Arquivo para março de 2011

Nem melhor, nem pior

O Tribunal de Justiça do Amazonas mostrou desempenho mediano no levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Em 2010, o tribunal julgou 77,48% dos processos apresentados no ano

TJ amazonense não foi o pior no levantamento do Conselho Nacional de Justiça. A liderança desse ranking é ocupada por tribunais do Nordeste.

O Tribunal de Justiça da Bahia conseguiu julgar apenas 58,40% dos processos apresentados em 2010. O TJ do Rio Grande do Norte só avançou em 9,42% do estoque de processos antigos, que aguardam julgamento.

O TJ do Estado do Pará teve o melhor desempenho: 164,68 de processos julgados.

Abaixo, o gráfico com a perfomance de todos os Tribunais do País.

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Justiça nega suspensão de aulas por motivos religiosos

Ao analisar apelação de estudantes contra sentença que negou pedido que objetivava compelir o IFG – Instituto Federal de Goiás a oferecer-lhes prestação alternativa para as aulas ministradas aos sábados, por serem membros da Igreja Adventista do Sétimo Dia, o TRF da 1ª região entendeu que a CF/88 não prescreve o dever estatal de facilitar o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. Assim, negou o pedido e manteve a sentença de primeira instância.

Os estudantes apelaram para o TRF após a juíza de primeira instância entender que não há como obrigar a instituição de ensino a substituir a frequência às aulas por atividades alternativas ou abonar as faltas, pois isso caracterizaria privilégio, em detrimento dos demais alunos, violando-se o princípio da isonomia. Para a magistrada, o abono de faltas encontra óbice na lei 9.394/96

No recurso ao TRF, os estudantes sustentaram que, como adventistas, dedicam às atividades religiosas, espirituais ou humanitárias o período que vai de sexta-feira, a partir do pôr do sol, até sábado, no mesmo horário. Assim, não estariam buscando privilégios, mas apenas alternativas para as aulas ministradas nos horários citados.

A desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, relatora do processo, explicou em seu voto que a lei 9.394/96 estabelece a obrigatoriedade de frequência de alunos e professores (art. 47, § 3º), salvo nos programas de educação a distância, o que não é o caso.

A desembargadora explicou que, embora a CF/88 proteja a liberdade de crença e de consciência e o princípio de livre exercício dos cultos religiosos, não prescreve, em nenhum momento, o dever estatal de facilitar, propiciar, promover o exercício ou o acesso às prescrições, ritos e rituais de cada religião. De fato, estabelece apenas o dever do Estado de proteger os locais de culto e suas liturgias.

Selene Maria de Almeida acredita que o requerimento dos impetrantes não ofende o interesse público, mas lembrou que a imposição de frequência mínima às aulas por parte do IFG, sob pena de reprovação, visa apenas a obedecer à previsão legal e disposições constitucionais. É, portanto, uma norma geral, aplicável a todo o corpo discente, independentemente da religião de cada um, não caracterizando violação a direito líquido e certo do impetrante. Dessa forma, a magistrada entendeu não haver ofensa à liberdade de crença.

Para a relatora, quando se inscreveram no concurso vestibular, os impetrantes tinham ciência dos horários das aulas e nem por isso buscaram ingressar em curso diurno ou curso que, de qualquer outra forma, não os forçasse a assumir compromisso escolar às sextas-feiras à noite e aos sábados. Conforme avalia a desembargadora, o fato de estarem impedidos de frequentar aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados, por motivos religiosos, é ônus decorrente de sua opção, e não há de ser creditado à faculdade.

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CNJ uniformiza horário de expediente dos Tribunais

Resolução do Conselho Nacional de Justiça determina que o expediente dos órgãos jurisdicionais em todo o país para atendimento ao público deverá ser de segunda a sexta-feira, das 9h às 18 horas.

A decisão foi tomada a partir de pedido de providências apresentado pela OAB de Mato Grosso do Sul em razão dos diferenciados horários de expediente adotados pelos tribunais em todo o país, o que vinha impondo prejuízos ao jurisdicionado. Nesse Estado (MS), o expediente inicia às 12 horas e finda às 19 horas.

A resolução é assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, e acrescentará o 3º à redação do artigo 1º da Resolução nº 88, de 08 de setembro de 2009.

O parágrafo 3º está assim redigido: “Respeitado o limite da jornada de trabalho adotada para os servidores, o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 18:00 horas, no mínimo”.

O temo “no mínimo” confunde e leva ao entendimento que a jornada de trabalho será de 9 horas diárias. Penso eu que a finalidade da mudança é delimitar o horário de funcionamento dos Tribunais no espaço de tempo compreendido entre às 9 e 18 horas (evitando horários esdruxulos, como o de MS), respeitada a atual carga horária do servidor. Assim, o horário de expediente do TJ/AM que inicia às 8 horas e finda às 15 horas, passaria a ter seu inicio às 9 horas e término às 16 horas.

Ou, então, numa outra interpretação, os TJ teriam que funcionar ininterruptamente entre às 9 e 18 horas, acarretando a entrada e saída de funcionários em horários distintos. Um grupo de servidores cumpriria jornada das 9h às 16h e outro grupo das 11 às 18h, haja vista a expressão “respeitado o limite de jornada de trabalho adotada para o servidores” constante no início da redação do citado dispositvo.

É isso mesmo ou eu estou delirando?

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Coração civil

Quero a utopia, quero tudo e mais,

Quero a felicidade dos olhos de um pai,

Quero a alegria, muita gente feliz,

Quero que a Justiça reine em meu País.

Trecho da canção “Coração Civil”, autoria de Milton Nascimento

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Avanços na reforma da Justiça

Recente seminário promovido pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), no Rio de Janeiro, reuniu a cúpula do Executivo e do Judiciário, além de juristas e pesquisadores, com o objetivo de discutir estratégias para acelerar o processo de modernização da Justiça brasileira, que foi iniciado em 2004 com a aprovação da Emenda Constitucional 45.

O evento contou com a participação do ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, do vice-presidente da República, Michel Temer, e do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso. Este último discutiu uma medida a ser adotada mediante Emenda Constitucional prevendo que as decisões de segunda instância da magistratura possam ser executadas imediatamente, independentemente das partes derrotadas poderem interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça e no STF. A mudança valeria tanto para a área cível quanto para a área penal.

O objetivo é fortalecer os Tribunais de Justiça (TJs) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs), agilizando a execução dos acórdãos e reduzindo o número de ações encaminhadas à mais alta Corte do País. “Os processos levam anos, às vezes décadas, e essa morosidade é a principal queixa da sociedade. A causa principal dos atrasos é a multiplicidade de recursos e o sistema de quatro instâncias em vigor”, afirmou Peluso.

A proposta, que vai ser discutida pelos Três Poderes, até chegar a um pacto que assegure sua aprovação pelo Congresso, foi recebida com reservas por juristas, magistrados e pesquisadores, além do ministro da Justiça e do vice-presidente. Temer afirmou que a execução imediata de uma decisão de segunda instância, sem que o caso tenha sido julgado no mérito em caráter definitivo por uma Corte superior, pode acabar criando situações de fato e prejudicando o direito de defesa da parte derrotada nos TJs e TRFs, além de inviabilizar eventuais decisões contrárias do STF. Na tréplica, Peluso afirmou que a maioria dos processos que chegam à Corte já foi objeto de duas decisões em instâncias inferiores, o que “satisfaz o princípio do devido processo legal”, e disse que o STF tem recusado, em média, 80% dos recursos a ele encaminhados.

No debate, três pesquisadores da FGV – Joaquim Falcão, Pablo Cerdeira e Diego Werneck – apresentaram os resultados de sua mais recente pesquisa sobre essa Corte. Segundo eles, 91,6% dos processos que chegaram ao STF, entre 1988 e 2010, foram recursos judiciais. E 90% desses recursos foram impetrados pelo poder público – principalmente autarquias da administração direta federal e empresas sob controle da União. Pela ordem, os maiores litigantes são a Caixa Econômica Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social, o Banco Central e o Banco do Brasil. Fora da área federal, os que mais recorrem são os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e a Prefeitura de São Paulo. Na iniciativa privada, a empresa que mais recorre ao STF é a Telemar.

A revelação mais surpreendente da pesquisa é que 5% dos casos que vão parar no Supremo – o equivalente a 57 mil processos – tiveram origem nos Juizados Especiais de Pequenas Causas. Trata-se de um paradoxo, pois essas Cortes foram criadas para julgar causas de pequeno valor com base em rito sumário. A pesquisa da FGV revela assim que os Juizados Especiais se burocratizaram progressivamente, deixando de cumprir seu papel de agilizar a tramitação das ações judiciais mais corriqueiras. Em outras palavras, os Juizados acabaram envolvidos no mesmo sistema protelatório que é a principal marca do Judiciário brasileiro. E é por isso que os projetos de reforma dos Códigos de Processo Civil e Penal precisam criar diques, enxugando drasticamente o número de recursos, para evitar a sobrecarga dos tribunais superiores.

A modernização da legislação processual e a reforma do Judiciário são decisivas para aumentar a segurança jurídica no País. O seminário da FGV, que teve a participação dos mais diversos setores da sociedade e do poder público, foi uma contribuição importante para o aperfeiçoamento do Estado de Direito.

Editorial do Jornal Estado de São Paulo, edição de 28/3/11.

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