Arquivo para junho de 2011

STF suspende horário dos Tribunais

Como já era esperado pela classe jurídica racional, o Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quinta-feira, por liminar, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava horário de funcionamento unificado para todo o Judiciário. No fim de março, o conselho decidiu que os tribunais teriam de ficar abertos das 9h às 18h , no mínimo. A medida entraria em vigor no próximo dia 4, mas Fux suspendeu sua validade.

Na última sessão o CNJ decidiu que os Tribunais tem autonomia para impor aos advogados o uso de vestimenta para comparecimento nas audiências (terno e gravata). E não teria para escolher o horário de funcionamento, respeitado a carga horáriia mínima de 7 horas.

Durma-se com um barulho desses.

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Dificuldade para explicar certas decisões judiciais

O comentário a seguir é de autoria de Alan Lacerda de Souza, Advogado Público Federal em Brasília (DF):

“É difícil explicar a alguns amigos advogados estrangeiros certas situações jurídicas e judiciais do Brasil. Eles têm muita dificuldade em entender, por exemplo, que o nosso sistema processual permita que literalmente qualquer processo chegue ao Supremo Tribunal Federal. Na maioria dos países democráticos a Corte Constitucional só é demandada em casos especialíssimos.

Nos Estados Unidos, a Suprema Corte julga 75-80 casos em Plenário ao ano. Quando falamos que um único ministro do STF julga 9 mil processos por ano, nossos colegas do exterior acham graça, pois é óbvio que é humanamente impossível a um ministro ler, estudar e decidir 24 processos por dia, que chegam ao Tribunal em grau recursal, e nos quais está se questionando a constitucionalidade da decisão.

Tenho certeza, por exemplo, que terei muita dificuldade em explicar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus 176.320. O caso é o seguinte: cidadão é sentenciado por latrocínio, a 18 anos. O juiz, num erro material gritante, fixa o regime inicial de cumprimento da pena como aberto. Ok, erro crasso, o juiz da execução penal o corrige e determina o cumprimento da pena inicialmente em regime fechado, em respeito ao art. 33, § 2º, “a” do Código Penal.

Aí a defesa do cidadão recorre, alegando trânsito em julgado da sentença, e pasme, a 5ª Turma do STJ concorda, por maioria, com a alegação. Mesmo reconhecendo o erro material da sentença, entende que um condenado por latrocínio pode cumprir uma pena de 18 anos em regime aberto, devido ao trânsito em julgado.

Dane-se a Lei e a credibilidade do Judiciário, lixe-se a dor da família da vítima, azar do cidadão pela insegurança, o que importa é manter (ainda que fundado em erro material reconhecido pela Corte) o direito do criminoso.

Não interessa se, como bem lembrou o voto discordante do ministro Napoleão Nunes Maia, “a sentença está fazendo do círculo um quadrado

É difícil explicar aos colegas estrangeiros como o reconhecimento e a correção de um erro crasso pode abalar a tal ponto a segurança das relações jurídicas e o Estado Democrático de Direito, que seja preferível manter o erro, descumprindo assim a Lei e fragilizando a credibilidade do Judiciário como instituição, ainda mais quando se está falando de um processo absolutamente corriqueiro e regular, no qual houve amplo direito de defesa e contraditório a o réu e onde há apenas um erro material na sentença, que se fosse corrigido não afetaria em nada a situação já atestada e comprovada nos autos

Difícil explicar que um advogado possa livremente cometer perjúrio no processo. Difícil explicar que possa haver cinco recursos sobre um agravo de instrumento (uma situação que o Blog já abordou num post anterior), um dos quais é um recurso não previsto em lei. Difícil explicar que seja mais vantajoso negar sempre e recorrer infinitamente do que confessar e negociar a pena com a Promotoria

Em suma, é difícil fazer justiça no Brasil, é difícil lutar pela justiça no Brasil, é difícil acreditar na justiça no Brasil…”

Surrupiado do Blog do Fred

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Jorge Lins é o novo desembargador

Numa votação sem supresa, o magistrado Jorge Lins, atual titular da 2ª Vara Cível, foi o escolhido par ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do Desembargador Arnaldo Carpinteiro Peres.

Também receberam votos as magistradas Nélia Caminha Jorge e Joana Meireles e Lia Maria Guedes de Freitas..

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Tiro pela culatra

Cidadão efetua compras numa das loja daqui de Manaus em cujas portas de saída estão instalados dectectores de alarme eletrônico.

Ao passar por uma dessas portas, o alarme dispara e o cliente “se vê constrangido” a mostrar ao segurança da loja a nota fiscal da mercadoria legalmente adquirida.

Típico caso de dano moral, não fosse por um detalhe.

A loja acionada mostrou a gravação das imagens em audiência e o que se viu foi o consumidor deixar tranquilamente o estabelecimento, mesmo com o alarme soando.

Na sentença,  a Magistrada escreveu:  “no caso dos autos, conforme bem se verifica das imagens trazidas pelo Réu por meio de mídia (fls.39), não houve qualquer abordagem, apenas o soar do alarme antifurto que não causou tumultos, não chamou a atenção de outras pessoas e sequer gerou dúvidas ao Autor se deveria seguir seu caminho normalmente, tanto que ele deixou a loja do Réu com a maior naturalidade como se nada tivesse acontecido.”

Moral da história: o consumidor pimpão teve a demanda julgada improdecente e, ainda, foi condenado por litigância de má-fé “por alterar alterar a verdade dos fatos com o único intuito de provocar uma injusta condenação da Reclamada, por uma indenização por dano moral fundada em fatos que não existiram”, esqueveu a magistrada num dos parágrafos da sentença.

Inconformado, recorreu, mas na sessão virtual desta segunda-feira, 27, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amazonas manteve a sentença na íntegra, inclusive com a manutenção da litigância de má-fé.

Os autos tramitaram pela 15ª Vara do Juizado Especial Cível de Manaus.

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TJ/AM escolhe novo desembargador dia 28/06

Na próxima terça-feira (28/06) o plenário do Tribunal de Justiça do Amazonas escolherá o mais novo membro da Corte amazonense. O novo desembargador assumirá a vaga deixada pelo magistrado Arnaldo Carpinteiro Péres, aposentado em abril.

O Tribunal de Justiça definiu a data na sessão do Pleno desta terça-feira (21/06). A corte do TJAM é composta por 19 desembargadores, mas uma vaga está em aberto desde a aposentadoria do desembargador.

A vaga será preenchida pelo critério de merecimento”, adiantou o presidente do TJAM, desembargador João Simões. Estão concorrendo à vaga, oito Juízes de Direito.

Veja quem são os magistrados concorrentes:

LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR (15ª Vara Cível)

JORGE MANOEL LOPES LINS (2.ª Vara Cível)

NÉLIA CAMINHA JORGE (6.ª Vara Cível)

ONILZA ABREU GERTH (8ª Vara Cível da Capital)

MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA (1ª Vara do Tribunal do Júri)

JOANA DOS SANTOS MEIRELLES (1ª Vara Cível)

LIA MARIA GUEDES DE FREITAS (11ª Vara Cível)

ERIVAN DE OLIVEIRA SANTANA (13ª Vara do Juizado Especial Criminal)

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