Arquivo para maio de 2010

Tribunais não podem utiliza rendimentos de depósitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Tribunais de Justiça (TJs) não poderão mais manter os chamados “sistemas de conta única de depósitos judiciais e de aplicações financeiras”. O sistema permite que os tribunais façam aplicações financeiras com os rendimentos dos depósitos judiciais, cuja correção é a mesma da poupança. O lucro obtido com essas aplicações é dividido entre o banco e o tribunal, que destina a quantia ao Fundo de Apoio ao Judiciário. O julgamento, que terminou em sete votos a três, abrangeu três ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra os Estados do Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Amazonas.

O sistema de conta única foi instituído em alguns tribunais do país para permitir que eles aproveitem a diferença entre a rentabilidade que o banco oferece nos investimentos e a remuneração da caderneta de poupança, aplicada aos depósitos judiciais. Não há um cálculo oficial do valor depositado em juízo nos bancos no país, mas de acordo com o ministro Cezar Peluso, presidente do Supremo, “notícias informais” apontam para um valor de aproximadamente R$ 55 bilhões. Para se ter uma ideia do ganho, em 2009, o rendimento da poupança foi de 6,92%, enquanto o da taxa Selic, que remunera os investimentos com menor risco entre as alternativas do mercado financeiro, foi de 9,93%, desconsiderado o Imposto de Renda. O lucro destinado ao Fundo de Apoio ao Judiciário pode ser revertido, por exemplo, na instalação de juizados cíveis e criminais ou na informatização das varas.

Os sistemas de conta única foram instituídos por iniciativa dos próprios tribunais, e aprovados pelas assembleias legislativas estaduais. A Ordem dos Advogados do Brasil alega que, de acordo com o artigo 96 da Constituição Federal, não cabe ao Poder Judiciário propor normas sobre finanças públicas e gestão financeira, pois a competência para tratar desse tema é federal. Para a OAB, a aplicação de recursos dos depósitos judiciais no mercado financeiro pode levar à insolvência da conta – tendo em vista que os investimentos com boa remuneração são geralmente os de maior risco -, o que obrigaria o moroso aporte de recursos públicos para cobrir uma eventual bancarrota.

Na opinião de Ophir Cavalcante, presidente da OAB, o sistema não possui transparência e faz com que se perca o controle dos depósitos. “Os depósitos passam a ser um instrumento na mão do Judiciário que pode ser bem ou mal usado”, diz Cavalcante.

Para o ministro Marco Aurélio, relator da Adin envolvendo o Estado do Mato Grosso, o sistema faz com que se crie uma conta para os depósitos judiciais e uma “subconta” para os rendimentos, o que seria, na opinião dele, uma extravagância. “O Judiciário não pode pegar carona na controvérsia em juízo para ganhar receita”, diz o ministro. Para ele, ainda que a consequência do sistema seja beneficiar o Judiciário, o objetivo não pode justificar os meios. “Trata-se de uma negociação promíscua entre o Poder Judiciário e o sistema bancário”, acrescenta Marco Aurélio, cujo entendimento foi seguido pela maioria dos ministros do STF.

A votação, que ocupou quase toda a reunião plenária, não foi consenso na Corte. Para o ministro Eros Grau, cujo voto ficou vencido na Corte, o Poder Judiciário estadual pode ter a iniciativa de propor uma lei para instituir o sistema único de depósito, pois a matéria, na opinião dele, está relacionada ao orçamento dos tribunais. “A lei corrige uma distorção grave: o spread deixa de ficar com os bancos e retorna à sociedade”, diz o ministro.

Autor: Luiza de Carvalho
Valor Econômico – 13/05/2010

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STJ determina devolução de taxa de energia

Uma nova decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça), de 30 de abril, garante a devolução das taxas referentes ao PIS e à Cofins cobradas do consumidor na conta de energia.

A decisão vale para um consumidor do Rio Grande do Sul, mas, segundo a Pro Teste (órgão de defesa do consumidor), abre precedente para processos que pedem a devolução.

Nessa decisão, a Justiça entendeu que PIS e Cofins não podem incidir sobre a conta de cada consumidor -o cálculo deve ser feito sobre o faturamento global da empresa, e não pode ser repassado ao cliente.

Segundo o advogado Alessandro Gravato Rodrigues, do escritório Estrela, Gravato, Luchese e Pitrez Advogados, que ganhou a ação, essas taxas já são cobradas na hora de calcular a fatura. “Quando são repassadas, é como se as taxas incidissem sobre elas mesmas.”

Segundo Rodrigues, a cobrança do PIS e da Cofins representa cerca de 5% da tarifa de consumo. O consumidor pode recuperar recursos pagos nos últimos 20 anos.

Quem consome R$ 100 por mês, por exemplo, pode recuperar cerca de R$ 5.000, incluindo devolução em dobro do valor pago a mais em dez anos.

O STJ já decidiu que o PIS e a Cofins não podem ser cobrados nas contas de telefonia. O mesmo argumento foi usado na decisão referente à conta de luz.

O STJ deverá julgar, neste mês, uma nova ação que servirá de base para as demais ações da telefonia. Ela poderá servir para órgãos de defesa do consumidor entrarem com ações estendendo o direito de reembolso a todos os consumidores.

A Abradee (associação dos distribuidores de energia) informou que a revisão tarifária da energia prevê a mudança na cobrança do PIS e da Cofins. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), porém, disse que não regula a cobrança.

Eletropaulo disse que não é citada na ação e, por isso, desconhece a discussão sobre a cobrança dos tributos.

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Tem justiça para os pobres?

 O Brasil continua ocupando a 69ª posição no Índice de Desenvolvimento Humano, apesar de incluído entre as dez maiores economias do Planeta. Isto mostra o descaso dos governos com a situação dos pobres.

Nossa tradição mostra uma legião de excluídos na distribuição de renda, no sistema de saúde pública, no acesso à educação à Justiça e em todos os serviços prestados pelo Estado. Diante deste quadro, o pobre não encontra saúde, educação, nem justiça. As questões dos despossuídos, quando levadas aos tribunais não são resolvidas, porque a solução é encontrada na polícia, nas igrejas e nos postos de saúde.

Não há polêmica sobre a pobreza e a marginalização de um segmento da sociedade brasileira, que é amparado pelos sistemas prestacionais do Estado, resultando daí a certeza de que essas pessoas não possuem dignidade e respeito, assegurados pelo conceito de cidadania. Essa massa da população, que se denomina de hipossuficientes, não têm acesso aos direitos fundamentais.

A saúde é direito de todos, mas o pobre morre nas filas dos hospitais, porque não recebe o tratamento assegurado pelas leis, inclusive pela Constituição. Se a pessoa é rica contrata os melhores médicos, utiliza hospitais com modernos equipamentos e pode evitar cirurgias e maiores sofrimentos. Para o cidadão pobre resta buscar os serviços do SUS, tendo de enfrentar as filas das madrugadas, esperar pelo médico que não chega e aguardar o leito que não lhe ampara.

A situação é semelhante na educação e em outras áreas, mas a precariedade dos serviços judiciários demonstra as dificuldades da vida dos pobres. Passa por humilhações talvez mais duras do que a sofrida para conseguir o médico; para obter o serviço público que se apregoa gratuito tem etapas a serem ultrapassadas e que nunca chegam ao fim.

Boa parcela das pessoas incluídas legalmente no rol de necessitados não exercem seus direitos, porque desconhecem ou porque lhes negam os meios para exercitá-los.

Qualquer problema do dia a dia do cidadão, por mais simples que seja, é obrigado a submeter-se ao Judiciário; se compra um eletrodoméstico e o produto apresenta defeito a empresa vendedora não se aflige com o drama criado e manda buscar seus direitos; se a dificuldade se situar no campo da saúde, que é direito de todos e dever do Estado, o internamento, por exemplo, só acontecerá depois da manifestação do juiz que atrasa para acontecer. Só se procede assim, porque não há cumprimento das obrigações legais e o próprio Estado desrespeita os direitos consignados nas leis.

Afinal, o processo judicial é complicado, dentre outros motivos porque os operadores do direito sentem-se bem com a importância que assumem no sistema; e esta importância redunda em dificuldades para acesso dos despossuídos. Ademais, o Estado por si só toma o lugar dos pequenos, quando se coloca como maior produtor de demandas, porquanto em torno de 80% das causas que correm no Judiciário tem o Estado como parte.

Torna-se necessário acabar com essa cultura de que tudo deve ser resolvido através de ação judicial. Para posicionamento mais consentâneo com a realidade há de ser observado o custo-benefício e chegar-se-á à conclusão de que muitos litígios podem ser solucionados por meio de órgãos parajudiciais. As causas altamente técnicas não podem nem devem continuar com os juízes, porque são demandas que só serão julgadas depois da manifestação de um técnico; portanto fica o julgador dependendo de parecer de outro profissional; melhor que sejam entregues a conselhos arbitrais. As formas alternativas, a exemplo da justiça de paz, a mediação, a conciliação constituem meios para desafogar a justiça comum e os próprios Juizados Especiais que deveriam receber somente as reclamações do dia a dia do cidadão, voltando assim à suas origens.

A burocracia passa pelos legisladores que dificultam o entendimento das leis pelos carentes. A criação dos Juizados Especiais, por exemplo, na sua origem fez-se através de lei composta por 59 artigos, transformada atualmente em 97 dispositivos; aí se solucionava demandas de até 20 salários mínimos e não se necessitava de advogado para apresentação da queixa. A lei foi mudada, o teto aumentado e passou-se a exigir a presença de um profissional para acompanhar a parte. A exigência de advogado em simples demandas nas quais o reclamante precisa narrar somente o fato que deu origem ao desentendimento é descabida e contribui para complicar a vida dos pobres, pois as despesas poderão ser superiores ao que reclama o jurisdicionado.

Os Juizados Especiais foram criados para solucionar rapidamente e sem burocracia as pequenas causas, os pequenos conflitos do dia a dia, mas as alterações com a edição da lei 9.099/95 e com as interpretações oferecidas ao sistema, provocaram o desvirtuamento total da justiça dos pobres. Hoje os Juizados atende à classe média e presta-se mais para cobranças de dívidas e para uma série de outras medidas, desviando de seu caminho natural que seria resolver as causas dos despossuídos.

Nos Juizados Especiais Federais e nos Juizados Especiais Estaduais já tramitam milhões de reclamações, numa demonstração inequívoca do mau funcionamento do Estado social.

Os números de ações nos tribunais são alarmantes exatamente porque não se dá direito a quem tem, nem se faz justiça aos que dela precisam; colocam nos ombros dos juízes a solução de qualquer infração à lei, obrigam a se servir do Judiciário para a obtenção de qualquer direito, por mais translúcido que seja; enquanto nos Estados Unidos a Corte Suprema decide 100 causas por ano, no Brasil o STF resolve 100 mil questões. E na grande maioria o Estado figura no processo como parte.

Um primeiro empecilho para igualdade de todos no que se refere ao acesso à Justiça situa-se na obrigatoriedade de contratar advogado, vez que as Defensorias Públicas não possuem estruturas aptas ao atendimento dos necessitados. O governo não oferece meios para o funcionamento deste importante órgão, pois disponibiliza, no orçamento, apenas 0,40%, enquanto ao Ministério Público são destinados 2,02%. Veja que esta instituição defende fundamentalmente o Estado, enquanto a outra, a Defensoria, atua para assegurar o direito do povo; prestigiada uma em detrimento da outra. Esses números mostram que se gasta em média R$ 71,67 por habitante com o Judiciário, direcionando apenas R$ 3.91 para a Defensoria Pública. Tudo isto provoca um salário aviltante para os membros da Defensoria Pública e, portanto, os serviços não condizem com a necessidade do povo, porque se tem poucos profissionais e mesmo assim sem condições de trabalho.

O que não se compreende é o motivo pelo qual não se criou a Defensoria Pública nos Municípios; afinal das unidades municipais é que se chega aos Estados e à União, portanto, mais importante a Defensoria Pública ao nível municipal do que federal e mesmo estadual. Se criadas as Defensorias Públicas nos Municípios tem-se a certeza de que os habitantes dos Estados e da União terão Defensores Públicos, mas o inverso não é verdadeiro, pois a criação das Defensorias Públicas na União e nos Estados não importam em tê-los nos Municípios.

Enfim a Justiça é para todos, mas o direito de defesa com uso da legislação vigente é para poucos.

Que dizer de um concurso público, direito de todo cidadão? A maratona se avoluma, porquanto terá de se submeter ao pagamento de taxas, por vezes altas, além do precioso tempo para obter toda a documentação exigida. Se passar no concurso terá dificuldades ingentes para ser nomeado, simplesmente porque o Estado, através de seus governantes, não cumpre o que promete e está escrito nas leis.

A negação da cidadania para o carente apresenta-se também por meio dos obstáculos que se antepõem para obter documentos indispensáveis e fundamentais. Afinal, o cidadão tem de desembolsar valor para tirar o CPF, para tirar a carteira de identidade, além de encargos sobre o único imóvel que possui; até para usar os serviços públicos tem de pagar. Se tiver necessidade fisiológica, nos terminais rodoviários, passará por dificuldades, pois lhe cobram para isto; diferentemente do que ocorre nos terminais aéreos, onde gratuitamente o passageiro não pagar para se servir das toaletes.

Se o carente necessitar de algum serviço cartorário, o transtorno é sempre grande. O reconhecimento de firma, por exemplo, é sacrifício para o povo em geral, imagine quantos dissabores passa o cidadão que, às vezes, nem tem residência fixa e, portanto, não dispõe de um papel para atestar a garantia de que mora aqui ou ali. Ademais, perderá tempo precioso, por causa das exigências burocráticas, das senhas e das filas somente para reconhecer sua firma; isto lhe causa prejuízo, pois poderá perder um dia de serviço, além do pagamento do ato notarial que se situa em média em 1% do que ganha.

Antonio Pessoa Cardoso, Desembargador do TJ/BA, publicado no Migalhas.

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Nosso lema é vencer…

Se você, caro leitor, está insatisfeito com o desempenho do seu time, sugiro que pare de reclamar e levante as mãos para o céu. Isso, é claro, se você não for torcedor do Fast Clube, conhecido como o ‘Tricolor de Aço do Amazonas’.

Pois é. O clube de Manaus acaba de completar mais um ano de jejum no futebol amazonense e chegou à incrível marca de QUATRO vices em CINCO anos. É isso mesmo. Em 2006, 2007, 2008 e 2010, o Fast foi derrotado na final do Campeonato do Amazonas, deixando a sua torcida em depressão. De 2006 para cá, o Fast só não foi vice em 2009. Mas também não ganhou o título.

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O jejum já dura desde 1971, quando o Fast bateu na decisão o Rodoviária, de Manaus. Por isso, o BOLA DE MEIA lança a campanha, com todo respeito aos outros clubes: ‘Queremos Fast campeão em 2011’.

A sequência de vices:

Ano – campeão – vice
2006 – São Raimundo (Manaus) – Fast Clube (Manaus)
2007 – Nacional (Manaus) – Fast Clube (Manaus)
2008 – Holanda (Rio Preto da Eva) – Fast Clube (Manaus)
2009 – América (Manaus) – Nacional (Manaus)
2010 – Penarol (Itacoatiara) – Fast Clube (Manaus)

Uma curiosidade: sabe qual é o nome da lanchonete do Fast Clube? Fast food.

Outra curiosidade: a maior torcida organizada do Fast é a ‘Esquadrão Tricolor’. No site da torcida está: “Nosso lema é vencer”. É…, bom, deixa pra lá.

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Ofensas de advogados em processos em processos gera dano moral

Advogados cujo comportamento e linguajar contra as partes em audiências e processos são considerados “excessivos” têm sido condenados a pagar danos morais. Ainda que o Estatuto da Advocacia dê a liberdade à atuação desses profissionais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em pelo menos cinco casos condenou os advogados por afronta à honra dos envolvidos nas ações – sejam partes ou mesmo magistrados. A Corte, nos processos julgados, entendeu que a imunidade profissional não é absoluta.

Por ter dito, por exemplo, em um processo que um cliente do Banco do Brasil estava “mais perdido que cachorro de pobre em dia de mudança”, o STJ condenou o advogado do caso a pagar dez salários mínimos (R$ 5.200) ao consumidor. O detalhe é que o banco foi excluído da condenação pelo STJ, ao contrário do entendimento do Tribunal de Justiça do Maranhão – que havia condenado a instituição ao pagamento. Para os ministros – entendimento aplicado a todos os casos -, as empresas não poderiam ser condenadas, pois não permitiram em nenhum momento que os advogados utilizassem expressões caluniosas ou agressivas. O Banco do Brasil informou que concorda com a tese do STJ, tanto que “advogou” nesse sentido.

O Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) também se livrou de uma indenização que acabou por recair sobre o advogado que o representava no processo. O profissional acusou a parte contrária, um juiz, de agir com autoridade. O magistrado propôs uma ação contra o Banestes para discutir uma agressão que teria sofrido de um segurança da agência. Pelo excesso do advogado na defesa do banco, recebeu o equivalente a dez vezes o valor de seus vencimentos. O Banestes não quis comentar o assunto.

A imunidade profissional do advogado é garantida pelo Estatuto da Advocacia, uma lei de 1994. Segundo a norma, não constitui “injúria ou difamação puníveis qualquer manifestação que parte do advogado, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele”. No entanto, os excessos cometidos podem ser punidos com sanções disciplinares pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de acordo com o Estatuto. Porém, o STJ entende que há limites para a aplicação da norma.

O presidente do Tribunal de Ética da OAB de São Paulo, Carlos Roberto Mateucci, diz que o advogado precisa da imunidade profissional para atuar com autonomia e liberdade. “Porém, não quer dizer que ofensas desproporcionais, não vinculadas ao tema do processo, não possam ser punidas tanto no Tribunal de Ética quanto por uma eventual ação de danos morais “, afirma. O diretor presidente do Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) Marcelo Knopfelmacher, também concorda com essa posição. Para ele, o advogado não pode fazer ofensas pessoais ao juiz ou à parte contrária nas contestações. No entanto, Knopfelmacher entende que a empresa contratante dos serviços jurídicos pode indenizar conjuntamente, caso tenha conhecimento da peça processual que causou a ofensa antes de ser incluída no processo.

Além das ofensas às partes, os juízes titulares dos processos que se sentem lesados também têm pedido indenizações contra advogados. Em um desses casos, por exemplo, um juiz federal do trabalho, no Rio Grande do Norte, foi acusado de ter presidido “audiência por debaixo do pano”, permitido a “instalação de banca de advocacia em sala de audiência” , e, por fim, de “forjar sentença”. Por isso, foi condenado a R$ 50 mil de indenização no STJ.

Outro advogado que defendia um político na Justiça Eleitoral, em um processo por propaganda irregular, também foi condenado a pagar essa mesma quantia, por decisão da Corte. O advogado acusou o juiz, no recurso, de ser “aplicador de dois pesos e duas medidas” ao beneficiar os partidos de esquerda nas suas ações, ser “membro de juizado ou tribunais de exceção”, ser juiz que não teria dignidade sequer para renunciar à magistratura.

Autora: Adriana Aguiar, Valor Econômico – 10/05/2010

 

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