Cotidiano

Judiciário não pode ser tratado como órgão do Executivo

A presidente Dilma Roussef recebeu na segunda-feira (23/7), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. Não se divulgou o teor da conversa, mas não é difícil saber o que o presidente do STF tinha para dizer, no momento em que o governo insiste no congelamento dos salários da Justiça. O Judiciário tem sido tratado, historicamente, como um órgão do Poder Executivo. Ou seja, a autonomia financeira e administrativa dos poderes é uma ficção.

Em vez de encaminhar diretamente ao Congresso sua proposta orçamentária, o presidente do STF deve enviá-la ao Palácio do Planalto para ser consolidada na proposta global. Já houve casos de corte puro e simples já nessa fase, e de recomendação ao Congresso para os cortes. No Parlamento, onde o governo é maioria e a ordem da Presidência costuma ser obedecida. A proposta é votada — e, depois de aprovada, pode ser vetada. O Judiciário é tratado como uma criança que pode ficar sem a mesada se não se comportar direito.

Ayres Britto é compreensivo e não culpa os atuais governantes. Assegura que esse relacionamento foi calcificado ao longo de séculos e virou cultura. Nesse processo, o Orçamento da União confundiu-se, equivocadamente, com o orçamento do Executivo. Na reunião com presidentes de Tribunais de Justiça, Britto citou o verso de Carlos Drummond de Andrade para ilustrar uma situação em que “cai a Corte, mas não caem os cortesãos”.

O governo federal tem lá seus motivos para controlar a vastidão de uma folha de pagamento infinita — principalmente quando se fala do Executivo e do Legislativo, as duas faces do Poder cuja elasticidade das remunerações permite contorcionismos que o Judiciário não alcança (ao menos não legitimamente). Mas a magistratura e os servidores da Justiça têm também bons motivos para exigir reconhecimento que não se vê.

A Justiça brasileira mudou mais nos últimos 20 anos que durante toda a sua história, atesta a cientista social Maria Tereza Sadek. E mudou mesmo. Principalmente depois da célebre CPI do Judiciário, da forte pressão feita até na forma de “operações da PF”, e da criação do Conselho Nacional da Justiça. Paralelamente a esse processo, viu-se outro fenômeno. A Constituição de 1988, seguida de novas leis e códigos, jogou no colo da magistratura questões nunca antes judicializadas. A taxa de um processo para cada habitante (considerando-se duas partes por processo) mostra que a população reconhece legitimidade ao sistema.

O ministro Gilmar Mendes tem tese que pode ser conferida: a reforma aperfeiçoadora do Judiciário deflagra um círculo vicioso em que o novo sistema judicial afeta os demais poderes e a sociedade em geral. Se o Judiciário é mais célere e eficaz, o sistema reduz a impunidade, acaba com o abuso de ações indevidas, a procrastinação. Sem calotes, aumenta a segurança dos negócios o que, evidentemente, turbina o desenvolvimento. Com todo respeito ao salário de 20 mil reais do motorista do Senado, o papel do juiz à luz do interesse público é mais significativo.

Logo, pode dizer o presidente do STF, a questão é substantiva. O Judiciário nunca trabalhou tanto nem viveu tantos riscos, nunca foi tão fiscalizado e, ao mesmo tempo, tão castigado. A responsabilidade aumentou quando se abriram as comportas das demandas represadas. Enquanto isso, as vantagens conhecidas na iniciativa privada como fringe benefits (benefícios suplementares) foram suprimidas. A ponto de hoje a magistratura sonhar com os ganhos que têm os integrantes do Ministério Público.

O processo de “desprofissionalização” do Judiciário, expressão cunhada por Ayres Britto, é uma realidade. Sem predicados que atraiam os bacharéis e servidores mais qualificados, o serviço judiciário não fará frente ao que dele se espera. Evidente. Quatro anos sem reajustes, os juízes; sete anos na geladeira, os servidores — em contas projetadas para 2013, a tesoura do Planalto preocupa a advocacia. “A pior coisa para o jurisdicionado é o seu processo estar nas mãos de um juiz que está penando para fechar o mês”, define o advogado Arnaldo Malheiros Filho.

Sem contar, é claro, que o maior responsável pela carga de trabalho desmesurada e desproporcional da Justiça é o próprio Poder Executivo (seja em nível municipal, estadual ou federal). Os atuais governantes não são criadores dessa aberração, claro. São apenas cúmplices. Sobre a contribuição do Judiciário à tão decantada “governabilidade”, há algo a se dizer. No capítulo da responsabilidade fiscal, o STF ofereceu ao governante todo o ferramental para equilibrar as contas públicas. O mesmo tribunal não deixou passar a menor desobediência ao teto salarial do funcionalismo, em seu próprio desfavor. A lei de greve do funcionalismo, que Legislativo e Executivo não tiveram coragem até hoje de regulamentar, teve suas regras de contenção fixadas pelo Supremo.

Como ocorre com as audiências no gabinete da presidente da República, é sempre difícil saber o teor da conversa. Mas nos próximos dias se saberá se Ayres Britto, ao final de seu mandato, poderá dizer que a presidente Dilma quebrou um paradigma ou se fará eco às palavras do seu antecessor, Cezar Peluso. Em entrevista a este site, ao comentar o desrespeito à Constituição praticado pelo Planalto, o ministro afirmou que o Poder Executivo no Brasil não é republicano — “é imperial”. Ou seja: faz o que quer.

Por Márcio Chaer.
Fonte: Consultor Jurídico

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Música ruim estraga a vida de uma pessoa

Termo de audiência de qualificação e interrogatório de um réu acusado de roubo à mão armada e concurso, contra o patrimônio de um mercadinho; a motivação? desejo de assistir a banda “Tira Ressaca”.

Foi consignado.

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Medo!

arrego

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Eu te peguei no fraga

GENIVA~1

Genival Santos é cantor de música brega do terceiro escalão.

Do que eu me recordo, umas três ou quatro canções estouraram nas paradas musicais.

Uma delas está disponibilizada no player abaixo: "Eu te Peguei no Fraga". É isso mesmo. Genival pronuncia "fraga" e não "flagra", corruptela de flagrante.

Quem ainda ajeita as coisas são as moças do backing vocal que pronunciam a palavra corretamente.

Mas, com fragrante ou sem fragrante, eu adoro a música do Genival.

Aperte no player para ouví-la.

[audio:Genival Santos – Eu Te Peguei no Fraga.mp3]
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Judiciário de toga ou de beca

Em meio à crise instalada no Poder Judiciário após a discussão no STF sobre o limite das atribuições do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passa ao largo da sociedade e da comunidade jurídica e acadêmica uma questão não menos importante: o provimento das vagas nos tribunais superiores, notadamente no Superior Tribunal de Justiça.

O pano de fundo daquela polêmica reside na punição dos maus magistrados, enquanto essa outra cuida de um aspecto preventivo, o da boa composição dos tribunais superiores.

No plano da organização e da estrutura do Poder Judiciário, a composição do Superior Tribunal de Justiça se dá, segundo a Constituição Federal, pelo acesso de dois terços de magistrados de carreira e de outro terço dentre advogados e membros do Ministério Público (federal, estadual ou do Distrito Federal).

É certo que o modelo instituído pela Constituição promove benefícios para o Judiciário, bem como para o sistema de justiça e, em reflexa análise, para toda a sociedade brasileira. Homenageia as carreiras jurídicas na composição do Judiciário e permite a diversidade de ideias e olhares na prestação jurisdicional.

Pretendeu o constituinte adotar um sistema moderno e democrático de estruturação do Poder Judiciário para permitir decisões também democráticas. E, assim, as carreiras jurídicas têm contribuído para o aperfeiçoamento e o fortalecimento do sistema de Justiça, de toga ou de beca.

Reconhece-se que o processo é político, porque democrático, mas prescinde de meritocracia. E, na esteira da ministra Ellen Gracie, a melhor retribuição de um indicado a quem o nomeia é julgar com isenção.

Hoje, no STJ, encontram-se abertas duas vagas, uma da magistratura, já com lista tríplice encaminhada pelo tribunal à presidente da República, e uma do Ministério Público, pendente de escolha da lista tríplice.

Como não há prazo para a formação da lista tríplice e, consequentemente, para a escolha do chefe do Executivo Federal, o STJ tem suprido precariamente as vacâncias do parquet e da advocacia, convocando desembargadores, o que pode desequilibrar a representação de duas das três instituições que compõem a Corte.

Quanto à vaga destinada ao Ministério Público no STJ, concorrem membros do Ministério Público Federal, dos estados e do Distrito Federal. O texto constitucional possibilita a nomeação indistinta das categorias ou classes da instituição, desde promotor de Justiça até o procurador da República. E não poderia ser diferente, até porque, ressalvados poucos ministérios públicos estaduais, qualquer membro pode chefiar a Instituição e a interpretação restritiva é vedada à matéria.

Com esse fundamento, o promotor de Justiça Paulo Rangel foi, há pouco mais de um ano, nomeado desembargador do Tribunal de Justiça fluminense, assim como o procurador da República Néviton Guedes nomeado desembargador federal no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em julho do ano passado.

O que deve ser observado na escolha, além dos limites temporais de exercício da função e idade, é, sem dúvida, a conduta, o preparo jurídico e a representatividade institucional do candidato. Esse é o sentido do quinto constitucional. Buscar a necessária representatividade das carreiras jurídicas para o equilíbrio dos tribunais superiores, em prol da defesa dos direitos humanos e fundamentais e da garantia do estado democrático de direito, de toga ou de beca.

Historicamente, as chamadas vestes talares têm precedentes em Portugal, quando o rei Felipe III ordenou o seu uso aos desembargadores, mais tarde usadas pelos magistrados em geral, membros do Ministério Público e advogados no exercício de suas funções. A toga é a própria beca, sinônimo de uma só vestimenta formal, usada nas sessões e solenidades judiciais, quer na monarquia portuguesa ou na República brasileira.

Aqui, a escolha daqueles que a honrarão deve atender ao sistema de freios e contrapesos próprio do modelo republicano, aliviando-se toda e qualquer discussão sobre atribuições na punição de magistrados pela sobreposição de decisões comprometidas com a efetiva prestação jurisdicional e com a consolidação do estado democrático de direito no Brasil.

Autor(es): Ezequiel Pires (Procurador no Estado de Santa Catarina)

Correio Braziliense – 07/05/2012

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