Arquivo para abril de 2010

AMB questiona plantão judicial

A AMB (Associação dos Magistrados do Brasil) ingressou ontem, 29,  com um ação direta de inconstitucionalidade (Adin), com pedido de medida cautelar, contra os art. 1º, 7º e 11 da Resolução nº 71 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre plantões no Judiciário. A entidade acredita que a resolução trata de matéria da competência privativa dos tribunais e de matéria de natureza processual da competência do legislador da União e concorrente dos estados. Por fim, a AMB argumenta que a matéria trata de forma não isonômica as três instâncias do Judiciário.

A AMB acredita que a nova determinação vai alem das regras mínimas para os Tribunais em relação à prestação jurisdicional ininterrupta (conforme definia a revogada Resolução nº 36) e invade a competência privativa que os tribunais de segundo grau têm para elaborar seus regimentos internos e dispor sobre o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos.

A Resolução nº 71 também tratou de forma não isonômica os órgãos do Poder Judiciário, ao submeter apenas os Tribunais de segundo grau e Juízos de primeiro grau à sua disciplina. Ou seja: os Tribunais Superiores e o próprio CNJ não precisam seguir a determinação. Por fim, a entidade acredita que somente os legisladores da União ou dos Estados podem estabelecer com quantas vias a petição e documentos serão apresentados no plantão.

Fonte: http://www.amb.com.br/

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Certidão agora é gratuita

Foto do Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça que reconheceu o caráter gratuito das certidões de antecedentes criminais e cíveis, o Tribunal de Justiça do Amazonas editou Portaria (1014/2010), disponibilizada no diário eletrônico de ontem, 28, dando caráter oficial ao assunto. O cidadão que necessitar de certidão de antecedentes, seja cível ou criminal, estará isendo do pagamento da taxa de R$ 4,00 que até então vinha sendo cobrada.

Também no diário eletrônico de ontem, publicada Portaria (nº 1148/2010) ampliando o horário de funcionamento do setor de protocolo dos Foruns da Aparecida (Mário Verçosa), Zona Leste (Azarias Menescal) e Zona Norte (Lucio Fonte de Resende). Agora, tais setores funcionarão no  mesmo período de tempo do Forum Henoch Reis, ou seja, das 8:00 até às 18 horas

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Novo código pode reduzir em 70% tempo de processo

Ficou pronta a proposta que pretende acelerar os processos na Justiça. O projeto do novo Código de Processo Civil prevê a redução em até 70% do tempo de andamento de uma ação judicial. As mudanças, se aprovadas, podem apressar os processos individuais e coletivos por meio da limitação de recursos judiciais, do aumento de custos no bolso de quem tentar manobras protelatórias, da eficácia imediata de sentenças de juízes da primeira instância, entre outras coisas.Essa é a avaliação da comissão de advogados, magistrados e juristas que elaborou a reforma encomendada pelo Congresso. O conteúdo das mudanças está definido e o relatório final recebe agora os últimos retoques. Dependerá, depois, da aprovação pelos deputados e senadores.

A proposta extingue medidas protelatórias e aumenta os custos processuais para quem recorrer a tribunais superiores – assim, as chamadas “aventuras judiciais” que atrasam os processos seriam inibidas. Além disso, o projeto transfere para o fim do julgamento a possibilidade de o advogado apresentar grande parte dos recursos previstos. O novo código ainda acaba com o efeito suspensivo automático em caso de apelação de uma sentença de primeira instância. O texto prevê que apenas um desembargador poderá suspender a eficácia da sentença do juiz. Outro ponto considerado relevante é o respeito da Justiça brasileira a tratados internacionais. A ideia é que ela não receba ações que, segundo acordos externos, devam ser discutidas em outro país.

O problema, avaliam críticos ao projeto, é o risco de o direito de defesa ser prejudicado com as mudanças. Para o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça, isso não vai ocorrer. “Não há violação de ampla defesa. E há vários casos em que você pode dar o contraditório no final”, explica Fux, presidente da comissão que escreve o novo código. “Queremos reduzir as formalidades e acelerar os processos.”

O atual Código de Processo Civil é de 1973. Apesar de algumas mudanças de lá para cá, milhões de processos enchem os armários dos tribunais pelo País, causando lentidão judicial. Agora, o Congresso promete votar uma reforma neste ano e escalou uma comissão externa para elaborar o texto final. “Um dos maiores objetivos é prestigiar o juiz de primeira instância e inibir aventuras judiciais”, diz Bruno Dantas, consultor-geral do Senado e membro da comissão.

Uniformidade. A proposta ainda tenta uniformizar as decisões da Justiça em relação a um mesmo assunto. A ideia é que os juízes de primeira instância sigam posições de tribunais superiores em relação a determinados assuntos que forem analisar.

Outra sugestão é que um mesmo tribunal adote decisões iguais para um número grande de ações com igual conteúdo – como é o caso dos processos que contestam a assinatura básica de telefone. “Não podemos ter jurisprudência conflitante. Os juízes de primeira instância têm liberdade para analisar casos concretos, mas há casos concretos sem importância e, por isso, é preciso seguir os tribunais superiores”, diz a advogada Teresa Arruda Alvim Wambier, relatora do novo Código de Processo Civil. A proposta ainda prevê a possibilidade de os advogados intimarem as testemunhas, o que acabaria com a demora dos oficiais de Justiça em realizar essa tarefa.

Autor: Leandro Colon
O Estado de S. Paulo – 28/04/2010

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Justiça aceita garantias inusitadas em execuções

Roupas, peças íntimas, fraldas, chinelos, saltos de sapato feminino, sapatilhas de balé, vacas, galinhas, produtos químicos e até urnas funerárias. Mesmo a contragosto, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já foi obrigada pela Justiça a aceitar objetos “inusitados” e animais como garantias de dívidas fiscais. Segundo a procuradoria, o grande problema nesses casos é que até serem leiloados – ao fim do processo de execução, que pode levar cerca de dez anos – os “bens “oferecidos que já têm pouco valor de mercado estarão ainda mais defasados.

Ainda que não exista previsão na Lei de Execuções Fiscais, de 1980, o Judiciário tem aceitado esses bens por entender que há casos em que o credor não terá outra forma de honrar a dívida. A Justiça também tem aplicado o que se chama de princípio da menor onerosidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual o devedor deve escolher a melhor forma possível de pagamento.

A PGFN, no entanto, prefere o dinheiro e a penhora de percentual do faturamento da empresa devedora em razão da liquidez. Segundo o procurador-regional da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN) da 1ªRegião, Luiz Fernando Jucá Filho, “esses objetos têm ido diversas vezes a leilão, sem que haja comprador interessado”. Há casos extremos em que a hipótese de leilão é descartada, exemplo das sepulturas e urnas funerárias.

Segundo Jucá Filho, como a Justiça em geral não autoriza a venda desses bens antes do fim do processo, são levados a leilão sapatos e roupas que saíram de moda há anos, o que faz com que não haja interessados no arremate. Há também situações de animais oferecidos como garantia que morrem ao longo do processo. Jucá cita o exemplo de uma vaca preta com manchas brancas. “Diante da morte da vaca, o dono ofereceu uma outra. Agora, branca com manchas pretas.”

Para o procurador, as modificações na interpretação da Lei de Execuções Fiscais, ao longo desses anos, foram favoráveis ao devedor. “A procuradoria então acaba por arcar com o ônus já que a norma acaba sendo obsoleta”, diz. Por isso afirma ser favorável a uma nova regulamentação que dê ao órgão pelo menos a possibilidade de fazer doações dos materiais que perderam o valor de venda a programas sociais. “Hoje em dia não temos como fazer isso. E se não há lances em leilão, o bem acaba ficando com o próprio devedor (muitas vezes responsável pela guarda do bem) que não paga por sua dívida.

Em geral, essas situações envolvem pequenas e médias empresas que não têm recursos financeiros. A possibilidade, porém, já beneficiou grandes empresas. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por exemplo, já aceitou mais de quatro toneladas de eteno – gás inflamável utilizado na produção de plástico – para garantir uma dívida fiscal. Apesar de a procuradoria ter sido contra a garantia – por o produto químico exigir condições especiais de armazenamento, além de ser de difícil comercialização -, a Justiça obrigou a Fazenda a aceitá-la. Em um caso semelhante, o bem oferecido foi o nafta, produto químico também inflámavel. “O custo da armazenagem supera e muito a dívida e a PGFN ainda pode ter de arcar com esses valores, a depender da decisão judicial”, afirma Jucá Filho.

Segundo o advogado Fabio Brun Goldschmidt, do Andrade Maia Advogados, que defendeu a empresa que ofereceu eteno na execução fiscal, a liquidez do produto é mantida. Até porque os materias são oferecidos abaixo do valor de mercado nos leilões promovidos. Também alega que as próprias companhias que oferecem esses produtos químicos, em geral, têm sido responsáveis por armazenar esse material. Para o advogado, tem sido cada vez mais frequente que empresas de grande porte também consigam oferecer sua produção como garantia. “A produção é o bem mais líquido que a empresa pode oferecer, já que ela se mantém por meio dele.”

Autora: Adriana Aguiar, de São Paulo
Valor Econômico – 28/04/2010

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Dois pesos e duas medidas

Duas recentes decisões, uma prolatada pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Jamil Gedeon, e a outra da lavra do corregedor geral de Justiça, desembargador Antonio Guerreiro Junior, demonstram que os dois representantes do Poder Judiciário do Maranhão agem com dois pesos e duas medidas quando o problema envolve desembargadores e juízes.

Na primeira decisão, datada do dia 22 de abril de 2010, o desembargador Jamil Gedeon, ao analisar os autos de um Pedido de Providências em razão de notícias de possíveis irregularidades ocorridas na condução do Processo nº 4703/99, contra uma instituição bancária, que teria contado com a participação de membros da magistratura de 2º grau, decidiu arquivá-lo, alegando que o pedido fundamentou-se em notícias veiculadas em blog.          

Alegou o desembargador que o requerente, ao pedir providências acerca da atuação do magistrado de 2º grau no processo em questão, baseou-se apenas em “notícia”, sem declinar a origem das mesmas e de não juntar nenhum documento ou prestar esclarecimento.

Os dois pesos e duas medidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Maranhão configuram-se justamente quando quem figura no pólo passivo são juízes. É só observar o despacho do corregedor Guerreiro Junior no Processo 15033/2010, cujo requerimento oferece manifestação contra denúncias anônimas veiculadas na mídia local em desfavor de magistrados.

No pedido, a parte interessada solicita á Corregedoria cautela nos procedimentos adotados contra juízes, de modo que sejam analisadas previamente a fonte e a veracidade das denúncias.

No despacho, o corregedor Guerreiro Junior considerou o pedido insubsistente, afirmando que todas as notícias veiculadas em blogs, formuladas via emails, pelo Telejudiciário, bem como os pedidos protocolados por escrito, são levados em consideração pela Corregedoria de Justiça  na árdua tarefa fiscalizadora.

“Uma vez chegando à Corregedoria o conhecimento de fatos que podem resultar em desvio de conduta funcional do magistrado, é dever, e não faculdade, dar início ao procedimento preliminar investigatório, o que vem sendo feito”, destacou o corregedor.

Portanto, fatos semelhantes, divulgados da mesma forma pela imprensa, tiveram julgamentos distintos pelo Tribunal de Justiça. A única diferença é que, no primeiro, figura no pólo passivo um magistrado de 2º grau, a quem a Justiça foi benevolente, determinando o arquivamento do pedido. No outro, magistrados de 1º grau, contra quem a Corregedoria está determinada a abrir procedimentos alegando estar cumprindo a sua “árdua tarefa fiscalizadora”. São, ou não,  dois pesos e duas medidas?.    

Texto retirado da página da Associação dos Magistrados do Maranhão

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