Arquivo para maio de 2011

Compras coletivas começam a gerar ações

No mercado brasileiro há pouco mais de um ano, os sites de compras coletivas já enfrentam ações judiciais de consumidores, empresas e até de uma entidade de classe. Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, dois dos principais concorrentes – Groupon e Peixe Urbano – aparecem como réus em dezenas de processos, principalmente em juizados especiais. Na maioria dos casos, clientes reclamam que não conseguiram utilizar cupons adquiridos em promoções.

Em recente decisão, a Claro e o Groupon foram condenados a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a um consumidor fluminense que não recebeu um celular adquirido em uma promoção. Por problemas no site de compras, ele não conseguiu finalizar a operação, apesar do valor ter sido debitado de seu cartão de crédito. Na sentença, o juiz Mauricio Chaves de Souza Lima, da 3ª Vara Cível da capital, condenou ainda a Claro a entregar o aparelho no prazo de dez dias, a contar do trânsito em julgado da decisão, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100 – valor maior que o do aparelho, que custou R$ 94.

O juiz entendeu que as duas empresas foram responsáveis pelo ocorrido, uma vez que “as propostas noticiadas pelos sites de compra coletiva beneficiam tanto a empresa administradora do site, que recebe percentual sobre as vendas, como a empresa fornecedora do produto ou de serviço que consegue vendê-los na quantidade e valor desejados”. Para ele, o fato causou ao consumidor “aborrecimento que transcende a normalidade do dia a dia, ao ver-se impossibilitado de presentar a sua filha”. A Claro e o Groupon estão recorrendo da decisão.

Sucesso de vendas, com previsão de movimentar neste ano R$ 1,2 bilhão – estimativa do site Comune -, o mercado de compras coletivas coleciona milhares de reclamações de consumidores. No site Reclame Aqui, foram quase 20 mil em menos de um ano. Nem todas são levadas à Justiça. Nos poucos casos analisados, no entanto, as indenizações são bem superiores aos produtos e serviços comercializados. Em outra decisão da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, o Groupon foi condenado a pagar R$ 5 mil de danos morais a um consumidor que comprou uma oferta no site, mas não conseguiu utilizar o cupom. A oferta era de uma pizza, pela metade do preço. Nesse caso, a empresa também vai recorrer da decisão.

Para o advogado do Groupon, George Eduardo Ripper Vianna, do escritório Garcia & Keener Advogados, não é relevante o número de ações contra os sites de compras coletivas, se levado em consideração os volumes de usuários cadastrados e vendas realizadas. Muitos problemas, segundo ele, são gerados por “consumidores compulsivos”. “Tem consumidor que adquire muitos cupons e não consegue utilizá-los”, diz o advogado, admitindo, no entanto, que às vezes uma promoção foge do controle. “Há fornecedor que não consegue dar conta do volume de vendas.”

A incapacidade de atendimento de uma pizzaria acabou gerando um grande número de reclamações de consumidores em Belo Horizonte. Muitos clientes desinformados foram bater, no entanto, na porta errada: na rede Marietta Sanduíches Leves, que não tinha nada a ver com a promoção realizada pelo site Peixe Urbano. Só assim, a rede descobriu um homônimo e teve que ir à Justiça para impedir o concorrente de usar a marca Marietta e ser indenizada pelos problemas gerados. Recentemente, o juiz da 3ª Vara Cível de Belo Horizonte, Raimundo Messias Júnior, deferiu liminar que impede os donos da pizzaria de utilizar o nome na prestação de serviços alimentícios.

Na decisão, o juiz afirmou que a rede conseguiu comprovar que a utilização do nome “Marietta” pelo concorrente poderia trazer riscos à imagem da marca, que está presente no mercado há 12 anos. Para o advogado da rede, Alexandre Atheniense, do escritório Aristoteles Atheniense Advogados, o problema foi gerado porque o site de compras coletivas não se preocupou em levantar informações sobre seu parceiro. “A pizzaria usufruía ilegalmente de uma marca renomada. O site não zelou pela qualidade da oferta”, diz.

O Peixe Urbano informou, por meio de nota enviada por sua assessoria de imprensa, que esse é um caso isolado. “Até hoje, nunca tivemos nenhuma ação judicial de qualquer estabelecimento. Nós temos como política o pedido de autorizações de uso de marcas de terceiros, respeitando devidamente o direito de propriedade industrial. Contratualmente todos os estabelecimentos ofertantes devem ser titulares de suas marcas, ou possuírem devida autorização para o uso, zelando pelas mesmas”, diz a nota. Os proprietários da pizzaria não foram localizados para comentar o assunto.

Três sites de compras coletivas também enfrentam em Santa Catarina uma ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional do Odontologia (CRO). A entidade já obteve decisão favorável em primeira instância, impedindo-os de veicular anúncios de procedimentos ou tratamentos odontológicos. O juiz Hildo Nicolau Peron, da 2ª Vara Federal de Florianópolis, que concedeu antecipação de tulela ao CRO – uma espécie de liminar -, entendeu que os anúncios contrariam a lei que regulamenta o exercício da odontologia e o código de ética da profissão.

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Concessionária condenada por fazer devedor passar vergonha

Em julgamento virtual realizado no dia de hoje – 30 – a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas confirmou sentença que condenou a Amazonas Distribuidora de Energia ao pagamento da importância de R$ 15.000,00 (Quinze mil Reais), a título de dano moral, em benefício de consumidor exposto à situação vexaminosa.

O cidadão W.E.C. atrasou o pagamento da fatura de luz e em decorrência do inadimplemento teve suspenso o fornecimento de energia para seu imóvel. Mas, além do corte, a concessionária afixou junto ao medidor (instalado na área externa da residência) um adesivo no qual estampava o motivo da interrupção do serviço. 

O Magistrado da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, por onde tramitou a reclamação, entendeu  que a concessionária exorbitou do seus direito de credora ao dar divulgação de fato da intimidade do reclamente, a lhe acarretar dano à honra e à dignidade.

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Juiz critica nova lei de prisão preventiva

Com a autoridade de quem já bateu o martelo diante de Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, principal acusado da morte do jornalista Tim Lopes, e dos irmãos Natalino e Jerônimo Guimarães, chefes da milícia “Liga da Justiça”, o juiz Fábio Uchoa, titular do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, abandona a habitual reserva para fazer um alerta. Para ele, a Lei 12.403/2011, que entra em vigor no dia 5 de julho e cria novas medidas para reduzir os casos de prisão preventiva, será um estímulo à impunidade, pois vai tirar do juiz o poder de manter na cela aqueles que deveriam ser apartados do convívio social.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês, a lei altera 32 artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941). Por isso, fez parte do pacote de nove projetos de minirreforma do código. Um dos trechos mais polêmicos é o artigo 313, que passa a só admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Formação de quadrilha entre os crimes afetados

Agora, nos casos de crimes de formação de quadrilha, porte ou disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, cárcere privado, corrupção de menores, coação de testemunhas no curso do processo, falso testemunho e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão, ninguém permanecerá preso – só se for reincidente.

– Se a superlotação das cadeias não está sendo controlada, não podemos resolver o problema abrindo a porta das celas e botando os marginais nas ruas. A crise carcerária é uma questão de política pública. Não é para ser resolvida pelo legislador processual – lamentou Uchoa.

O juiz disse que a crítica não parte do titular do 1º Tribunal do Júri, espécie de para-raios de alguns dos mais graves casos de violência carioca, mas de um “cidadão preocupado”. Ele explicou que só resolveu se manifestar agora porque, até então, desconhecia a existência do projeto.

Motivada pelo princípio da presunção da inocência, a lei inova ao acrescentar, entre o conjunto de medidas cautelares alternativas à prisão, a extensão da fiança para crimes punidos com até quatro anos de prisão – situação que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal. Em todos esses casos, o delegado poderá agora arbitrar fiança diretamente, sem análise do promotor e do juiz.

– Pela legislação atual, o juiz pode expedir mandado de prisão quando há indício de fuga do acusado. Porém, com a nova lei, ele perderá essa possibilidade. Terá de ficar em seu gabinete, esperando a apresentação espontânea do réu – disse Uchoa.

Para se livrar de eventual condenação, sustenta o juiz, bastará ao réu fornecer um endereço falso ou mesmo se mudar para outro lugar. Na impossibilidade de achá-lo, a Justiça não poderá dar continuidade ao processo e o crime ficará impune, garante:

– Que réu vai aparecer para ser processado?

Consciente de que, depois de passar pelo Legislativo e pelo Executivo, só resta aos magistrado aplicar a nova lei, Uchoa espera que a jurisprudência – interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento – minimize os seus efeitos.

O desembargador paulista Rui Stoco, integrante da comissão responsável pela minirreforma do código, explicou que o projeto foi proposto e aprovado para oferecer maiores garantias aos acusados e aos réus.

– Entendo perfeitamente as críticas do colega. Ele enfrenta uma realidade difícil, como titular de um tribunal do júri no Rio. Mas o que fizemos nada mais foi do que ir na esteira do que o Supremo já vem fazendo – afirmou Stoco.

Um dos pontos destacados pelo desembargador como avanço da minirreforma é a instituição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva – são mecanismos usados pelo juiz no processo para garantir a devida condução da investigação criminal.

Desembargador diz que fiança inibe o criminoso

Alguns exemplos das novas medidas cautelares, garantidas pela nova lei, são o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar no período noturno, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, a proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas, determinadas pelo juiz.

– A realidade das pessoas nas cadeias do Brasil é tenebrosa. Mais grave ainda é saber que dois terços estão lá sem sentença definitiva. Portanto, a prisão preventiva só deve valer para casos excepcionais – argumentou.

A prisão preventiva continua a ser a medida prevista para os processos que envolvam crimes mais graves, praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão acima de quatro anos.

Stoco disse que, enquanto a reforma ampla do código não chega, a opção do legislador foi valorizar a fiança como uma das opções à prisão.

– Como vai doer no bolso, o réu passará a ter mais cuidado – sustentou.

Autor(es): agência o globo:Chico Otavio
O Globo – 30/05/2011

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OAB estuda ação contra lei que libera de inscrição defensor público

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve discutir em sua próxima reunião, marcada para os dias 13 e 14, a possibilidade de apresentar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar nº 132, de 2009, que alterou a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (nº 80, de 1994).

Os defensores alegam que a norma os dispensa de ter inscrição no órgão e pagar anuidade.

Com base na lei, 84 defensores pediram desligamento da seccional paulista da OAB.

O caso de um deles foi analisado recentemente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Em um processo de usucapião, um advogado alegou que o profissional perdeu sua capacidade postulatória – para atuar em nome de um terceiro em juízo. Em agosto de 2010, ele cancelou seu registro na Ordem.

No entanto, o desembargador Fabio Tabosa, relator do caso na 2ª Câmara de Direito Privado, entendeu que “a inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil não é mais condição para sua atuação em juízo”, de acordo com o artigo 4º da Lei Complementar nº 139. O artigo diz que “a capacidade postulatória do defensor público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público”.

A interpretação é questionada pela OAB.

Sem inscrição no órgão, segundo o advogado Marcos da Costa, vice-presidente da seccional paulista, o defensor público está atuando de forma irregular. “Ele coloca em risco não só o cargo dele. Ele não avisa que não é mais advogado. Por conta desse risco, estudamos ajuizar uma Adin contra a lei complementar”, diz.

Para Marcos da Costa, o assunto, discutido pelo TJ-SP, é de competência da Justiça Federal.

Tramitam hoje duas ações ajuizadas pelas associações que representam os defensores nos Estados do Mato Grosso do Sul e da Bahia. Nos dois casos, a categoria está perdendo a disputa.

Em São Paulo, defensores e advogados discutem ainda um outro problema.

A OAB-SP cobra quase R$ 4 milhões em repasses de um convênio firmado com a Defensoria Pública.

Os recursos cobririam “despesas e investimentos” feitos pela seccional paulista, que oferece advogados para o atendimento à população carente.

Tramita no Supremo, no entanto, uma Adin ajuizada em 2008 pelo então procurador-geral da república, Antonio Fernando Souza, que contesta o artigo 234 da Lei Estadual nº 988, de 2006, que prevê a transferência de recursos públicos à entidade.

O subdefensor público geral do Estado de São Paulo, Davi Dapiné, contesta a cobrança. Segundo ele, o valor não pode ser pago porque todo serviço para órgão público deve ser contratado por meio de licitação. “Esses gastos deveriam fazer parte de uma contrapartida da OAB pelo que é repassado aos advogados”, afirma

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Pensão versus nomeação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou ontem à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais um parecer defendendo a apuração da conduta do Ministério Público Estadual, que deu parecer favorável à cláusula do termo de separação do desembargador mineiro Elpídio Donizetti, diretor da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Amagis). A cláusula vinculava a nomeação da ex-mulher dele, Leila Donizetti Freitas Santos Nunes, para cargo comissionado do Tribunal de Justiça de Minas à isenção do pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com o CNJ, ao permitir a barganha com o cargo público, o MP incorreu na “prática de atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública”. Além da procuradoria, cópias foram encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que apurem as responsabilidades, caso considerem relevantes as informações.

Ontem, o Tribunal de Justiça de Minas, por meio de nota, limitou-se a dizer que “tão logo seja oficialmente comunicado, adotará as medidas necessárias”. Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça determinou, na noite de terça, a imediata exoneração da servidora efetiva do TJ-MG Leila Nunes do cargo comissionado de assessora, com salário de R$ 9,2 mil mensais. A decisão foi tomada depois da análise pelos conselheiros do termo de separação assinado pelo desembargador Donizetti e sua ex-mulher, em 24 de setembro.

Em uma das cláusulas ficou acordado que, no prazo de três anos, caso ela fosse exonerada do cargo de confiança, o marido teria que suprir a diferença. O valor seria depositado no quinto dia útil do mês seguinte à dispensa. Nenhum detalhe escapou ao desembargador: foi acertado ainda que, caso Leila pedisse exoneração do cargo, Donizetti ficaria isento do pagamento da pensão.

A homologação do acordo foi da juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, Adriana Rabelo, depois de parecer favorável do Ministério Público. Logo depois da separação, em 15 de outubro, a ex-mulher do desembargador foi nomeada por ele para seu gabinete, o que gerou denúncia do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Justiça contra o magistrado por nepotismo.

Essa não é a primeira vez que o desembargador se envolve com a nomeação de parentes. Em 2005, ele havia nomeado Leila e sua sogra para cargos comissionados de seu gabinete. Impetrou até mesmo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Resolução nº 7 do CNJ, que proíbe o nepotismo no Judiciário. À época, Donizetti declarou ser contra a prática em todos os poderes e órgãos públicos, mas que a decisão teria que partir do Legislativo e não do conselho.

Entrelaçado

Em seu voto, o relator do caso, o conselheiro Jefferson Kravchychyn, afirmou que a “atuação do desembargador, que entrelaça sua vida particular com sua posição como membro do Tribunal de Justiça, ofende frontalmente a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman)”. Segundo ele, o reconhecimento oficial da cláusula do acordo revela a “inconteste violação aos princípios basilares da administração pública, com destaque para a moralidade e impessoalidade”.

SEM CONLUIO
O desembargador Elpídio Donizetti admitiu a existência da cláusula no seu acordo de separação, mas disse que foi “mal interpretado” pelo CNJ, porque ela não passava de instrumento compensatório. “Em momento algum formei conluio para me apropriar de cargo público. Como minha ex-mulher abriu mão da pensão, me dispus a arcar com os valores caso ela perdesse o cargo”, diz. O magistrado frisou que, além dessa, várias outras cláusulas similares constavam do termo, como a compensação pelo tempo de demora na venda da casa do casal.

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