Arquivo para agosto de 2011

CNJ não deve subordinar-se às corregedorias

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) aguarda, desde dezembro, o parecer do Procurador Geral da República, Roberto Gurgel, sobre a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para julgar a aposentadoria compulsória dos dez magistrados aposentados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), conselheiros adotam posição contrária a do ministro Celso de Mello, relator do processo que concedeu liminar em favor dos sete juízes e três desembargadores reconduzidos aos cargos

Reeleito para mais dois anos de mandato no pleno, o conselheiro Jorge Hélio Chaves entende que o CNJ tem competência concorrente e não subsidiária para instaurar processo discilinar administrativo contra os dez magistrados, como argumentou Celso de Mello. Ele questiona a tese de que os processos envolvendo membros dos tribunais de justiça tenham que passar pelas corregedorias estaduais para depois chegar ao CNJ Ou seja, o CNJ pode julgar independente da análise das corregedorias?

“Eu entendo, com todo o respeito que me devem os ministros do Supremo, afinal temos o dever constitucional de respeitá-los, pois eles controlam os nossos atos do CNJ, mas doutrinariamente eu me filio à corrente que entende que o CNJ foi criado para ter competência concorrente e não depende de análise das corregedorias, não ficando subordinado a elas”, disse.

Para Jorge Hélio, o tema da subsidiaridade ou concorrência está no centro do debate da nova composição do CNJ eleita neste ano, a quarta desde 2004, Segundo ele, o conselho passa por uma reacomodação de forças políticas e deverá se posicionar sobre as competências e até onde o CNJ pode ir.

O conselheiro garante ter bons argumentos para justificar sua posição, inclusive alguns usados pelo próprio presidente do Conselho e ministro do STF, Cesar Peluzo, que disse que, numa ação direta de inconstitucionalidade no ano passado, que o CNJ foi criado por conta da inoperância das corregedorias e por conta da necessidade de um controle externo do judiciário.

“Se isso é verdade, e parece que é verdade essa assertiva, não é menos verdade que o Conselho Nacional de Justiça não existe para fazer as corregedorias cumprirem o dever delas. Elas têm que fazer o seu papel pois são órgãos autônomos do poder judiciário. Não existimos para fazer as corregedorias funcionarem. Mas existimos para determinar diretrizes com relação à legalidade. Ou seja, somos um órgão de controle externo do judiciário”, afirmou.

Em seu despacho no qual concedeu liminar aos três desembargadores e sete juízes do TJMT, o ministro Celso de Mello disse que o CNJ só poderia ser acionado para investigar em casos extremos.

“A Constituição Federal, ao delimitar a competência disciplinar do CNJ, (…) que deveriam caber, em princípio, aos próprios Tribunais, a apuração e o julgamento de processos disciplinares envolvendo seus membros e os magistrados a eles vinculados, apenas instaurando-se a jurisdição censória do CNJ nas situações anômalas a que precedentemente aludi nesta decisão”, diz trecho do despacho

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STF põe Lei da Ficha Limpa na corda bamba

A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no País.

Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral.

Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.

Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.

Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos.

O entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e o PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer que a Corte declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.

Aposentadoria. Um dos fatos que mais preocupa a ala de ministros favorável à lei é a saída de Ellen Gracie do tribunal. Uma das maiores defensoras da regra no julgamento de março, Ellen aposentou-se no último dia 8.

A presidente Dilma Rousseff ainda não escolheu o substituto ou a substituta de Gracie. É provável que o assunto Ficha Limpa seja debatido entre integrantes do governo e candidatos à vaga antes da indicação do novo membro do STF.

Ministros do STF defendem que as ações sobre a Ficha Limpa sejam julgadas antes do registro dos candidatos que disputarão a eleição de 2012. Isso evitará a confusão instalada no ano passado. O Supremo decidiu apenas em março, ou seja, cinco meses depois da eleição que a lei não valeria para 2010.

Até hoje existem políticos excluídos da disputa do ano passado tentando garantir a posse em cargos no Legislativo.

São dois os pontos mais polêmicos da lei e que devem consumir grande parte do futuro julgamento no Supremo: o que afasta da disputa eleitoral candidatos condenados, entretanto, que ainda têm chance de recorrer, e o que proíbe a candidatura de políticos condenados antes da entrada em vigor da norma.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou na última quinta-feira pareceres ao STF sobre as ações que discutem a Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público Federal defende a regra.

O relator das ações, ministro Luiz Fux, deverá preparar os processos para julgamento e pedir a inclusão na pauta de votação do plenário da Corte.

Autora: Mariângela Gallucci
O Estado de S. Paulo – 29/08/2011

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Criminosos versus criminoso

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Não existe justificativa para os atos bárbaros que se sucederam em Manaus nesses últimos dias, ainda que se argumente sobre a inoperância da máquina judiciária ou policial.

O primeiro pensamento que me vem à mente é que o linchador é tão criminoso quanto o delinquente que ele espancou. Ambos praticaram crimes. A diferença está apenas nos artigos do Código Penal.

Será que os autores dos linchamentos imaginam que suas condutas intimidarão os que estão à margem da lei?

Não, não resolve o problema e ainda que fosse solução, seria preciso recusá-la, em nome da proteção de toda a sociedade contra atos arbitrários, seja oriundo do particular ou estatal.

Mesmo nas sociedades ditas mais civilizadas os delitos se sucedem. Basta ver o que aconteceu na Noruega, quando no último mês de julho um insano tirou a vida de quase uma centena de seus compatriotas.

Delinquentes sempre farão parte da sociedade e estarão prontos a cometer delitos. A punição existe, mas deve ser aquela prevista em Leis. E a pena de morte foi abolida do ordenamento jurídico (exceto para crimes militares graves e em tempo de guerra), a tornar o linchamento reprovável sob todos os aspectos, seja o moral, jurídico, religioso ou social.

Afinal, plagiando Beccaria, quem poderia dar aos homens o direito de degolar seus semelhantes?

Enfim, o linchamento atenta não só contra a dignidade da pessoa humana. Também envergonha a todos que desejam uma sociedade justa e fraterna.

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Justiça aumenta rigor contra pedidos abusivos de dano moral

O número de processos com pedidos de danos morais vem crescendo de forma exponencial. Levantamento do Tribunal de Justiça do Rio, feito a pedido do Valor, mostra aumento de 3.607% na distribuição dessas ações entre 2005 e 2010.

Em uma reação a essa avalanche, juízes estão dando respostas duras a pedidos de danos morais que consideram sem fundamento. Recentemente, o magistrado Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho (SP), julgou um caso envolvendo um cliente do Banco do Brasil que foi impedido de entrar em uma agência por conta do travamento da porta giratória. “O autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível”, disse o juiz.

Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, o aumento de ações é reflexo do amadurecimento da sociedade, sendo natural que alguns se excedam. “Cabe ao Judiciário, através de suas decisões, fixar os limites, rejeitando pedidos exagerados”.

Justiça reage a pedidos infundados

Os juízes estão dando respostas duras a pedidos de danos morais considerados sem fundamento, numa tentativa de conter a avalanche de ações que toma conta de seus gabinetes. Recentemente, o magistrado Luiz Gustavo Giuntini de Rezende, do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedregulho (SP), desabafou em sua decisão sobre um caso envolvendo um cliente do Banco do Brasil que foi impedido de entrar em uma agência bancária pelo travamento da porta giratória. “O autor não tem condição de viver em sociedade. Está com a sensibilidade exagerada. Deveria se enclausurar em casa ou em uma redoma de vidro, posto que viver sem alguns aborrecimentos é algo impossível”, diz o juiz na sentença.

O número de processos com pedidos de danos morais vem crescendo ano a ano. Levantamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), feito a pedido doValor, mostra um aumento de 3.607% na distribuição de ações na comparação entre 2005 e 2010 – de 8.168 para 302.847. Com isso, acabam subindo mais recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2000, foram autuados 1.421. No ano passado, 10.018. “Esse aumento é reflexo do amadurecimento da sociedade brasileira, cada vez mais consciente dos seus direitos e da necessidade de vê-los reconhecidos. Nesse processo, é natural que alguns se excedam, sobretudo até que se estabeleçam os limites do que é razoável ser indenizado”, afirma a ministra Nancy Andrighi, do STJ. “Cabe ao Poder Judiciário, através de suas decisões, fixar esses limites, rejeitando pedidos exagerados.”

Em Pedregulho, o juiz Luiz Gustavo Giuntini de Rezende considerou o pedido exagerado e foi direto ao ponto. Nas primeiras linhas da decisão afirma que “o autor quer dinheiro fácil”. Para ele, o simples fato dele ter sido barrado na agência bancária não configuraria dano moral. Segundo o magistrado, em nenhum momento o consumidor disse que foi ofendido, “chamado de ladrão ou qualquer coisa que o valha”. “O que o ofendeu foi o simples fato de ter sido barrado – ainda que por quatro vezes – na porta giratória que visa dar segurança a todos os consumidores da agência bancária”, diz o juiz, acrescentando que o autor precisa “aprender o que é um verdadeiro sofrimento, uma dor de verdade”. E vai mais além: “Quanto ao dinheiro, que siga a velha e tradicional fórmula do trabalho para consegui-lo.” O autor já recorreu da decisão.

Discussões familiares também acabam chegando às mãos dos juízes. Recentemente, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) analisou o recurso de um homem que ingressou com pedido de danos materiais e morais contra seus cunhados, negado em primeira instância. Alega que sofreu agressões verbais, “o que teria tornado o convívio familiar insuportável”. Em seu voto, o relator do caso, desembargador paulista José Carlos Ferreira Alves, criticou o pedido. “O Poder Judiciário não pode ser acionado com a finalidade de satisfazer frustrações pessoais ou para promover a vingança”, diz. Para ele, “numa família numerosa, é comum que haja muita divergência no que diz respeito a visões de mundo e ânimos, o que pode resultar em incompatibilidade”. Ele acrescenta que “o ordenamento jurídico sequer impõe aos familiares a obrigação de se amarem”.

A advogada Eliana Elizabeth Barreto Chiarelli Duarte, que defende o autor e fez sustentação oral no julgamento do recurso, estuda agora a possibilidade de levar o caso ao STJ. Ela alega que, como a discussão era entre familiares, o dano moral não chegou a ser devidamente analisado. “Se houvesse um terceiro envolvido, certamente haveria condenação”, diz a advogada. “O juiz de primeira instância chegou a afirmar que a solução seria não convidar uma das partes para os eventos familiares. Achei um absurdo ele dizer isso.”

No Rio de Janeiro, o juiz 1ª Vara Cível de Teresópolis, Carlos Artur Basílico, também deu uma dura resposta a um consumidor que ingressou com pedido de danos materiais e morais contra a Ampla Energia e Luz. Ele se sentiu prejudicado por ficar vários dias sem luz depois da catástrofe natural em Teresópolis, em janeiro. “Cuida-se da maior catástrofe climática do Brasil, que destruiu diversos bairros do município de Teresópolis, atingindo gravemente a localidade onde reside o autor. As fotos trazidas com a contestação falam por si”, afirma o magistrado na decisão. “O réu trabalhou no limite extremo para restabelecer a energia elétrica em prol de cerca de 75.000 pessoas que foram atingidas na catástrofe. A energia foi restabelecida em período razoável, cerca de um mês e meio depois da tragédia, repita-se, inédita.” A Defensoria Pública, que atua em nome do autor, estuda a possibilidade de recorrer da decisão.

De acordo com o advogado da Ampla, Patrick Ghelfenstein, do escritório Taunay, Sampaio & Rocha Advogados, a concessionária não poderia ser responsabilizada por um caso fortuito. “A empresa montou uma operação de guerra para restabelecer a energia. Mas o consumidor não quis nem saber”, diz o advogado, que acompanha outros pedidos considerados sem fundamento por juízes. Em um deles, uma consumidora ajuizou pedido de indenização por danos materiais e morais contra a Barra on Ice Promoções e Eventos. Ela alega que sofreu sérias lesões no punho do braço direito com uma queda em uma pista de patinação. Em sua decisão, o juiz Sergio Seabra Varella, da 47ª Cível do Rio, afirma que, ao entrar em uma pista de patinação, a autora “assumiu o risco de queda”, que é comum e inerente ao esporte. “Evidente que o gelo é extremamente escorregadio, sendo este o motivo do risco atribuído à prática da patinação, com os tombos frequentes de conhecimento geral”, diz o magistrado.

O advogado da autora, Romildo Florindo de Lima, informou que vai recorrer da decisão. “Houve falha na prestação do serviço. A minha cliente só entrou na pista porque deixaram de cumprir o que foi acordado, ou seja, colocar um instrutor para acompanhar sua filha”, afirma.

Para a advogada Gisele de Lourdes Friso, especializada em direito do consumidor, os magistrados estão analisando os pedidos com maior rigor. “Estão concedendo indenização onde de fato existiu um dano moral”, afirma advogada, lembrando que autores de pedidos infundados correm o risco de serem condenados a pagar despesas processuais e honorários advocatícios. “Há um certo exagero na tentativa de se conseguir uma indenização. Há casos de meros aborrecimentos”.

Fonte: Jornal Valor Econômico, edição de 26/08/2011

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Retrato do trânsito em Manaus

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Hoje, sexta-feira, 26, à caminho do Forum, 7h 50 min.

Uma carreta de não-sei-quantos-eixos na pista do lado esquerdo e uma caçamba carregada de areia (sem lona) no lado direito.

Próximo ao Amazonas Shopping e em pleno horário do rush.

É o retrato do trânsito em Manaus.

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