a todos os dados de todos os processos, com a ressalva apenas daqueles que, por determinação legal, tramitam em segredo de justiça. Quanto a eventuais faltas disciplinares ou delitos praticados no exercício de qualquer dessas profissões, há organismos como as ouvidorias, as corregedorias, os conselhos de administração e os órgãos regionais e nacionais que realizam controle de forma transparente. Qualquer pessoa tem o poder de se dirigir a um desses órgãos e pedir a punição de quem transgredir norma funcional ou praticar ilícito.

Nenhum juiz ou tribunal apresentou qualquer reclamação quanto ao desempenho legal das atribuições do Conselho Nacional de Justiça. O que existe e sempre vai existir é a queixa quanto a episódicos desvios desse órgão, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos seus poderes, extrapolando-os para se imiscuir na atividade propriamente jurisdicional.

Sobre “os elos com o crime organizado”, o jornalista teria que apontar especificamente que ligações seriam essas e quem estaria envolvido nesse enredo, porque se trata de denúncia de crime grave.

É essa, contudo, a visão que se leva à comunidade nacional e denigre todos os juízes, agentes do poder que nele se investem após rigorosos concursos públicos e enfrentam, ao longo da vida, os desafios de percorrer longas carreiras nas comarcas do interior, cidade após cidade, de se preparar continuamente, atualizando conhecimentos científicos e procurando conhecer a vida nas comunidades em que da sua atuação resulta a paz social.

Por tudo isso é que mais de 1,5 mil magistrados e membros do Ministério Público participaram da marcha até o edifício do Supremo Tribunal Federal, partindo do Congresso Nacional, em busca de justiça, reverberando a indignação das duas categorias contra a insensibilidade em relação à reposição de perdas no valor de seus subsídios, que acumulam 21%, também quanto à segurança e à garantia de um sistema previdenciário ajustado aos princípios constitucionais.

Autor(es): Lázaro Guimarães
Correio Braziliense – 27/09/2011

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O CNJ e os Tribunais

O Conselho Nacional de Justiça criado pela EC 45, no ano de 2004, é competente para exercer o “controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes…”, art. 103-B, parágrafo 4º.

São denominados de conselheiros seus quinze membros, eleitos para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma vez; fazem parte do órgão juízes, ministros e desembargadores, além de representantes do Ministério Público, dos advogados, mais dois cidadãos indicados um pelo Senado Federal e outro pela Câmara dos Deputados. Na hierarquia dos poderes, o CNJ submete-se apenas ao Supremo Tribunal Federal.

Nesses anos de existência, foi muito elogiado e bastante censurado, mas é marcado por iniciativas de interesse público; mostrou-se agressivo e confuso em alguns momentos, ao ponto de merecer reprimendas do STF, além de protestos de associações de magistrados, de ministros e de desembargadores.

A instalação do CNJ deu-se em 2005 e sua atividade foi iniciada com medidas de impacto na magistratura nacional, como foi o combate ao nepotismo, principal ação moralizadora, implementada no Judiciário, responsável pela extinção de distribuição de cargos bem remunerados para os familiares dos ministros e desembargadores; todavia, até hoje ainda se vê resquícios desse tempo, consistente no prolongamento das famílias até as Cortes de Justiça. Por isso que, a extinção do nepotismo foi um grande trunfo para o aprimoramento dos serviços judiciais

O controle estatístico do trabalho dos magistrados, a observância de mérito para promoção dos juízes, o respeito ao teto salarial, a busca de unificação de procedimentos, a implantação dos avanços tecnológicos, contribuíram para o respeito e a credibilidade do sistema perante o jurisdicionado.

Mas a ação do CNJ não ficou por aí

Uma das providências que o órgão devia liderar seria para mudar algumas leis absurdas que continuam em vigor e que devem ser aplicadas pelo magistrado, merecendo por isso a censura do jurisdicionado. A LOMAN, por exemplo, continua imponente, apesar de gerada no período negro da recente história do Brasil.

A lei 5.010/66, por exemplo, responsável pela organização da Justiça Federal, é questionada no que se refere às folgas contempladas aos magistrados; essa lei, passados mais de quarenta anos, enumera feriados para a justiça Federal nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, de quarta-feira a domingo da Semana Santa e o 1º e 2 de novembro.

Acontece que o CNJ, ao invés de se preocupar em extinguir boa parte desses feriados, 20 de dezembro a 6 de janeiro, quarta e quinta-feira da Semana Santa, 1º de novembro, exclusivo da Justiça Federal, baixou Resolução para ampliar as folgas também para a Justiça estadual; criou a figura do recesso judiciário, para os dias de dezembro e janeiro, interrompendo, nesse período, todo o sistema judicial do país.

O plantão não se presta para cobrir as atividades jurisdicionais, pois as secretarias lacram suas portas e o pequeno número de serventuários disponibilizados não socorre ao consumidor que fica sem o “pão diário” até o fim do recesso; nem se fala sobre a paralisação total dos processos, vez que não há audiências, nem correm os prazos processuais.

Foi infeliz o CNJ, pois ao invés de diminuir as férias e feriados, não criar a figura do recesso, aumentou as folgas, dilatando também para os serventuários que, antes da medida, não tinham essa benesse.

O CNJ quis agradar aos advogados que se queixavam de inexistência de férias no seu trabalho; satisfez a uns poucos e prejudicou a muitos; não se pode suspender o serviço público, o Judiciário, para beneficiar um segmento privado, a OAB.

E mais: essa resolução 8, de 29/11/05, que instituiu o recesso, como já dissemos em outro trabalho, criou dificuldades de ordem processual para a Justiça estadual, além de desrespeitar a lei, quando suspendeu os prazos; acontece que o CPC , arts. 178 e 179, lei Federal, fixa a continuidade de prazos, inadmite a interrupção dos serviços judiciários em feriados para permitir somente no período de férias; recesso não se pode entender como férias; então, pela lei não se suspende prazos processuais no período do recesso, mas o CNJ, contrariando a lei, admitiu essa suspensão. Ficou então assim: a lei Federal 5.010/66 criou mais um feriado, repita-se, somente para a Justiça Federal, e o CNJ estabeleceu como recesso para todo o Judiciário aqueles feriados da Justiça Federal. Os prazos poderiam ser suspensos somente no caso de férias, mas o CNJ procedeu por resolução. Aliás, alguns tribunais resistiram na concessão do recesso, mas terminaram aceitando a benesse do CNJ.

O resultado é que os cartórios judiciais, as secretarias de câmaras, os fóruns, os tribunais fecham suas portas, por completo, durante os dezoito dias, inovação trazida pelo CNJ.

Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei Complementar 6.645/06 que passou por várias modificações; a última delas, no Senado Federal, fruto do parecer 383/08, altera o art. 175 CPC para suspender os prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro; só assim legaliza a suspensão dos prazos, promovida pelo CNJ, através de Resolução; modifica a lei 5.010/66, atingindo a resolução 8 e acabando com o recesso forense, contemplado na resolução, e com os feriados anunciado nessa lei, entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Mesmo assim, não há uniformidade, nesse aspecto, entre a Justiça Federal e estadual, pois os feriados da Semana Santa, quarta e quinta-feira, e o 1º de novembro, continuam sendo gozados somente pela Justiça Federal.

À novidade do recesso, que não está contemplado na lei, segue-se a dificuldade do acesso do jurisdicionado à justiça. Juntamente com esse imbróglio, criado pelo CNJ, no mesmo ano, outra resolução complicou os serviços judiciais. Trata-se das férias coletivas.

No ano de 2005, o CNJ editou a resolução 3, de 16/08/05, extinguindo as férias coletivas nos Juízos e Tribunais de segundo grau, matéria já tratada pela Constituição Federal; logo depois, outra resolução de 24, de 24/10/06, revogou o art. 2º da resolução 3, que extinguia as férias coletivas, admitindo-as, portanto, em contrariedade com a Constituição; mais uma Resolução, a de 28 de 18/12/06, aparece para revogar a resolução 24 e tudo voltar ao que era antes, prevalecendo, portanto, o disposto no art. 93, inc. XII da Constituição

Além disso, o CNJ entrou em conflito com tribunais e com órgãos de classe. Com o TST, o desentendimento originou-se de decisão monocrática do conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, em Pedido de Providência da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questionava a eleição do ministro Oreste Dalazaen para a presidência do TST. Liminar em MS no STF garantiu a posse de Dalazaen. Na decisão, o ministro Dias Toffoli criticou o conselheiro, representante do OAB, no CNJ.

O Tribunal de Justiça e a Associação dos Juízes de Minas Gerais, ANAMAGIS, protestaram contra a indevida interferência do CNJ na organização interna dos tribunais, aumentando a carga horária sem compensação alguma para os serventuários. A Resolução 88, de 8/9/09, determinava o expediente forense “de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, no mínimo”, além de mandar reduzir o número de cargos comissionados na estrutura do Judiciário e admitir pagamento de horas extras somente após a oitava hora diária de trabalho.

A AMB ingressou, em maio último, com a ADIn 4.598, questionando essa resolução.

Na Bahia, em 2010, o STF suspendeu decisão do CNJ que determinava descumprimento de lei para evitar pagamento de adicionais a servidores.

Os presidentes dos Tribunais de Justiça, reunidos na Bahia, 87º Encontro, os Corregedores, no 56º Encontro, em Recife, lançaram notas de protestos contra a interferência indevida do CNJ.

O ministro Marco Aurélio, em dezembro/06, em reunião do STF, e na condição de presidente do TSE, criticou o CNJ por interferência em repasse de recursos da União para a Justiça Eleitoral.

O STF suspendeu condenações de magistrados aplicadas pelo CNJ, sob o fundamento de que a esfera competente está nos Estados e somente depois de omissão do órgão é que o CNJ pode interferir. O ministro Cezar Peluso reformou decisão do CNJ que afastou serventuários de cartórios extrajudiciais do Maranhão, considerando-os vagos. Enfim, como disse o ministro Marco Aurélio, o CNJ, ao invés de promover o controle externo do Judiciário, está, na verdade, enquadrando os Tribunais do país.

*Antonio Pessoa Cardoso é desembargador do TJ/BA

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O Supremo e o futuro do CNJ

Uma das principais decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que começou a funcionar em 2005, foi a de fiscalizar, processar e aplicar sanções administrativas a magistrados envolvidos com corrupção, nepotismo e tráfico de influência. A tarefa cabia às corregedorias dos tribunais, mas muitas delas foram corroídas pelo corporativismo. A pretexto de preservar a “imagem da Justiça”, essas corregedorias deixavam de expor irregularidades de todo o tipo, cometidas por juízes.

Em seis anos de atuação, o CNJ condenou 49 magistrados. Desse total, 24 foram punidos com a pena máxima no plano administrativo – a aposentadoria compulsória. Os casos mais rumorosos foram os do ministro Paulo Medina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal (TRF)da 2.ª Região. Acusados de favorecerem máfias dos caça-níqueis, eles foram aposentados em 2010. Além disso, o CNJ colocou 6 magistrados em disponibilidade, afastou 15 provisoriamente, removeu 2 compulsoriamente e submeteu 1 à sanção de censura. Em 2009, as punições atingiram um corregedor do Tribunal de Justiça (TJ) da Região Norte, que foi aposentado por engavetar processos contra desembargadores da Corte.

Apesar da contribuição que tem dado para impedir que uma minoria de juízes acusados de desvio de conduta comprometa a autoridade de uma corporação integrada por 14 mil magistrados, o CNJ está correndo o risco de perder atribuições e ser esvaziado. Isto porque, pressionada pelas corregedorias dos tribunais, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando as prerrogativas do órgão encarregado do controle externo do Judiciário. A AMB alega que o CNJ não teria competência para punir e que só poderia atuar nos casos de omissão das corregedorias dos tribunais.

A ação já está na pauta do STF e seu relator, ministro Marco Aurélio Mello, tem sido um crítico do CNJ. Além do apoio público de entidades sindicais da magistratura, o recurso da AMB tem o endosso velado de membros do CNJ que são juízes de carreira. É o caso do presidente do órgão, Cezar Peluso. Na época do julgamento de Medina e Carreira Alvim, ele defendeu – sem sucesso – que os processos ficassem sob responsabilidade das corregedorias do STJ e do TRF da 2.ª Região e que a sessão fosse sigilosa, para não constranger os acusados. Durante anos, Peluso atuou ao lado do presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, no TJSP.

Indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho, outro conselheiro que quer esvaziar o CNJ é o juiz Lúcio Munhoz. Empossado em agosto, ele apresentou uma proposta para que os procedimentos disciplinares contra juízes acusados de irregularidades fiquem a cargo dos tribunais a que pertencem. A proposta tem o mesmo objetivo do recurso da AMB. Ela foi divulgada por e-mail como espécie de “questão de ordem” às vésperas de uma sessão do CNJ convocada para julgar um procedimento envolvendo um juiz do Maranhão, acusado de liberar altas somas de dinheiro em ações nas quais não teria competência para atuar. Se o procedimento tivesse de ser aberto no tribunal local, esse magistrado seria julgado por uma corregedoria que recebeu 120 representações contra juízes, só em 2007, e não puniu nenhum deles. Nessa corregedoria há vários procedimentos arquivados por decurso de prazo.

Como se vê, a atuação moralizadora do CNJ, que foi criado pela Emenda Constitucional 45 como uma resposta à crise da Justiça, incomoda muita gente – principalmente as cúpulas dos tribunais de segunda e terceira instâncias. A oposição contra o CNJ cresceu depois que a atual corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, acusou as corregedorias de serem ineptas, inoperantes e corporativas e propôs novas medidas para aprimorar investigações, por meio de parcerias com a Controladoria-Geral da União, a Receita Federal e os Tribunais de Contas.

Se acolher o recurso da AMB, reduzindo a pó as prerrogativas do CNJ e fortalecendo as desmoralizadas corregedorias judiciais, o STF estará promovendo um retrocesso institucional.

O Estado de S. Paulo – 26/09/2011

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Flazoada

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